Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
Cumprimento das leis de vacinação obrigatória;
Cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
b) Tenham idade inferior a 30 anos (não tenham completado os 30 anos), à data do termo do prazo de candidatura;
c) Sejam detentores de Licenciatura ou grau académico equivalente nos seguintes domínios, de acordo com a Portaria n.º 256/2005, de 16 de março:
Administração e Gestão
Arquitetura e Urbanismo
Auditoria, Contabilidade e Fiscalidade
Biologia
Ciência Política e Relações Internacionais
Ciências da Comunicação e Informação
Ciências do Ambiente, Engenharia e Gestão do Ambiente, Engenharia
Florestal e Planeamento e Gestão do Território
Ciências Informáticas, Engenharia Informática, Sistemas e Tecnologias da Informação, Administração de Redes, Tecnologia de Redes e Segurança Informática
Ciências Policiais e Ciências Militares
Direito e Solicitadoria
Economia
Engenharia Civil
Estatística
Estudos de Segurança, Políticas de Segurança e Proteção Civil
Finanças e Teoria Financeira
Filosofia e Ética
História
Matemática
Psicologia
Sociologia, Criminologia e Ciências Forenses e Criminais
d) Sejam titulares de carta de condução de veículos ligeiros;
e) Não estejam abrangidos pelo estatuto de objetor de consciência.
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