Garantia - particulares

[amorimarc]

isso de que os particulares não tem de dar garantia já foi muito falado.
no entanto a questão é que ninguem ainda mostrou a lei que diz isso:

Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003

esta é a lei geral sobre garantias. não há qualquer referencia ou distinção de particulares ou profissionais.

alguem conhece algum despacho ou lei que regule isso dos particulares não terem de dar garantia?

 

[amorimarc]

isso de que os particulares não tem de dar garantia já foi muito falado.
no entanto a questão é que ninguem ainda mostrou a lei que diz isso:

Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003

esta é a lei geral sobre garantias. não há qualquer referencia ou distinção de particulares ou profissionais.

alguem conhece algum despacho ou lei que regule isso dos particulares não terem de dar garantia?

 

[JPR]

isso de que os particulares não tem de dar garantia já foi muito falado.
no entanto a questão é que ninguem ainda mostrou a lei que diz isso:

Decreto-Lei nº 67/2003 de 8 de Abril de 2003

esta é a lei geral sobre garantias. não há qualquer referencia ou distinção de particulares ou profissionais.

alguem conhece algum despacho ou lei que regule isso dos particulares não terem de dar garantia?

Os contratos de consumo são celebrados entre um comerciante "um profissional" e um particular "consumidor final". É disso que se trata aqui.
A lei poderia ser mais explicita, de facto. Mas também é preciso ler o preâmbulo do DL.

 

[SilverArrow]

Mas atenção não confundam não dar garantia, com o vender um chasso velho podre e estragado e depois dizerem que não dão garantia caso ele não funcione ao fim de 10m.

Pq não se pode ocultar um problema do carro numa venda, podendo ser acusados de má fé. E ai sim, têm de devolver o dinheiro ao comprador.