[Economia] Consequências da Digital Services Act

Montecristo81

New member
Foi recentemente aprtovada a Lei dos Serviços Digitais, que pode ter várias consequências designadamente nas grandes empresas tecnológicas.
Se por um lado pode haver aqui boas intenções, por outro parece-me que a liberdade de escolha de cada um e a própria liberdade económica fica algo abalada e em última análise acho que isto vai fazer mais mal que bem. O que acham?
 
Ainda nao li muito sobre o assunto mas sim, pelo pouco que li também me parece que a intecao é boa, mas na prática nao vai funcionar tao bem quanto isso.
 
Para dar um contexto, aqui fica uma list do macrummor do que pode mudar (focado na apple):

https://www.macrumors.com/2022/03/25/eu-provisionally-agrees-dma-law-apple-app-store/

According to the proposed law, companies with a value of more than €75 billion ($83 billion), annual sales of €7.5 billion, and at least 45 million monthly users will meet its "gatekeeper" criteria, which comes with the following obligations and commitments.

Gatekeepers Will Have To:


  • Ensure that users have the right to unsubscribe from core platform services under similar conditions to subscription.
  • For the the most important software (e.g. web browsers), not require this software by default upon installation of the operating system.
  • Ensure the interoperability of their instant messaging services' basic functionalities.
  • Allow app developers fair access to the supplementary functionalities of smartphones (e.g. NFC chip).
  • Give sellers access to their marketing or advertising performance data on the platform.
  • Inform the European Commission of their acquisitions and mergers.
But They Can No Longer:


  • Rank their own products or services higher than those of others (self-preferencing).
  • Reuse private data collected during a service for the purposes of another service.
  • Establish unfair conditions for business users.
  • Pre-install certain software applications.
  • Require app developers to use certain services (e.g. payment systems or identity providers) in order to be listed in app stores.


As ideias são boas, alguma coisa era necessaria, e para a Europa, que não tem "gatekeepers" isto vai forçar alguma abertura para ajudar empresas europeias.

Se vai funcionar? Não sei, algumas das ideias são boas e já vêm tarde.
 
As grandes plataformas digitais são tão importantes e dão tanto poder a quem as controla que me parece inevitável que se submetam a uma forte regulação.

Por isso, estou completamente de acordo com estas iniciativas políticas de regulação.
 
E já agora:
https://9to5mac.com/2022/03/24/eu-l...ssage-and-other-messaging-apps-interoperable/

Apps de mensagens têm de funcionar entre elas, alguem com iMessage pode enviar mensagens com alguem com Telegram ou ligar.

Na pratica não sei como vai funcionar, mas para mim coisas muito positivas que já vêm tarde:
- uso do NFC, a apple não deixar o NFC ser usado por outras apps não nativas era uma grande limitação, se eu quiser outra app como "carteira" tenho esse direito.
- Browser, era abuso ter de ser tudo safari, cada app tem o direito de escolher qual é o render que quer ter, o chrome agora pode passar a ser realmente o chrome.
- Sistemas de pagamento fechado na app store já era abuso de posição dominante e devia acabar ontem.

Coisas que não gostei, obrigar a usar o USB-C, o mundo munda e ter uma obrigação destas acho que pode a longo prazo ficar desasjustado, e a comunicação entre apps não sei até que ponto vai fazer mais mal que bem, em termos de segurança e afins.
 
E já agora:
https://9to5mac.com/2022/03/24/eu-l...ssage-and-other-messaging-apps-interoperable/

Apps de mensagens têm de funcionar entre elas, alguem com iMessage pode enviar mensagens com alguem com Telegram ou ligar.

Na pratica não sei como vai funcionar, mas para mim coisas muito positivas que já vêm tarde:
- uso do NFC, a apple não deixar o NFC ser usado por outras apps não nativas era uma grande limitação, se eu quiser outra app como "carteira" tenho esse direito.
- Browser, era abuso ter de ser tudo safari, cada app tem o direito de escolher qual é o render que quer ter, o chrome agora pode passar a ser realmente o chrome.
- Sistemas de pagamento fechado na app store já era abuso de posição dominante e devia acabar ontem.

Coisas que não gostei, obrigar a usar o USB-C, o mundo munda e ter uma obrigação destas acho que pode a longo prazo ficar desasjustado, e a comunicação entre apps não sei até que ponto vai fazer mais mal que bem, em termos de segurança e afins.

A minha questão é: não há alternativas no mercado? Alguém é obrigado a submeter-se às limitações que a Apple impõe? O que impede o consumidor de fazer uma escolha informada e optar por outras soluções? Aliás, a maioria opta visto que a quota de mercado da Apple pouco passa dos 20%.
Em que medida é que este tipo de leis não contribui para cortar a inovação e a diferenciação, levando tudo para um mínimo denominador comum? Que incentivos há para criar coisas novas? E como fica quem prefere a segurança (mesmo que seja só senasação de segurança) de um sistema mais fechado? Fica sem opção de escolha?
 
A minha questão é: não há alternativas no mercado? Alguém é obrigado a submeter-se às limitações que a Apple impõe? O que impede o consumidor de fazer uma escolha informada e optar por outras soluções? Aliás, a maioria opta visto que a quota de mercado da Apple pouco passa dos 20%.
Em que medida é que este tipo de leis não contribui para cortar a inovação e a diferenciação, levando tudo para um mínimo denominador comum? Que incentivos há para criar coisas novas? E como fica quem prefere a segurança (mesmo que seja só senasação de segurança) de um sistema mais fechado? Fica sem opção de escolha?

O demónio está nos detalhes. Isto tanto pode ser feito de forma muito ligeira, em que o utilizador continua a ter a opção de ficar limitado ao que a apple recomenda ou ser feito sem dar alternativa.

A maioria destas coisas faz lembrar a luta da Microsoft dos anos 90, que perdeu miseravelmente, e hoje é uma melhor empresa e já não perde tempo com isto e até é bastante aberta.

A Apple também podia ter escolhido as suas batalhas, mas decidiu fazer igual à Microsoft dos anos 90, e vai ter o mesmo resultado. Na Holanda onde foi obrigada a aceitar sistemas de pagamento alternativo, quase a gozar com os reguladores deixou aquilo arrastar, pagando as multas irisórias, e depois apresentou uma solução mais complexa e cara que usar o sistema da Apple.

Existe alternativa, mas a Android e iOS são dominantes no mercado e têm que ser regulados.
 
A minha questão é: não há alternativas no mercado? Alguém é obrigado a submeter-se às limitações que a Apple impõe? O que impede o consumidor de fazer uma escolha informada e optar por outras soluções? Aliás, a maioria opta visto que a quota de mercado da Apple pouco passa dos 20%.

Não, mas 99% dos consumidores não sabe o que está a fazer quando compra um smartphone. Este tipo de legislação vem defender essas pessoas.
 
A União Europeia como um todo tem de deixar de ser idealista para poder competir com o bloco Americano/UK/Commonwealth, com o bloco asiático e com a China. Tem de existir alguma regulação/protecionismo.

Relativamente aos próprios americanos, eles vão ter de controlar um bocado o problema que têm de divisionismo interno alimentado pelas caixas de ressonância das apps.
 
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