Polícia Municipal

[Mooch]

Será que alguém me pode dizer que tipo de enquadramento legal tem a Polícia Municipal? Que tipo de jurisdição tem?
Uma multa passada, por exemplo por mau estacionamento, por um Polícia Municipal é similar a uma passada por um GNR ou por um PSP?

 

[SilverArrow]

Penso que sim.

 

[raines]

acho k sim.

 

[raines]

tenho quase a certeza.

 

[Bolide]

Criação de Polícia Municipal

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

...

http://www.verbojuridico.net/legisl/outros/policia_municipal.html