Imposto de selo
- Iniciador de tópicos jpcfc
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Ment0r
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Resumidamente, houve alterações de algumas taxas e no que toca a revogações de verbas da Tabela Geral do Imposto de Selo foi assim:
De acordo com o Nº 2 do Artº 99 da LEI 3-B/2010 (Orçamento de Estado para 2010), que entrou em vigor no dia 29/04/2010, são revogadas as seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo:
3
Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções
7
Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição deles dependa
8
Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas
12
Licenças
13
Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial
15
Notariado, actos notariais, e actos praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, independentemente da entidade com competência para a sua prática
19
Publicidade
20
Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis
26
Entradas de capital
Dá uma vista de olhos na nova tabela:
ccod_selo_tabgiselo
De acordo com o Nº 2 do Artº 99 da LEI 3-B/2010 (Orçamento de Estado para 2010), que entrou em vigor no dia 29/04/2010, são revogadas as seguintes verbas da Tabela Geral do Imposto do Selo:
3
Autos e termos efectuados perante tribunais e serviços, estabelecimentos ou organismos do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, ainda que personalizados, incluindo os institutos públicos, que compreenderem arrendamento ou licitação de bens imóveis, cessão, conferência de interessados em que se concorde na adjudicação de bens comuns, confissão de dívida, fiança, hipoteca, penhor, responsabilidade por perdas e danos e transacções
7
Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições cuja constituição deles dependa
8
Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entidades públicas
12
Licenças
13
Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial
15
Notariado, actos notariais, e actos praticados por conservadores, secretários judiciais, secretários técnicos de justiça e entidades e profissionais com competência para autenticar documentos particulares, independentemente da entidade com competência para a sua prática
19
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Registos e averbamentos em conservatórias de bens móveis
26
Entradas de capital
Dá uma vista de olhos na nova tabela:
ccod_selo_tabgiselo
Macavenco
New member
Ponho isto para cima para perguntar "o que é" exactamente, o que significa, este imposto?
Pelo que percebo é um imposto sobre toda a documentação que seja necessária para ser usada em actos "oficiais", os contratos feitos devido ao crédito habitação é um exemplo, documentos relacionados com procurações outro exemplo, tudo o que seja sujeito a um registo (civil, comercial, etc), etc.
Mas que não se aplica sobre as transacções comerciais, nas quais se aplica o IVA.
Encontrei um texto na net (Coisas de outros tempos), que refere que surgiu por alturas de Pedro O Grande, devido à necessidade de mais receita, em que começou a ser colocado um selo nos documentos oficiais do Governo (de forma a "autenticar" a veracidade daquele documento?) e cobrar por esse "anexo" na folha.
Mas também já li que por cá surgiu por volta do final de 1660.
Algum esclarecimento/confirmação?
Pelo que percebo é um imposto sobre toda a documentação que seja necessária para ser usada em actos "oficiais", os contratos feitos devido ao crédito habitação é um exemplo, documentos relacionados com procurações outro exemplo, tudo o que seja sujeito a um registo (civil, comercial, etc), etc.
Mas que não se aplica sobre as transacções comerciais, nas quais se aplica o IVA.
Encontrei um texto na net (Coisas de outros tempos), que refere que surgiu por alturas de Pedro O Grande, devido à necessidade de mais receita, em que começou a ser colocado um selo nos documentos oficiais do Governo (de forma a "autenticar" a veracidade daquele documento?) e cobrar por esse "anexo" na folha.
Mas também já li que por cá surgiu por volta do final de 1660.
Algum esclarecimento/confirmação?