Recibos verdes com mais tempo para enviar dados
Em vez de expirar hoje, como estava inicialmente previsto, será admitido que a obrigação declarativa se cumpra até dia 29 de Fevereiro.
O Instituto da Segurança Social (ISS) vai alargar o prazo que os "recibos verdes" têm para declararem o valor das prestações de serviços que efectuaram no ano passado. Em vez de expirar hoje, como estava inicialmente previsto, será admitido que a obrigação declarativa se cumpra até dia 29 de Fevereiro.
Numa nota enviada ao Negócios ontem ao fim do dia, o organismo lembra que "este é o primeiro ano em que os trabalhadores independentes têm que declarar, junto da Segurança Social, o valor da actividade prestada no ano anterior, 2011. Atento a este facto, e como forma de possibilitar aos trabalhadores independentes a entrega obrigatória da declaração, estes irão ficar salvaguardados de penalizações até ao próximo dia 29 de Fevereiro".
Ao exigir que os trabalhadores independentes o valor das prestações de serviços que efectuaram no ano passado, discriminados por cada uma das empresas que os contrataram, a Segurança Social pretende verificar se há uma grande concentração de prestações de serviços à mesma entidade.
Se o trabalhador dedicar mais de 80% do seu trabalho a uma única entidade ou grupo, as empresas que os contrataram terão de suportar uma taxa de 5% sobre os honorários suportados. Adicionalmente, à luz do que ficou estabelecido no Código Contributivo, essas empresas serão visitadas pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que deverá averiguar se se está perante um falso recibo verde.
A "declaração do valor da actividade" pode ser preenchida em
Segurana Social.
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