Declaração para autorizar circulação de carro de empresa - relevante ?

[TerranoII]

O documento que tu precisas é emitido pela ACT (autoridade para as condições do trabalho) que emite o horario de trabalho para os trabalhadores da empresa e para a respectiva viatura, mesmo os funcionarios da empresa só podem circular nas viaturas da empresa no horario estipulado pela ACT.
Excepção á regra sao as viaturas ligeiras de passageiros do Gerente ou socio gerente da empresa que está dispensado do documento da ACT.
A infração não é ao codigo da estrada mas sim ao codigo do trabalho e a entidade com competencia para instaurar o Auto de contra ordenação é a ACT e não a ANSR.

é isto.Pode fechar

[LucianoOliveira]

Infelizmente os profissionais do roubo de carro não têm esse tipo de problemas...

De qualquer forma se o carro estiver declarado como roubado aparece no sistema, e nesse caso a pergunta justifica-se

Aparece no sistema?

Ok...

[JEDI]

Eu trago uma declaração autenticada, dizendo que sou empregado da empresa sem designar a função/cargo, com nome nº de BI e declara que posso usar a viatura todos os dias incluindo horas fora de serviço e fins de semana, e que posso usá-la fora do território português.
Assinada, carimbada pela empresa e reconhecida no notário.

P.S. A viatura está identificada na declaração com marca, modelo, matrícula, nº de motor.

A empresa não manda nada, quem emite esse documento é a ACT.
Portanto, isso ou nada é exactamente igual.

[Homer]

o único lesado aqui à séria é a empresa

Por terem dado ao trabalhador de um cargo quase de topo um carro que ja tinha sido usado por um colaborador anterior e com quase 200.000kms?

Tomara o carro ter vindo para as minhas (nossas) mãos mais cedo, tal não foi a quantidade de coisas que reparei do meu bolso.

Para não falar que gasóleo e portagens é por conta do utilizador.

Portanto as vezes as coisas não são bem assim

[JEDI]

Pois, e o facto do carro ter sido comprado sem IVA ou ter sido deduzido o IVA na compra e ter ficado uns 5000€ mais barato á empresa? Tambem não conta?
Achavas bem que os primos dos funcionarios das finanças por exemplo andassem num carro do estado?
Ou o tio de um qualquer funcionario publico fizesse vida num carro que supostamente seria para uso publico?
É exactamente o mesmo, o carro foi adquirido pela empresa com beneficios fiscais por ser para esse fim, por isso mesmo existem regras onde apenas quem trabalha para a empresa e no horario estipulado pelo ACT possa circular.
Agora que isso é o pão nosso de cada dia, isso é.

[bg2]

Aparece no sistema?

Ok...

Se houver participaçao por roubo na policia, os leitores de matriculas dão logo alerta disso no sistema.

[bg2]

E touradas com carros de imprensa?

[omnibus]

Os acidentes com carros de propriedade de uma empresa, se forem provocados por um condutor que não é funcionário estão cobertos pelo seguro?
Ou o seguro é sempre igual?

[LuisPedro]

Pois, e o facto do carro ter sido comprado sem IVA ou ter sido deduzido o IVA na compra e ter ficado uns 5000€ mais barato á empresa? Tambem não conta?
Achavas bem que os primos dos funcionarios das finanças por exemplo andassem num carro do estado?
Ou o tio de um qualquer funcionario publico fizesse vida num carro que supostamente seria para uso publico?
É exactamente o mesmo, o carro foi adquirido pela empresa com beneficios fiscais por ser para esse fim, por isso mesmo existem regras onde apenas quem trabalha para a empresa e no horario estipulado pelo ACT possa circular.
Agora que isso é o pão nosso de cada dia, isso é.

Os primos também não iriam usufruir assim tanto, dado que teriam de ir de ligeiro de mercadorias, de pickup, ou algo do género


Quanto aos ligeiros de passageiros, a sua aquisição é bastante desencorajada pela Tributação autónoma :/ A nível de IVA, não há direito à dedução na aquisição, apenas nos gastos (reparações, 50% gasóleo...)

[JGTB]

E touradas com carros de imprensa?

Como já aqui referi, não há problema algum. O importador, no caso, pode emprestar o carro a quem quiser, que não está a infringir nenhuma lei.

[Grenadier]

Nos ligeiros de passageiros, a propriedade da viatura é irrelevante. Legalmente, qualquer pessoa pode conduzir.

A polícia pede esses documentos, mas só porque sim. Como alguns pedem os comprovativos do pagamento do IUC, ou dizem que temos de andar com o selo da inspeção colado no vidro. Nenhum deles é verdade, mas isso não invalida que tenhamos azar e apanhemos um polícia chato.

Quanto a um carro estar atribuído pela empresa apenas a uma pessoa, isso é outra história. Não há problema com a polícia, mas pode haver com a empresa, obviamente. Essas regras existem para os funcionários não abusarem.

O post mais acertado sobre o assunto.

A Polícia às vezes faz umas perguntas meio retóricas, que não servem para nada ou cuja resposta nada tem a ver com a Operação e e verdade ou mentira eles não têm forma de saber.

-"o carro é de quem?"
-"Vem de onde/vai para onde?"
-"ingeriu bebidas alcoolicas?" (pergunta feita imediatamente antes de fazer o teste)

[Grenadier]

Se um dia a tua viatura for roubada e o ladrão for interceptado numa OP Stop e lhe perguntarem o proprietário ainda achas disparate?

Pois..

Aparece no sistema?

Ok...

Se te furtarem/roubarem o carro, não vais apresentar queixa?!

[pricardocunha]

Eu tambem ja fui mandado parar e ja me pediram 1x esse papel. As outras vezes nunca me foi pedida.
Mas ja soube de pessoas que foram multadas por nao ter esse papel.
Nalguns passeios de Bike, a junta freguesia cede a carrinha para se transportar as bikes e a logistica, e levamos sempre uma declaraçao da junta freguesia a mencionar que "emprestou" a carrinha e com a identificaçao dos condutores.

[DocJRA]

Por aqui partilha-se há mais de 8 anos carros da empresa (ligeiro de passageiros em nome da locadora / financeira), com um familiar que é funcionário, e nunca foi pedido nenhum papel.

Também já existiram acidentes, com carros de outros colaboradores, em que iam familiares deste a conduzir e, eu próprio já ativei quebra isolada de vidros, e nunca houve problema. Foi tudo tratado pelo departamento de frotas directamente com o backoffice da segurada e 0 problemas.

Depois existe ainda a direção, que tem carros com matrículas estrangeiras, em nome das filias estrangeiras (das quais também são funcionários e auferem ordenado) ou até mesmo em nome particular (mas com as moradas e NIFs dos respetivos países de origem do automóvel) e, mais uma vez, nunca existiram problemas.

Digo mais, sei que já por mais que uma vez tentaram pegar com alguns dos membros do conselho de administração / direção que usam os tais carros de matrícula estrangeira, mas, segundo a informação que passou, uma vez que o fazem como trabalhadores e em representação de uma filial sediada noutro país, não estão abrangidos pela lei que impede o cidadão comum ir comprar carros a Alemanha e não trocar as matrículas.

Já os comerciais e pesados de mercadorias sei que andam com o dito papel.

Não quero com isto colocar em causa o que já foi dito, principalmente pelo JEDI, mas se tal situação pudesse levantar problemas acredito que o jurídico / gestão de frotas já teriam tomado mais alguma atitude. Falamos de uma empresa internacional com uma faturação de várias centenas de milhões de faturação, milhares de funcionários e bem conhecida na praça, pelo que não me parece provável que andem mal assessorados.

[ImHoTep]

Viva,

Acho que a única chatice é se tens um sinistro com o carro da empresa do teu familiar.

Onde trabalho houve um sinistro e quem estava a guiar não era o colaborador (foi a esposa). Foi despedido pois as coisas são claras. A empresa anda a pagar carros para o colaborador, não para a família e o papel anda no carro por algum motivo, para o colaborador da empresa X usar.

Aqui há regras restritas nisso. Mas cada caso é um caso.

O problema foi as regras da empresa, a minha mulher já conduziu varias vezes o meu carro de serviço eu nunca conduzi o carro de serviço dela, as coisas estão preto no branco, o pessoal é que gosta de esticar a corda e pensa que tem só direitos e zero deveres.

[Mat1977]

Complementar a condução carros ligeiros mercadorias de empresas:

Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário fixo, a afixação do mapa de horário de trabalho deve-se encontrar no estabelecimento e na viatura;

Se estes trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável, devem fazer-se acompanhar do Livrete Individual de Controlo (LIC);

Se estes trabalhadores/condutores tiverem isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar do acordo de isenção.

Conclusão: apenas existe a obrigatoriedade de utilização do LIC nos casos em que os trabalhadores/condutores tiverem horário com início e fim variável. A entidade patronal deve manter o registo de tempos de trabalho destes trabalhadores/condutores de acordo com o código do trabalho (Lei 7/2009 artigo n.º202).

[ravager]

Nos comerciais da empresa onde estou, encontra-se lá um papel assinado pelas chefias em como "os colaboradores abaixo assinados estão autorizados pela empresa a conduzir os carros de matrícula X, Y e Z"

[Mat1977]

Em carrinhas não tem a isenção de horário de trabalho?

[typerfan]

E no caso de um sinistro, pode haver problemas com o seguro?