Câmera Vigilância no Local de trabalho e a sua legalidade

Pittboxer

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A minha entidade patronal, alegando que necessita de vigiar as maquinas que ficam a trabalhar quando ninguém está na empresa, decidiu instalar estás pequenas câmeras pela empresa junto das máquinas.
No entanto não rara a vez que está virada para locais estratégicos, onde o pessoal se junta, ou virada para gabinetes onde as pessoas estão durante o dia a trabalhar no computador.
Sabendo eu que estas câmeras gravam vídeo e áudio, suspeito que será para ver se apanham alguma coisa que possam usar contra o colaborador, visto que já o ano passado houve despedimento colectivo de 5 colaboradores.
Agora pergunto: estas câmeras são legais? Podem as imagens e áudios ser usadas contra os colaboradores?

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Audio não deveria captar...um gajo tem de esmiuçar o RGPD e existindo câmaras devem ser colocadas placas sinalizadoras da existência das mesmas.
Devem estar informados onde são gravadas as imagens e quem tem acesso às mesmas em tempo real e às gravações caso sejam efetuadas.
Devem estar só apontadas às máquinas.
Se o argumento foi para vigiar as máquinas na ausência de massa laboral só devem estar ativas nesse período.

Mas sinceramente se fosse para esse controlo estariam era colocadas no exterior a controlar os acessos ao edificio onde estão as máquinas!

É testar vedar o campo de visão das camaras quando os colaboradores estão na empresa...para ver o feedback...

A empresa tem empresa de segurança ao serviço? esses têm sala local para visualizar o sistema cctv?
 
30 dias no máximo para guardar imagem.
Computadores têm de ter máscara, por norma o posto do operador também.

Há lei sobre isso e rígida.

Averigua com ACT que encaminham-te para sitio certo.

Pode ser que consigas uma inspeção.
 
https://www.e-konomista.pt/videovigilancia-no-local-de-trabalho/

Resumindo: não pode ser utilizada para controlar produtividade, pode ser utilizada para "proteção e segurança das pessoas e bens".

Provar que usam para a primeira e não para a segunda é mais complicado... [;)]

Aqui a questão é suponhamos, imaginemos num cenário completamente fora da realidade: existe um funcionário que em vez de andar a trabalhar, passa a vida no fórum motorguia, podem eles despedir com justa causa com base nas imagens captadas por essa câmera do gajo a mandar bitaites no fórum? [:D]
 
A existência de CFTV no interior das instalações industriais é algo bastante comum e recomendável. Mas esses sistemas estão sujeitos a autorização prévia da rapaziada da protecção de dados.

Enquanto colaborador não me preocuparia com o poder ou não ser despedido. Existem coisas bem mais chatas que o despedimento.
 
Audio não deveria captar...um gajo tem de esmiuçar o RGPD e existindo câmaras devem ser colocadas placas sinalizadoras da existência das mesmas.
Devem estar informados onde são gravadas as imagens e quem tem acesso às mesmas em tempo real e às gravações caso sejam efetuadas.
Devem estar só apontadas às máquinas.
Se o argumento foi para vigiar as máquinas na ausência de massa laboral só devem estar ativas nesse período.

Mas sinceramente se fosse para esse controlo estariam era colocadas no exterior a controlar os acessos ao edificio onde estão as máquinas!

É testar vedar o campo de visão das camaras quando os colaboradores estão na empresa...para ver o feedback...

A empresa tem empresa de segurança ao serviço? esses têm sala local para visualizar o sistema cctv?

Estas captam o áudio. As câmeras estão mesmo por cima das máquinas, logo capta o que todos falam, mesmo quando se fala mal do patrão.

A empresa tem empresa de segurança, mas só alarme e cctv, não tem sala de segurança nem segurança permanente
 
30 dias no máximo para guardar imagem.
Computadores têm de ter máscara, por norma o posto do operador também.

Há lei sobre isso e rígida.

Averigua com ACT que encaminham-te para sitio certo.

Pode ser que consigas uma inspeção.

Eu e a ACT já temos um passado, já nos conhecemos e uma inspeção é a coisa mais fácil de conseguir, no entanto queria evitar.
Além disso ainda falando do gajo que passa a vida no fórum motorguia, se ele levantar o dedo do meio para a câmera dá direito a despedimento?[:D]
 
Não da.
Mas como disseram acima, há coisas bem mais chatas que o despedimento.

Não esquecer que há bastante emprego neste momento, pode não ser em todas as áreas, mas quase.
 
A existência de CFTV no interior das instalações industriais é algo bastante comum e recomendável. Mas esses sistemas estão sujeitos a autorização prévia da rapaziada da protecção de dados.

Enquanto colaborador não me preocuparia com o poder ou não ser despedido. Existem coisas bem mais chatas que o despedimento.

Não da.
Mas como disseram acima, há coisas bem mais chatas que o despedimento.

Não esquecer que há bastante emprego neste momento, pode não ser em todas as áreas, mas quase.

A questão aqui não é o despedimento ser chato, até porque se o fizessem era um favor que me faziam. No entanto se for por justa causa alegando a mínima pintelhice captada pela câmera, não dando direito depois ao sub desemprego aí poderia ser mais chato. (Atenção que eu não tenho medo do que quer que seja, o que faço com ou sem câmera faço a frente da entidade patronal tal e qual, existe é alguns que são mais abusadores e que tem receio)
Mas perguntei porque também as câmeras tem estado a criar mau estado entre patronato e empregados.
 
Tenho essa da imagem, capta audio/video e permite falar/ser ouvido como se fosse uma chamada.

Pois é como eu, tenho uma também, e uso como "monitor" para a bebé. Só há lá pessoal que não sabe o que dá para fazer com a câmera... E falam a boca cheia![8b]
 
Eles não podem fazer nada usando directamente às imagens ou som como prova. Não é admissível tais meios de prova, visto não ser legal a filmagem de áreas produtivas.

As desculpas para isso dessas câmaras são enumeras. Mas obviamente que ninguém é burro.

O problema é que podem não despedir mas aumentar a pressão e formas de “bullying” ao funcionário.

Não sei se queixas a CNPD podem ser anónimas, mas é bem merecido uma. As multas não são propriamente leves.
 
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