Creio que nalgumas escolas as coisas vão além disso, desencorajando o uso de algum tipo de roupas, decotes, etc.
Acho muito bem !
Respeito e disciplina são bem mais importantes na infância/adolêscencia do que liberdade.
Aliás tipicamente nessas idades a liberdade deve ser restringida.
Não são algumas ... são todas.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 51/2012
SECÇÃO II
Deveres do aluno
Artigo 10.º
Deveres do aluno
O aluno tem o dever, sem prejuízo do disposto no artigo
40.º e dos demais deveres previstos no regulamento
interno da escola, de:
a) Estudar, aplicando -se, de forma adequada à sua idade, necessidades educativas e ao ano de escolaridade que frequenta,
na sua educação e formação integral;
b) Ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito das atividades escolares;
c) Seguir as orientações dos professores relativas ao seu processo de ensino;
d) Tratar com respeito e correção qualquer membro da comunidade educativa, não podendo, em caso algum,
ser discriminado em razão da origem étnica, saúde, sexo, orientação sexual, idade, identidade de género, condição
económica, cultural ou social, ou convicções políticas, ideológicas, filosóficas ou religiosas.
e) Guardar lealdade para com todos os membros da comunidade educativa;
f) Respeitar a autoridade e as instruções dos professores e do pessoal não docente;
g) Contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na escola de todos os alunos;
h) Participar nas atividades educativas ou formativas desenvolvidas na escola, bem como nas demais atividades
organizativas que requeiram a participação dos alunos;
i) Respeitar a integridade física e psicológica de todos os membros da comunidade educativa, não praticando
quaisquer atos, designadamente violentos, independentemente do local ou dos meios utilizados, que atentem contra
a integridade física, moral ou patrimonial dos professores, pessoal não docente e alunos;
j) Prestar auxílio e assistência aos restantes membros da comunidade educativa, de acordo com as circunstâncias
de perigo para a integridade física e psicológica dos mesmos;
k) Zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didático, mobiliário e espaços verdes
da escola, fazendo uso correto dos mesmos;
l) Respeitar a propriedade dos bens de todos os membros da comunidade educativa;
m) Permanecer na escola durante o seu horário, salvo autorização escrita do encarregado de educação ou da
direção da escola;
n) Participar na eleição dos seus representantes e prestar-lhes toda a colaboração;
o) Conhecer e cumprir o presente Estatuto, as normas de funcionamento dos serviços da escola e o regulamento
interno da mesma, subscrevendo declaração anual de aceitação do mesmo e de compromisso ativo quanto ao seu
cumprimento integral;
p) Não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover
qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;
q) Não transportar quaisquer materiais, equipamentos tecnológicos, instrumentos ou engenhos passíveis de,
objetivamente, perturbarem o normal funcionamento das atividades letivas, ou poderem causar danos físicos ou
psicológicos aos alunos ou a qualquer outro membro da comunidade educativa;
r) Não utilizar quaisquer equipamentos tecnológicos, designadamente, telemóveis, equipamentos, programas ou
aplicações informáticas, nos locais onde decorram aulas ou outras atividades formativas ou reuniões de órgãos ou
estruturas da escola em que participe, exceto quando a utilização de qualquer dos meios acima referidos esteja
diretamente relacionada com as atividades a desenvolver e seja expressamente autorizada pelo professor ou pelo
responsável pela direção ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso;
s) Não captar sons ou imagens, designadamente, de atividades letivas e não letivas, sem autorização prévia
dos professores, dos responsáveis pela direção da escola ou supervisão dos trabalhos ou atividades em curso, bem
como, quando for o caso, de qualquer membro da comunidade escolar ou educativa cuja imagem possa, ainda que
involuntariamente, ficar registada;
t) Não difundir, na escola ou fora dela, nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação,
sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem autorização do diretor da escola;
u) Respeitar os direitos de autor e de propriedade intelectual;
v) Apresentar -se com vestuário que se revele adequado, em função da idade, à dignidade do espaço e à especificidade
das atividades escolares, no respeito pelas regras estabelecidas na escola;
x) Reparar os danos por si causados a qualquer membro da comunidade educativa ou em equipamentos ou instalações
da escola ou outras onde decorram quaisquer atividades decorrentes da vida escolar e, não sendo possível ou
suficiente a reparação, indemnizar os lesados relativamente aos prejuízos causados.
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