Multa 500€ sem seguro, carro estacionado mas sem circular

Ruibadboy

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Pois bem, calhou-me a fava, multa de 500€, pela descrição sumária: Trânsito de automóvel, sem seguro.

Nas traseiras do local onde moro, é uma rua sem saída, existem ao todo 5 carros parados, sem seguro obrigatório. Estavam a instalar gás nas ruas e o meu carro, teve de ser removido de um lado da rua para o outro, ao empurrão (na altura o carro não trabalhava, tinha avaria), para os Srs instalarem o gás, têm tido sempre acompanhamento de um agente da PSP, esse mesmo agente que nem sequer me dirigiu uma palavra, ou sequer fui identificado, o que achei estranho na carta que recebi, não andei com o carro propriamente dito, foi ao empurrão para o outro lado da estrada e assim pela calada, recebo a cartinha.

Sou o primeiro a defender a polícia, mas sinto-me injustiçado, até porque fui o único, dos 5 carros parados que levei com a dita multa, os outros não se moveram, porque não houve necessidade.

O carro já anda, e já se encontra em garagem (curiosamente), estou a arranjá-lo aos poucos, para provavelmente servir de emergência, assim que necessário, caso algum outro carro, inclusíve os dos meus pais, precisarem de ir para o mecânico.

https://www.dn.pt/portugal/interior...cisa-de-seguro-sim-mas-sem-multa-9379644.html

Entretanto vou impugnar a multa.

Indica que se impugnar, tenho de prestar depósito do valor, no prazo máximo das 48 horas seguintes a contar da data da notificação, mas se não impugnar, já posso pagar em 12 prestações mensais, é mesmo para lixar o Zé.

Alguém já passou por semelhante?

Devo de pagar e calar?
 
Por mais que entenda o que dizes e sentes e por mais que pareça injusto, de facto qualquer carro na via pública, independentemente de funcionar ou não, é obrigado a ter um seguro válido. Não me parece que te valha muito contestar a multa e o melhor que terás a fazer é resignares-te a pagar. Até podes impugnar (será uma decisão tua). A questão de haver mais carros nas mesmas condições que deviam ter sido multados e não foram, é de facto uma injustiça e concordo que foi completamente injusto. No entanto, não te vai valer de desculpa, pois o teu foi correctamente autuado. A questão é que os outros não foram, mas isso não justifica que o teu mereça benevolência.
 
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Por mais que entenda o que dizes e sentes e por mais que pareça injusto, de facto qualquer carro na via pública, independentemente de funcionar ou não, é obrigado a ter um seguro válido. Não me parece que te valha muito contestar a multa e o melhor que terás a fazer é resignares-te a pagar. Até podes impugnar (será uma decisão tua). A questão de haver mais carros nas mesmas condições que deviam ter sido multados e não foram, é de facto uma injustiça e concordo que foi completamente injusto. No entanto, não te vai valer de desculpa, pois o teu foi correctamente autuado. A questão é que os outros não foram, mas isso não justifica que o teu mereça benevolência.


Basicamente é isto...

E mesmo pelo acordão proferido não há muito tempo, o entendimento é que tendo viatura matricula, terá de ter seguro... esteja ou não na via pública.

Mas claro está, que estando na via pública, a possibilidade de ser autuado... é por demais maior.
 
https://www.dn.pt/portugal/interior...cisa-de-seguro-sim-mas-sem-multa-9379644.html

Nesta notícia, um proprietário foi autoado, mas impugnou e não pagou.

Normas infrigidas CE - art 150, nr 1, que diz:

1 — Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.

http://bdjur.almedina.net/item.php?field=item_id&value=740941

Mas daquilo que entendo, a multa foi por ter transitado na via pública com a viatura sem seguro, o que fiz foi empurrá-la para o outro lado da rua, acho injusto.

Mais injusto ter sido o único carro a levar com a multa, o que me faz questionar da aleatoriedade, fui eu, porque tive de ser, quando se perguntou ontem na esquadra do porquê, o agente disse que os outros também foram autuados, o que é mentira, hã 2 semanas passou o reboque da polícia à procura do meu carro, azar do caraças, já estava na garagem, mas outros 4 nem se interessaram por eles. Se fosse varrido tudo, era mais fácil de engolir, assim parece que o propósito é exclusivo, o que me faz pensar.
 
https://www.dn.pt/portugal/interior...cisa-de-seguro-sim-mas-sem-multa-9379644.html

Nesta notícia, um proprietário foi autoado, mas impugnou e não pagou.

Normas infrigidas CE - art 150, nr 1, que diz:

1 — Os veículos a motor e seus reboques só podem transitar na via pública desde que seja efectuado, nos termos de legislação especial, seguro da responsabilidade civil que possa resultar da sua utilização.
2 — Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de € 500 a € 2500, se o veículo for um motociclo ou um automóvel, ou de € 250 a € 1250, se for outro veículo a motor.

http://bdjur.almedina.net/item.php?field=item_id&value=740941

Mas daquilo que entendo, a multa foi por ter transitado na via pública com a viatura sem seguro, o que fiz foi empurrá-la para o outro lado da rua, acho injusto.

Mais injusto ter sido o único carro a levar com a multa, o que me faz questionar da aleatoriedade, fui eu, porque tive de ser, quando se perguntou ontem na esquadra do porquê, o agente disse que os outros também foram autuados, o que é mentira, hã 2 semanas passou o reboque da polícia à procura do meu carro, azar do caraças, já estava na garagem, mas outros 4 nem se interessaram por eles. Se fosse varrido tudo, era mais fácil de engolir, assim parece que o propósito é exclusivo, o que me faz pensar.



O acordão que referi, é mais recente do que isso.
 
A notícia que até saiu na altura:





Carros parados em casa ou na rua obrigados a ter seguro em dia


O Supremo Tribunal da Justiça conclui que donos só podem deixar de pagar seguro quando as viaturas forem regularmente retiradas de circulação. Casos de doença ”não são desculpa”.


carro-estacionamento.jpg



Qualquer automóvel que permaneça estacionado em terreno particular ou na via pública será obrigado a manter o seguro em dia. A decisão foi o Tribunal Supremo de Justiça, depois de ter questionado o Tribunal de Justiça da União Europeia sobre dúvidas em relação à interpretação das diretivas europeias.

A notícia é avançada pelo ”Jornal de Notícias”, na sua edição desta sexta feira, 23 de novembro. Em caso de dúvida, esta jurisprudência deverá ser seguida pelos tribunais e autoridades, refere o diário generalista.

Caso se encontre nesta situação – e não queira pagar um seguro que cubra estas despesas -, o jornal do grupo Global Media informa que deve efetuar o cancelamento da matrícula, para não pagar imposto único de circulação e seguro. O cancelamento é feito no Instituto da Mobilidade e dos Transportes, que retira a autorização para o veiculo circular na via publica. Pode ser feito a tempo definitivo ou temporário.



in: https://jornaleconomico.sapo.pt/not...-autoeuropa-paralisou-porto-de-setubal-380965
 
Tenta os meios possiveis a ver se consegues algo.
Mas basicamente é o que já referiram aqui, estando na via publica é obrigado a ter seguro.

E mais recentemente, a intenção da "lei" é que qualquer veiculo matriculado seja obrigado a ter seguro, estando a circular ou estando desmontado ás peças à espera de restauro na oficina, não importa, tem matricula, tem que ter seguro!
 
Mesmo não sendo na via pública, ou seja, dentro de propriedade privada e se tem matrícula é obrigado a ter seguro. A lei faz sentido. Vamos a um exemplo: tens o carro dentro de uma garagem de um amigo, o carro não anda, mas por um curto circuito incendeia a garagem do teu amigo, destruíndo-a em conjunto com vários carros terceiros. Consegue-se provar que foi o teu carro que provocou o incêndio a terceiros e quem é que vai pagar os estragos? O seguro obrigatório do teu carro? Qual seguro?? Se o tivesses, o qual és obrigado a ter...

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