Nulidade do seguro automóvel

[delta18]

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o contrato de seguro automóvel cujo tomador tenha declarado ser o proprietário do veículo apenas para que o verdadeiro dono pagasse um prémio inferior ao que lhe competiria pagar.

Link do Acórdão:
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça



Qual a vossa opinião? Alguém aqui pratica o mesmo?

Eu conheço alguns casos assim, nem sei porque é que as seguradoras o permitem...

 

[SilverArrow]

Eu tive alguma resistência incial de alguns seguros precisamente pelo contrário.

Sou dono de um carro do qual não sou o condutor habitual. (apenas ocasional). E o tomador do seguro é o condutor habitual.
Curiosamente em dois locais, me disseram que era ilegal o seguro não estar no nome do dono do carro. [8b]


E é assim que as coisas são... Simples...

 

[ppais]

Qual é a dúvida? Se prestaste falsas declarações à companhia de seguros, é óbvio que o contrato é nulo. Nenhuma seguradora o permite. Os dados que prestas têm de ser verdadeiros sob pena de nulidade.

O que as seguradoras permitem é diferente e isso não está coberto por este acórdão. As seguradoras permitem que o tomador do seguro e o condutor habitual do mesmo sejam diferentes. As seguradoras permitem também que o tomador e o proprietário não sejam o mesmo desde que haja uma justificação para tal.

Nenhuma seguradora permite ou aceita que lhe mintam sobre quem é o verdadeiro proprietário e sobre quem é o verdadeiro condutor habitual. E se provarem que não estás a prestar declarações verdadeiras, advinha quem paga a conta?

 

[ppais]

Eu tive alguma resistência incial de alguns seguros precisamente pelo contrário.

Sou dono de um carro do qual não sou o condutor habitual. (apenas ocasional). E o tomador do seguro é o condutor habitual.
Curiosamente em dois locais, me disseram que era ilegal o seguro não estar no nome do dono do carro. [8b]


E é assim que as coisas são... Simples...

Nem todas as seguradoras são simples mas devia ser. Os seguros deviam ter 3 pessoas identificadas: o tomador (quem paga o seguro e se responsabiliza pelo cumprimento do contrato), o proprietário do veículo e o condutor habitual (que é quem é usado para cálculo do risco). Eu percebo alguma resistência a separar o tomador do proprietário uma vez que tem de ficar claro a quem são pagas as indemnizações por danos próprios p.ex. Mas o resto devia ser simples.

A questão claro está é depois garantir que não se aldraba...mas isso é outro tema.

 

[Nalbandyan]

Permitir permitem e recebem o valor do premio, mas se as coisas aquecerem saltam fora. Isso é que está mal, deveriam certificar-se da legalidade logo no inicio

 

[pedrolima678]

Pois eu tenho uma situação interessante e nunca tive problema com nenhuma seguradora:...

Sou tomado de seguro de um carro que está em nome da minha mulher, mas sou eu condutor habitual.

Sou Tomador de seguro de outro carro que está em meu nome e o condutor habitual é a minha mulher...

É estranho, mas é mesmo assim

 

[ppais]

Permitir permitem e recebem o valor do premio, mas se as coisas aquecerem saltam fora. Isso é que está mal, deveriam certificar-se da legalidade logo no inicio

Mas certificar-se de quê? Que os clientes que lhes declaram coisas não estão a prestar falsas declarações? É óbvio que saltam fora se lhes mentiram e é óbvio que o cliente que mentiu à seguradora não se pode queixar.

 

[Ecoflex]

Mas certificar-se de quê? Que os clientes que lhes declaram coisas não estão a prestar falsas declarações? É óbvio que saltam fora se lhes mentiram e é óbvio que o cliente que mentiu à seguradora não se pode queixar.

O raciocínio do Nalbandyan é que se deviam certificar disso antes de aceitarem o pagamento do seguro, até porque nesses casos de falsas declarações, não vão devolver os prémios pagos.

 

[ZylmhuinVII]

O raciocínio do Nalbandyan é que se deviam certificar disso antes de aceitarem o pagamento do seguro, até porque nesses casos de falsas declarações, não vão devolver os prémios pagos.

Eles só conseguem validar com evidências.

Se tu dizes que o carro é teu e tu és o condutor habitual, como queres que saibam? Não há tacógrafo para registrar, por isso partem da boa-fé de quem dá a indicação.

 

[Ecoflex]

Eles só conseguem validar com evidências.

Se tu dizes que o carro é teu e tu és o condutor habitual, como queres que saibam? Não há tacógrafo para registrar, por isso partem da boa-fé de quem dá a indicação.

Eu percebo isso tudo. Estava a acompanhar o raciocínio do outro user.

 

[delta18]

Mas há casos por demais evidentes e mesmo assim nunca dizem nada.

Por exemplo, no meu primeiro carro tive 4 ou 5 toques, nem sei bem, lembro-me que 2 foram por minha culpa, ambos coisas simples, os outros foram sempre por culpa de terceiros, o carro estava em nome do meu pai, tal como o seguro e nos incidentes todos era sempre eu o condutor, nunca disseram nada!

A piada é que depois mudei o carro e seguro para o meu nome e nunca mais tive problemas, mas da única vez que emprestei o carro, que foi ao meu pai porque ele precisava de sair e na ordem da fila de carros o meu era o que estava mais à mão e perto da saída, um rapaz a sair de um estacionamento mete-me a porta do condutor para dentro... e o meu pai era o condutor...[]

Mas, my point is, a seguradora nunca se chateou ou disse alguma coisa.



Mas nos casos de o proprietário ser X e o seguro ser feito a Y, isso penso que devia haver mais rigor por parte das seguradoras!


Obviamente que o que elas querem é o dinheiro a cair, mas nestas situações, caso haja acidente com vítimas ou feridos graves as seguradoras podem recusar-se a pagar as indemnizações!

E aqui o cerne da questão, na minha opinião não deveria sequer ser permitido!

Se a premissa é que possa haver desde que nada de grave aconteça, então onde está a validade e o conceito do seguro? O Seguro passa a ser apenas uma mera formalidade para se poder conduzir legalmente o veículo em causa!


Obviamente que em caso de acidente com consequências graves a responsabilidade passa a ser exclusivamente do condutor e responderá por isso, mas essa questão é para outro sub-tópico.

 

[Ecoflex]

Já nem falo quando são os próprios mediadores a dizer para colocar em nome da Mãe ou do Pai porque fica mais barato, do que ao filho/a recém encartado/a.

Também já tive um acidente com o carro em nome do meu Pai e seguro também (nunca se trocou mesmo depois de eu lhe comprar carro - era dele) e o perito, entre outras perguntas, questionou-me se o seguro estava em nome do meu Pai por causa do prémio. Na verdade, não tinha nada a ver com isso, mas a pergunta surgiu. Ainda assim não houve stress.

Já a minha sogra tem um carro em nome dela, mas não tem carta de condução. O meu sogro é que é o tomador do seguro. Também nunca houve stress em caso de acidente.

 

[caditonuno]

Pois eu tenho uma situação interessante e nunca tive problema com nenhuma seguradora:...

Sou tomado de seguro de um carro que está em nome da minha mulher, mas sou eu condutor habitual.

Sou Tomador de seguro de outro carro que está em meu nome e o condutor habitual é a minha mulher...

É estranho, mas é mesmo assim

e trocarem de carro ou alterarem essa situação? era bem ais fácil! []

 

[Vanquish]

Pois eu tenho uma situação interessante e nunca tive problema com nenhuma seguradora:...

Sou tomado de seguro de um carro que está em nome da minha mulher, mas sou eu condutor habitual.

Sou Tomador de seguro de outro carro que está em meu nome e o condutor habitual é a minha mulher...

É estranho, mas é mesmo assim

Sem problemas, até porque provavelmente são co-proprietários de ambos os veículos. []

 

[tonirai]

Mas há casos por demais evidentes e mesmo assim nunca dizem nada.

Por exemplo, no meu primeiro carro tive 4 ou 5 toques, nem sei bem, lembro-me que 2 foram por minha culpa, ambos coisas simples, os outros foram sempre por culpa de terceiros, o carro estava em nome do meu pai, tal como o seguro e nos incidentes todos era sempre eu o condutor, nunca disseram nada!

A piada é que depois mudei o carro e seguro para o meu nome e nunca mais tive problemas, mas da única vez que emprestei o carro, que foi ao meu pai porque ele precisava de sair e na ordem da fila de carros o meu era o que estava mais à mão e perto da saída, um rapaz a sair de um estacionamento mete-me a porta do condutor para dentro... e o meu pai era o condutor...[]

Mas, my point is, a seguradora nunca se chateou ou disse alguma coisa.

Se não vês a diferença entre o que descreves aqui e a noticia, não vejo o que mais se possa dizer...

As seguradoras fazem um seguro e calculam o prémio em função do bem seguro e do cadastro do proprietário... Se as pessoas fornecem dados falsos, elas é que estão a infringir, não estranho que eles se cortem depois - isso estará provavelmente escrito algures nas letras miudinhas.

É um pouco como ter o seguro em dia mas não ter a inspeção periódica, e eles se cortarem...

Já o que descreves sempre foi permitido (emprestar um carro sem deixar de estar assegurado), mas como descreves, as coisas foram mudando um pouco, muito por culpa das trafulhices.

Também eu tive os dois primeiros carros em nome do meu pai (carro e seguro, obviamente), com a diferença que no 1º não foi preciso dizer nada em particular, mas no 2º já foi preciso ficar registado o meu nome como condutor habitual. Na mesma seguradora e mediador.

Mas nos casos de o proprietário ser X e o seguro ser feito a Y, isso penso que devia haver mais rigor por parte das seguradoras!

A seguradora não passa de uma empresa que recolhe dinheiro de todos, para pagar indemnizações a alguns (quando se justifica), e ainda tirar lucro para funcionar.

O seguro é feito para o bem do utilizador, por isso é do seu interesse prestar declarações e dar dados corretos... Se alguém deve ser castigado é o utilizador que presta falsas declarações para tentar "enganar" alguém (a seguradora) e tirar proveito económico (prémio mais baixo)...

Provavelmente nunca parou para pensar o que aconteceria se precisasse de ativar o seguro...

 

[delta18]

Se não vês a diferença entre o que descreves aqui e a noticia, não vejo o que mais se possa dizer...

As seguradoras fazem um seguro e calculam o prémio em função do bem seguro e do cadastro do proprietário... Se as pessoas fornecem dados falsos, elas é que estão a infringir, não estranho que eles se cortem depois - isso estará provavelmente escrito algures nas letras miudinhas.

É um pouco como ter o seguro em dia mas não ter a inspeção periódica, e eles se cortarem...

Já o que descreves sempre foi permitido (emprestar um carro sem deixar de estar assegurado), mas como descreves, as coisas foram mudando um pouco, muito por culpa das trafulhices.

Também eu tive os dois primeiros carros em nome do meu pai (carro e seguro, obviamente), com a diferença que no 1º não foi preciso dizer nada em particular, mas no 2º já foi preciso ficar registado o meu nome como condutor habitual. Na mesma seguradora e mediador.


A seguradora não passa de uma empresa que recolhe dinheiro de todos, para pagar indemnizações a alguns (quando se justifica), e ainda tirar lucro para funcionar.

O seguro é feito para o bem do utilizador, por isso é do seu interesse prestar declarações e dar dados corretos... Se alguém deve ser castigado é o utilizador que presta falsas declarações para tentar "enganar" alguém (a seguradora) e tirar proveito económico (prémio mais baixo)...

Provavelmente nunca parou para pensar o que aconteceria se precisasse de ativar o seguro...

Para já não há aqui nenhuma falta de entendimento, simplesmente, na minha opinião, não se devia fazer.

Depois isto não é propriamente uma notícia, é simplesmente um acórdão do STJ sobre um determinado caso e que, certamente, irá criar jurisprudência para os casos parecidos no futuro.

Defendo, simplesmente, que deveria haver mais transparência e rigor no momento da realização deste tipo de seguros e que a responsabilização da seguradora (ou não) não dependesse da gravidade dos possíveis acidentes, seguros sem serem feitos em 5min como publicitam as seguradoras na TV!


Gosto bastante de um certo rigor que existe no UK e acho-o um bom modelo de seguro, mas depois tem falhas como a avaliação pela idade e não os anos de carta e claro, o preço exorbitante lá praticado.


O que estou a tentar colocar em causa é o conceito de "seguro", porque para isso deixaria-se de lado a obrigação de haver um seguro para o veículo e apenas haveria responsabilidade cível!



O caso em concreto parece de simples interpretação mas não o foi, tanto que ocorreu em 2005 e só 14 anos depois é que irá transitar em julgado!

 

[tonirai]

Gosto bastante de um certo rigor que existe no UK e acho-o um bom modelo de seguro, mas depois tem falhas como a avaliação pela idade e não os anos de carta e claro, o preciso exorbitante lá praticado.

Do que percebo por leitura de fóruns, rigor tem, com vantagens e inconvenientes...

Por exemplo, fazes uma repro, mudas de tamanho de jantes, metes uns travões xpto, e tens de informar a seguradora (senão eles cortam-se em caso de sinistro)... Provavelmente o prémio aumentará em consequência;

Por outro lado, metes um tracker gps, ou uma car cam, e tens descontos nos prémios de seguro.

 

[ppais]

Mas nos casos de o proprietário ser X e o seguro ser feito a Y, isso penso que devia haver mais rigor por parte das seguradoras!

Acho que não estás mesmo a entender. Mas não há problema nenhum com isso. Várias seguradoras o aceitam. O que podem não aceitar é não declarares um condutor habitual real. O exemplo que deste antes é precisamente o tipo de coisa que não se pode fazer e que configura falsas declarações à seguradora. E se eles quiserem chatear, chateiam.

Atenção, não estou a julgar! Quando era novo já tive seguros em nome de um dos meus pais sendo eu o condutor real do veículo.

 

[delta18]

Acho que não estás mesmo a entender. Mas não há problema nenhum com isso. Várias seguradoras o aceitam. O que podem não aceitar é não declarares um condutor habitual real. O exemplo que deste antes é precisamente o tipo de coisa que não se pode fazer e que configura falsas declarações à seguradora. E se eles quiserem chatear, chateiam.

Atenção, não estou a julgar! Quando era novo já tive seguros em nome de um dos meus pais sendo eu o condutor real do veículo.

Não sei qual a minha falta de entendimento mesmo...

O exemplo pessoal que dei foi mesmo com o objetivo de expor o ridículo da situação...

 

[FullThrottle]

Resumindo: é correcto/legal o carro estar em nome da pessoa "A", o tomador do seguro ser a pessoa "B" e o condutor habitual ser a pessoa "C"?

Ou é isso que estão a dizer que não deve acontecer?