Direito de Livre Resolução - Devoluções

Rawhide

Rawhide

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Boa tarde,


Comprei por via online um monitor para o PC. Abri a caixa, montei-o, vi que não me satisfazia, voltei-o e encaixotar (nem os autocolantes tirei do ecrã).


Cheguei ao contacto com a loja para efetuar a devolução, a qual recusam a devolução pelo artigo ter sido aberto. De acordo com a Lei, eu tenho o direito de no prazo de 14 dias de devolver o artigo sem justificação e ainda para mais, "inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem", ou seja posso montar o equipamento para ver se funciona, era o que faria em loja.


Apesar de na politicas de devolução da loja dizer que só aceitam devoluções de um artigo novo e nunca usado, isto vai contra a lei certo?


Ainda para mais esta empresa assenta a sua politica de devoluções num Decreto-Lei já revogado.


O que aconselham a fazer nesta situação?


Obrigado
 
não creio.....acho que a lei não contempla essa situação...mas não tenho certeza confesso...mesmo na worten artigos de grande dimensão também não estão incluídos nessa politica. Apesar de normalmente não arranjarem problemas.
 
Penso que sim. Isso é dizer-lhes informalmente que vais devolver, e se eles recusam reclamação.

Aqui há tempos tive uma situação de um artigo com defeito em que se recusaram a devolver o dinheiro. Devia ter feito logo isto. Como foi por boca fico sem meio de prova. Só consegui que me devolvessem o dinheiro passado 2 meses e aí já me deviam de ter devolvido o dobro + custos.

Mas nunca mais lá compro. Alegadamente essa loja poderá ser a MAXMAT.
 
Salvo erro, não são obrigados por lei a devolver seja o que for. Apenas por defeito/anomalia.

As grandes superfícies fazem-no por "cortesia".
 
Sendo uma compra on-line tens direito à devolução sim.

Uma vez a Fnac não quis aceitar uma encomenda minha nos mesmos moldes, eu mandei o decreto lei e no dia seguinte estavam a recolher a encomenda em minha casa.
 
A questão é que após abrir e experimentar o artigo, este deixa de ser novo e passa a ser usado.
 
Para atualizar, já me ligaram a dizer para enviar o artigo e que eles quando o recebessem iriam efetuar uma vistoria ao estado do equipamento. Já o enviei hoje, nos próximos dias hei de ter mais atualizações.
 
Ao abrigo da lei qualquer artigo comprado online pode ser devolvido se não satisfazer.
Já devolvi algumas coisas compradas online, se não prestam vão de volta. E dinheiro devolvido, não aceites a conversa dos vales de compras.
 
Como referido... nas compras online/à distnância, de facto vigora o regime de livre resolução/arrependimento, de 14 dias.

Coisa que nas compras presenciais não existe... mas que para muitos, pensam que tal vigora... mas legalmente, as lojas não tem qualquer imposição.

O que há, é que nas compras físicas, muitas lojas tem a politica comercial/marketing, de aceitar a devolução, mas é apenas e tão só, politica das mesmas, já que legalmente, não são obrigadas.

Agora claro está, que se publicitam que procedem às trocas nesse prazo, terão de o fazer... mais não estamos de que no âmbito dos contratos, a nível de Código Civil, em que as partes podem convencionar as clausulas pelas quais se regerem.
 
Como disseram compras online temos 14 dias para devolver o artigo e receber o dinheiro de volta. A única área cinzenta, pelo menos para mim, é compra on-line com entrega em loja.
 
nto said:
Como referido... nas compras online/à distnância, de facto vigora o regime de livre resolução/arrependimento, de 14 dias.

Coisa que nas compras presenciais não existe... mas que para muitos, pensam que tal vigora... mas legalmente, as lojas não tem qualquer imposição.

O que há, é que nas compras físicas, muitas lojas tem a politica comercial/marketing, de aceitar a devolução, mas é apenas e tão só, politica das mesmas, já que legalmente, não são obrigadas.

Agora claro está, que se publicitam que procedem às trocas nesse prazo, terão de o fazer... mais não estamos de que no âmbito dos contratos, a nível de Código Civil, em que as partes podem convencionar as clausulas pelas quais se regerem.
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É isto mas só acrescento que nestas políticas comerciais já podem aparecer as letras pequeninas, nomeadamente só aceitar devoluções de artigos fechados, etc
 
francovilar said:
É isto mas só acrescento que nestas políticas comerciais já podem aparecer as letras pequeninas, nomeadamente só aceitar devoluções de artigos fechados, etc
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Claro... mas isso já são as típicas situações de aposições de condições, que podem estar presentes nos contratos em si.
 
francovilar said:
Como disseram compras online temos 14 dias para devolver o artigo e receber o dinheiro de volta. A única área cinzenta, pelo menos para mim, é compra on-line com entrega em loja.
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É igual. Querem proteger o consumidor que não "vê" o produto antes da compra...
 
francovilar said:
Como disseram compras online temos 14 dias para devolver o artigo e receber o dinheiro de volta. A única área cinzenta, pelo menos para mim, é compra on-line com entrega em loja.
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Enquadra-se em pleno nas compras à distância na mesma. [;)]
 
Há uma conhecida loja de informática que tem (ou tinha) nas lojas afixado essa treta do "compras online com levantamento em loja não devolvemos o dinheiro"... [:D]
 
Liam2000 said:
Há uma conhecida loja de informática que tem (ou tinha) nas lojas afixado essa treta do "compras online com levantamento em loja não devolvemos o dinheiro"... [:D]
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Até alguém estar para "perder tempo" e se chatear... [;)]
 
Atenção que há artigos que possuem um selo de autenticação de produto novo e selado. O que pode invalidar a devolução caso o selo tenha sido violado.
Penso que a apple faz assim, podem ser devolvidos artigos ainda selados. caso contrário, não.
 
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