Duvida CE
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LuisMiguel
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De facto o CE não dá nenhuma exceção ao dono da propriedade. Agora, a probabilidade de ser multado assim é diminuta.
rucsantos
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Esclarece o seguinte :
Trata-se de acesso a garagem utilizando a via pública para o efeito, ou seja , subir um passeio para transpor um portão ?
Se sim , não pode , nem na faixa de rodagem nem em cima do passeio.
Se for dentro de uma propriedade privada , vulgo garagem de um condomínio com lugares fechados no seu interior , a legislação rodoviária não se aplica a propriedades privadas. Não poderá impedir o acesso mas, aí já é matéria do juízo civil .
golf6680
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Malta obrigado a todos pelas respostas.
rucsantos
Trata-se da primeira hipotese (a bold)
Decidi perguntar isto pois, a policia disse a um vizinho meu que não podia rebocar um carro que tivesse estacionado em frente a uma garagem (genero box) a não ser a pedido do dono pois senão teria que multar os outros todos na mesma situação.
O grande problema aqui é que ao estacionar em frente a dita garagem cujo acesso fica em calçada (passeio) impede outros carros de sairem, que estacionam tambem em cima da calçada. E a policia o que disse foi que se rebocassem o carro que tapa a saida so com ordem do dono da garagem pois senao tinham que multar os outros todos por estacionamento indevido.
rucsantos
Trata-se da primeira hipotese (a bold)
Decidi perguntar isto pois, a policia disse a um vizinho meu que não podia rebocar um carro que tivesse estacionado em frente a uma garagem (genero box) a não ser a pedido do dono pois senão teria que multar os outros todos na mesma situação.
O grande problema aqui é que ao estacionar em frente a dita garagem cujo acesso fica em calçada (passeio) impede outros carros de sairem, que estacionam tambem em cima da calçada. E a policia o que disse foi que se rebocassem o carro que tapa a saida so com ordem do dono da garagem pois senao tinham que multar os outros todos por estacionamento indevido.
rucsantos
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Isso é em que zona do país ?
O argumento do agente em questão não tem razão de ser( desconhecimento). Para remover desse local e outros semelhantes , a lei não prevê a figura do só com reclamação do lesado, desde que esteja a impedir , pode e deve ser rebocado .
ACESSOS À PROPRIEDADE
A Polícia deve autuar quaisquer veículos estacionados em desrespeito do previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 50.º do CE, ou seja, nos lugares por onde se faça o acesso de pessoas ou veículos a propriedades, a parques ou a lugares de estacionamento, incluindo as garagens, independentemente do infractor ser o proprietário da garagem, bem como de haver denúncia e da pessoa que efectuar essa mesma denúncia.
Esclarece-se, ainda que o direito do proprietário da garagem não se pode confundir com o direito de “ocupação” do espaço de via pública destinado ao acesso a essa mesma garagem.
Quanto à remoção, o procedimento que deve ser adoptado é o procedimento normal da remoção de veículos da via pública previsto no artigo 163.º e seguintes do CE e na Port. 1424/2001, de 13 de Dezembro( alterado pela portaria 1334-F/2010 de 31Dec). No caso concreto de estacionamento em frente a garagens a constatação de “grave perturbação para o trânsito” a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 164.º, decorrerá, na generalidade dos casos, de queixa do utilizador da garagem.
Não é necessária a colocação de qualquer sinalização nas garagens para que se fiscalize e sejam levantados autos de contra-ordenação ou se proceda à remoção dos veículos, porquanto a proibição resulta da citada disposição do CE.
Artigo 164.º
Bloqueamento e remoção
1 - Podem ser removidos os veículos que se encontrem:
a) Estacionados indevida ou abusivamente, nos termos do artigo anterior;
b) Estacionados ou imobilizados na berma de auto-estrada ou via equiparada;
c) Estacionados ou imobilizados de modo a constituírem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito;
d) Estacionados ou imobilizados em locais que, por razões de segurança, de ordem pública, de emergência, de socorro ou outros motivos análogos, justifiquem a remoção.
2 - Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, considera-se que constituem evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito, entre outros, os seguintes casos de estacionamento ou imobilização:
a) Em via ou corredor de circulação reservados a transportes públicos;
b) Em local de paragem de veículos de transporte colectivo de passageiros;
c) Em passagem de peões sinalizada;
d) Em cima dos passeios ou em zona reservada exclusivamente ao trânsito de peões;
e) Na faixa de rodagem, sem ser junto da berma ou passeio;
f) Em local destinado ao acesso de veículos ou peões a propriedades, garagens ou locais de estacionamento;
g) Em local destinado ao estacionamento de veículos de certas categorias, ao serviço de determinadas entidades ou utilizados no transporte de pessoas com deficiência;
h) Em local afecto à paragem de veículos para operações de carga e descarga ou tomada e largada de passageiros;
i) Impedindo o trânsito de veículos ou obrigando à utilização da parte da faixa de rodagem destinada ao sentido contrário, conforme o trânsito se faça num ou em dois sentidos;
j) Na faixa de rodagem, em segunda fila;
l) Em local em que impeça o acesso a outros veículos devidamente estacionados ou a saída destes;
m) De noite, na faixa de rodagem, fora das localidades, salvo em caso de imobilização por avaria devidamente sinalizada;
n) Na faixa de rodagem de auto-estrada ou via equiparada.
3 - Verificada qualquer das situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1, as autoridades competentes para a fiscalização podem bloquear o veículo através de dispositivo adequado, impedindo a sua deslocação até que se possa proceder à remoção.
4 - Na situação prevista na alínea c) do n.º 1, no caso de não ser possível a remoção imediata, as autoridades competentes para a fiscalização devem, também, proceder à deslocação provisória do veículo para outro local, a fim de aí ser bloqueado até à remoção.
5 - O desbloqueamento do veículo só pode ser feito pelas autoridades competentes, sendo qualquer outra pessoa que o fizer sancionada com coima de € 300 a € 1 500.
LEVE
Coima: € 300 a € 1500 - art.º 164.º n.º 5
1.54.164.05.01
6 - Quem for titular do documento de identificação do veículo é responsável por todas as despesas ocasionadas pela remoção, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis, ressalvando-se o direito de regresso contra o condutor.
7 - As condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos são fixadas em regulamento.
8 - As taxas não são devidas quando se verificar que houve errada aplicação das disposições legais.
Podes imprimir e mostrar ao agente que está equivocado. Numa situação futura , o agente que for ao local se tiver de autuar 5,7, 10 , etc, só tem de o fazer .
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Pauliteiro
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RucSantos, já que estás com a mão na massa esclarece-me uma coisa [
]
Quando vou a casa da minha namorada, e como aquilo é fraco de estacionamento, nas traseiras do prédio ela tem o acesso à garagem dela, que é única, ou seja, os restantes moradores têm o portão de acesso às boxes (no interior do prédio) e ela tem um portão, ao lado do dos restantes moradores (ainda no exterior) e ao qual mais ninguém tem acesso e que dá acesso à box dela, de maneira que eu costumo lá arrumar o carro e ninguém fica incomodado com tal, pois nem carros nem pessoas lá passam.
Se alguém não tão bem intencionado quiser pode pedir a remoção do meu carro?
]Quando vou a casa da minha namorada, e como aquilo é fraco de estacionamento, nas traseiras do prédio ela tem o acesso à garagem dela, que é única, ou seja, os restantes moradores têm o portão de acesso às boxes (no interior do prédio) e ela tem um portão, ao lado do dos restantes moradores (ainda no exterior) e ao qual mais ninguém tem acesso e que dá acesso à box dela, de maneira que eu costumo lá arrumar o carro e ninguém fica incomodado com tal, pois nem carros nem pessoas lá passam.
Se alguém não tão bem intencionado quiser pode pedir a remoção do meu carro?
golf6680
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Algo do genero sim paipo
rucsantos
New member
RucSantos, já que estás com a mão na massa esclarece-me uma coisa [
Quando vou a casa da minha namorada, e como aquilo é fraco de estacionamento, nas traseiras do prédio ela tem o acesso à garagem dela, que é única, ou seja, os restantes moradores têm o portão de acesso às boxes (no interior do prédio) e ela tem um portão, ao lado do dos restantes moradores (ainda no exterior) e ao qual mais ninguém tem acesso e que dá acesso à box dela, de maneira que eu costumo lá arrumar o carro e ninguém fica incomodado com tal, pois nem carros nem pessoas lá passam.
Se alguém não tão bem intencionado quiser pode pedir a remoção do meu carro?
Se for dentro da propriedade privada não.
Homer
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Vou aproveitar este tópico para fazer uma pergunta de uma dúvida que me surgiu sobre o CE:
Se eu estiver numa intersecção em que na minha via, apenas tenho um stop sobre a forma de marcas rodoviárias sem qualquer sinalização vertical sou obrigado a parar? Eu nas aulas de código aprendi as hierarquias dos sinais de trânsito, em que os verticais prevalecem sobre os rodoviários, mas esta questão não me lembro de como é.
Por uma questão de sentido, não me parece lógico um stop marcado no chão ser igual a um sinal de cedência, sendo que ambos estão marcados na estrada, sem qualquer sinal vertical. Deve haver alguma diferença entre eles...
Se eu estiver numa intersecção em que na minha via, apenas tenho um stop sobre a forma de marcas rodoviárias sem qualquer sinalização vertical sou obrigado a parar? Eu nas aulas de código aprendi as hierarquias dos sinais de trânsito, em que os verticais prevalecem sobre os rodoviários, mas esta questão não me lembro de como é.
Por uma questão de sentido, não me parece lógico um stop marcado no chão ser igual a um sinal de cedência, sendo que ambos estão marcados na estrada, sem qualquer sinal vertical. Deve haver alguma diferença entre eles...
rucsantos
New member
Artigo 61.o
Marcas transversais
As marcas transversais, apostas no sentido da largura
das faixas de rodagem e que podem ser completadas
por símbolos ou inscrições, são as seguintes:
M8 e M8a — linha de paragem e linha de paragem
«STOP»: consiste numa linha transversal contínua
e indica o local de paragem obrigatória,
imposta por outro meio de sinalização; esta linha
pode ser reforçada pela inscrição «STOP» no
pavimento quando a paragem seja imposta por
sinalização vertical;
M9 e M9a — linha de cedência de passagem e linha
de cedência de passagem com símbolo triangular:
consiste numa linha transversal descontínua e
indica o local da eventual paragem, quando a
sinalização vertical imponha ao condutor a
cedência de passagem; esta linha pode ser reforçada
pela marca no pavimento do símbolo constituído
por um triângulo com a base paralela
à mesma;
M10 e M10a — passagem para ciclistas: é constituída
por quadrados ou paralelogramos e indica
o local por onde os ciclistas devem fazer o atravessamento
da faixa de rodagem;
M11 e M11a — passagem para peões: é constituída
por barras longitudinais paralelas ao eixo da via,
alternadas por intervalos regulares, ou por duas
linhas transversais contínuas e indica o local por
onde os peões devem efectuar o atravessamento
da faixa de rodagem; nos locais onde o atravessamento
da faixa de rodagem por peões não
esteja regulado por sinalização luminosa, deve
utilizar-se a marca M11.
Faltando no local o sinal B2 ( Stop) aconselho prudência.
Last edited:
LuisMiguel
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Mas, do ponto de vista legal (multas, acidentes, etc.), se for só a marca no chão (sem o sinal vertical), esta não vale nada, certo?
rucsantos
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rucsantos
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Obrigado rucsantos []
Então nesse caso, a diferença de um stop apenas no chão sem o sinal vertical para um sinal de cedência de passagem também apenas no chão sem o respectivo sinal vertical é mínima, certo?
Certo .
Regulamento de Sinalização do Trânsito
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Artigo 61.º - Marcas transversais
As marcas transversais apostas no sentido da largura das faixas de rodagem e que podem ser completadas por símbolos ou inscrições são as seguintes:
M8 e M8a - linha de paragem e linha de paragem «STOP»: consiste numa linha transversal contínua e indica o local de paragem obrigatória, imposta por outro meio de sinalização; esta linha pode ser reforçada pela inscrição «STOP» no pavimento quando a paragem seja imposta por sinalização vertical;
M9 e M9a - linha de cedência de passagem e linha de cedência de passagem com símbolo triangular: consiste numa linha transversal descontínua e indica o local da eventual paragem, quando a sinalização vertical imponha ao condutor a cedência de passagem; esta linha pode ser reforçada pela marca no pavimento do símbolo constituído por um triângulo com a base paralela à mesma;
M10 e M10a - passagem para ciclistas: é constituída por quadrados ou paralelogramos e indica o local por onde os ciclistas devem fazer o atravessamento da faixa de rodagem;
M11 e M11a - passagem para peões: é constituída por barras longitudinais paralelas ao eixo da via, alternadas por intervalos regulares ou por duas linhas transversais contínuas e indica o local por onde os peões devem efectuar o atravessamento da faixa de rodagem; deve ser usada preferencialmente a marca M11, podendo, eventualmente, ser utilizada a marca M11a quando a passagem esteja regulada por sinalização luminosa.