Alves
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Serve o tópico para a discussão das medidas propostas para o Orçamento de Estado que será votado no dia 25 de Novembro.
Hoje o Ministro Vitor Gaspar, apresentou as principais linhas do mesmo, mas lentamente vão sendo conhecidas outras que vou tentar aqui enumerar.
Orçamento 2012 - Completo
Verão PDF Versão online
Tabela de escalões de IRS e deduções máximas possíveis:
Escalão de rendimento colectável Limites
Até 4 898 ....................................... Sem limite
De mais de 4 898 até 7 410...................Sem limite
De mais de 7 410 até 18 375................ 1 250
De mais de 18 375 até 42 259............... 1 200
De mais de 42 259 até 61 244............... 1 150
De mais de 61 244 até 66 045............... 1 100
De mais de 66 045 até 153 300............. Zero
Superior a 153 300........................... Zero
- Contribuintes vão passar a poder deduzir aos impostos o IVA que suportam nas compras correntes que efectuam todos os dias até 5% do IVA pago até a um limite máximo não conhecido.
- Os contribuintes só vão poder deduzir no IRS as despesas de saúde até um montante máximo de cerca de 840 euros.
- Agravada pena de prisão até 8 anos para fraude fiscal qualificada (mais de 200mil €)
- Imposto sobre o tabaco vai aumentar 5% para 50%.
- O Imposto Sobre Veículos (ISV) irá aumentar entre 7,6% e 11,4% juntando as duas componentes, ambiental e cilindrada.
- O IVA na restauração vai passar para a taxa normal de 23%.
- As off-shore vão passar a ser tributadas a 30%.
- Idade mínima de reforma não sobe para 57 anos, mantendo as regras de 55 anos de idade e 30 de serviço para poder abandonar precocemente o mercado de trabalho.
- Os médicos e enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde com contratos de trabalho em funções públicas passam a ter um tecto salarial nunca superior aos dos correspondentes trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.
- Limite ao endividamento líquido global directo sobe para 13,89 mil milhões.
- Prémios de gestão - Durante o período de execução do PAEF, as empresas públicas, institutos, etc, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários.
- Viagens em classe executiva, só e apenas para viagens superiores a 4h de voo.
Hoje o Ministro Vitor Gaspar, apresentou as principais linhas do mesmo, mas lentamente vão sendo conhecidas outras que vou tentar aqui enumerar.
Orçamento 2012 - Completo
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Tabela de escalões de IRS e deduções máximas possíveis:
Escalão de rendimento colectável Limites
Até 4 898 ....................................... Sem limite
De mais de 4 898 até 7 410...................Sem limite
De mais de 7 410 até 18 375................ 1 250
De mais de 18 375 até 42 259............... 1 200
De mais de 42 259 até 61 244............... 1 150
De mais de 61 244 até 66 045............... 1 100
De mais de 66 045 até 153 300............. Zero
Superior a 153 300........................... Zero
- Contribuintes vão passar a poder deduzir aos impostos o IVA que suportam nas compras correntes que efectuam todos os dias até 5% do IVA pago até a um limite máximo não conhecido.
- Os contribuintes só vão poder deduzir no IRS as despesas de saúde até um montante máximo de cerca de 840 euros.
- Agravada pena de prisão até 8 anos para fraude fiscal qualificada (mais de 200mil €)
- Imposto sobre o tabaco vai aumentar 5% para 50%.
- O Imposto Sobre Veículos (ISV) irá aumentar entre 7,6% e 11,4% juntando as duas componentes, ambiental e cilindrada.
- O IVA na restauração vai passar para a taxa normal de 23%.
- As off-shore vão passar a ser tributadas a 30%.
- Idade mínima de reforma não sobe para 57 anos, mantendo as regras de 55 anos de idade e 30 de serviço para poder abandonar precocemente o mercado de trabalho.
- Os médicos e enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde com contratos de trabalho em funções públicas passam a ter um tecto salarial nunca superior aos dos correspondentes trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais.
- Limite ao endividamento líquido global directo sobe para 13,89 mil milhões.
- Prémios de gestão - Durante o período de execução do PAEF, as empresas públicas, institutos, etc, não podem retribuir os seus gestores ou titulares de órgãos directivos, de administração ou outros órgãos estatutários.
- Viagens em classe executiva, só e apenas para viagens superiores a 4h de voo.
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