Código do Trabalho - Todas as questões...

[ZylmhuinVII]

Depende da entidade, é "obrigatório", mas quando não dá, afinal não é.

Pode-se juntar férias do ano transato com o atual, já o fiz este ano até, se estão a pegar, é por ser contigo, ou a tua entidade é muito esquisita.

Goza já as de 2017 e da próxima que te pedirem para anular seja pelo que for, dizes que já tens férias pagas e não podes desmarcar.

Tenho feito isso nos últimos anos.

Há 4 anos quase não gozei férias, e tenho acumulado de ano para ano.

Apesar da entidade patronal dizer que as férias do ano anterior devem ser guiadas até 31 de Marco, nunca colocaram entraves a que fossem gozadas depois.

Este ano, a semana da Páscoa em abril vai ser de férias, com dias do ano passado.

[girl92]

Aqui diz que é até dia 30 de Abril
Artigo 240.º

Ano do gozo das férias

1 - As férias são gozadas no ano civil em que se vencem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 - As férias podem ser gozadas até 30 de Abril do ano civil seguinte, em cumulação ou não com férias vencidas no início deste, por acordo entre empregador e trabalhador ou sempre que este as pretenda gozar com familiar residente no estrangeiro.
3 - Pode ainda ser cumulado o gozo de metade do período de férias vencido no ano anterior com o vencido no ano em causa, mediante acordo entre empregador e trabalhador.
4 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.



https://dre.pt/web/guest/legislacao-...diploma/indice

[girl92]

Depende da entidade, é "obrigatório", mas quando não dá, afinal não é.

Pode-se juntar férias do ano transato com o atual, já o fiz este ano até, se estão a pegar, é por ser contigo, ou a tua entidade é muito esquisita.

Goza já as de 2017 e da próxima que te pedirem para anular seja pelo que for, dizes que já tens férias pagas e não podes desmarcar.

Eu ainda não lhes perguntei mas tou com receio do que possam dizer mas antes que possam dizer qualquer coisa quero saber o que diz ao certo ao lei...porque o artigo que eles transcreveram para o email eu fui pesquisar e está na secção de férias de funcionários públicos o que nao é o caso ... não consigo encontrar na porcaria da internet a porcaria do código de trabalho actualizada.. nuns sítios diz uma coisa, noutros diz outra.... fdx... sai as leis e nem as conseguimos verificar bem pelos nossos próprios olhos ? É que podem dizer isto e aquilo e estarem a “enganar-me”

[Obtuso]

Eu ainda não lhes perguntei mas tou com receio do que possam dizer mas antes que possam dizer qualquer coisa quero saber o que diz ao certo ao lei...porque o artigo que eles transcreveram para o email eu fui pesquisar e está na secção de férias de funcionários públicos o que nao é o caso ... não consigo encontrar na porcaria da internet a porcaria do código de trabalho actualizada.. nuns sítios diz uma coisa, noutros diz outra.... fdx... sai as leis e nem as conseguimos verificar bem pelos nossos próprios olhos ? É que podem dizer isto e aquilo e estarem a “enganar-me”

Tens aqui a parte que penso que interessa. O ideal é mesmo gozar as férias do ano passado até dia 30 Abril. Numa situação de boa vontade entre as partes as férias poderiam ser gozadas em qualquer período, mas é mesmo melhor gozar as férias no ano a que dizem respeito, e caso não seja possível, gozar mesmo até dia 30 de Abril do ano seguinte.

Artigo 243.º
Alteração do período de férias por motivo relativo à empresa

1 - O empregador pode alterar o período de férias já marcado ou interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado. 2 - A interrupção das férias deve permitir o gozo seguido de metade do período a que o trabalhador tem direito. 3 - Em caso de cessação do contrato de trabalho sujeita a aviso prévio, o empregador pode alterar a marcação das férias, mediante aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 241.º 4 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.

Artigo 244.º Alteração do período de férias por motivo relativo ao trabalhador

1 - O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por doença ou outro facto que não lhe seja imputável, desde que haja comunicação do mesmo ao empregador.
2 - Em caso referido no número anterior, o gozo das férias tem lugar após o termo do impedimento na medida do remanescente do período marcado, devendo o período correspondente aos dias não gozados ser marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no n.º 3 do artigo 241.º
3 - Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de Abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.
4 - À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 254.º
5 - O disposto no n.º 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 254.º
6 - Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.

[girl92]

Então afinal eles estavam errados... eu posso gozar de férias até ao dia 30 de abril...

[Obtuso]

Então afinal eles estavam errados... eu posso gozar de férias até ao dia 30 de abril...

Podes. E se não gozares, as férias têm de ser pagas.

[ZylmhuinVII]

Então afinal eles estavam errados... eu posso gozar de férias até ao dia 30 de abril...

Olha, também estava enganado.

Mas como nunca me obrigaram, nunca me chateei com isso...

[girl92]

Podes. E se não gozares, as férias têm de ser pagas.

Já agora qual é o site onde foste buscar esses artigos?

[Obtuso]

Já agora qual é o site onde foste buscar esses artigos?

Para legislação, uso sempre este: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_main.php

É o que me parece melhor organizado e mantém sempre a legislação actualizada com as novas versões que vão saindo.

[Sfat1]

Em estabelecimento que não feche em feriados a empresa tem que pagar a dobrar ou a pessoa tirar um dia?

[girl92]

Só mais uma coisa que eu não sei...as faltas mesmo que sendo justificadas, são descontadas no ordenado ou então nos dias de férias?

[Obtuso]

Só mais uma coisa que eu não sei...as faltas mesmo que sendo justificadas, são descontadas no ordenado ou então nos dias de férias?

Há faltas justificadas que são pagas e outras que não são pagas. Faltar para ir a uma consulta médica penso não é pago, apesar de justificado. Nestes casos a pessoa pode pedir para essa falta ser por conta do período de férias para não ser descontado no ordenado.

[ZylmhuinVII]

Sim.

Ou o patrão desconta no ordenado, ou metes um dia de férias para não teres desconto.

O SA perdes sempre, de uma maneira ou de outra.

[ek9t22]

Há faltas justificadas que são pagas e outras que não são pagas. Faltar para ir a uma consulta médica penso não é pago, apesar de justificado. Nestes casos a pessoa pode pedir para essa falta ser por conta do período de férias para não ser descontado no ordenado.

Faltas justificasse pagas? Quais?

[darkwings]

Faltas justificasse pagas? Quais?

Por exemplo para doares sangue, é paga.

[silva35]

Questão para quem está em Portugal. Um contrato de 6 meses a terminar, se o trabalhador não aceitar as condições propostas. Tem direito a subsidio de desemprego? E não é para ir para o café, vai emigrar no verão.

[ZylmhuinVII]

Mesmo que tenha subsídio, depois pode ser chamado ao centro de emprego, e a não comparência pode dar cessação de subsídio.

Convém ver isso!

[silva35]

Mesmo que tenha subsídio, depois pode ser chamado ao centro de emprego, e a não comparência pode dar cessação de subsídio.

Convém ver isso!

Sim ZylmhuinVII já lhe alertamos a isso. Ela vai comunicar a sua ida para o estrangeiro na seg social até por causa do contribuinte. A questão é mesmo se terá direito ao subsidio enquanto cá está é que se ela renovasse não dá certo com a ida para o estrangeiro.

[Obtuso]

Faltas justificasse pagas? Quais?

Estares presente em tribunal por algum motivo, por exemplo. Existem várias.

[Obtuso]

Sim ZylmhuinVII já lhe alertamos a isso. Ela vai comunicar a sua ida para o estrangeiro na seg social até por causa do contribuinte. A questão é mesmo se terá direito ao subsidio enquanto cá está é que se ela renovasse não dá certo com a ida para o estrangeiro.

Não pode renovar, que é mais seguro, é depois enviar carta de despedimento com o pré aviso necessário para a data pretendida?

[silva35]

Não pode renovar, que é mais seguro, é depois enviar carta de despedimento com o pré aviso necessário para a data pretendida?

E vai estar 3 meses sem receber? Uma pessoa é obrigada a aceitar as condições de um novo contrato?

[Obtuso]

E vai estar 3 meses sem receber? Uma pessoa é obrigada a aceitar as condições de um novo contrato?

Não é obrigada a aceitar o emprego ou renovação, mas não terá direito a subsídio de desemprego porque o desemprego foi iniciativa dela (não aceitou a renovação).

Por outro lado, se renovar, continua a trabalhar e receber naturalmente. Se o contrato for de 6 meses e quiser só trabalhar 3 meses, é só enviar a carta com o pré-aviso necessário para a data que ela pretende. Simples.

Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio

1 - O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade. 2 - O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções de representação ou de responsabilidade. 3 - No caso de contrato de trabalho a termo, a denúncia pode ser feita com a antecedência mínima de 30 ou 15 dias, consoante a duração do contrato seja de pelo menos seis meses ou inferior. 4 - No caso de contrato a termo incerto, para efeito do prazo de aviso prévio a que se refere o número anterior, atende-se à duração do contrato já decorrida. 5 - É aplicável à denúncia o disposto no n.º 4 do artigo 395.º

[silva35]

Não é obrigada a aceitar o emprego ou renovação, mas não terá direito a subsídio de desemprego porque o desemprego foi iniciativa dela (não aceitou a renovação).

Por outro lado, se renovar, continua a trabalhar e receber naturalmente. Se o contrato for de 6 meses e quiser só trabalhar 3 meses, é só enviar a carta com o pré-aviso necessário para a data que ela pretende. Simples.

Muito obrigado Obtuso, vamos enviar isto para ela mais vale estar 3 meses e permanece activa na mesma.

[ZylmhuinVII]

Muito obrigado Obtuso, vamos enviar isto para ela mais vale estar 3 meses e permanece activa na mesma.

Parece a melhor opção...

Renova, depois com o tempo necessário informa da cessação do contrato e recebe até ir para o estrangeiro.

Se o patrão não quiser renovar, aí sim tem direito ao SD, mas não sei como se processa por ir para o estrageiro...

[girl92]

o meu contrato de trabalho vai ser renovado no dia 17 de abril, e sei que é para manter mas vou-lhes pedir para fazer umas alterações no contrato tais como não ir trabalhar aos sábados...vou-lhes perguntar esta semana como vai ser, e se a resposta for não vou-me despedir...posso ir deixar de trabalhar no dia 17 de abril mesmo não tenho perfazido os 30 dias do mês à casa? como é precisamente o dia que renova o contrato, tou na dúvida se posso me ir embora nesse dia
já agora, se me despedir não posso pedir o subsidio de desemprego pois não?

[Obtuso]

o meu contrato de trabalho vai ser renovado no dia 17 de abril, e sei que é para manter mas vou-lhes pedir para fazer umas alterações no contrato tais como não ir trabalhar aos sábados...vou-lhes perguntar esta semana como vai ser, e se a resposta for não vou-me despedir...posso ir deixar de trabalhar no dia 17 de abril mesmo não tenho perfazido os 30 dias do mês à casa? como é precisamente o dia que renova o contrato, tou na dúvida se posso me ir embora nesse dia
já agora, se me despedir não posso pedir o subsidio de desemprego pois não?

Tal como o patrão, se te quiseres despedir também tens de avisar com a antecedência que o contrato exige, como tal não te podes despedir no próprio dia. Na prática podes, mas ficas sujeita a todas as consequências disso.

Por outro lado, a renovação do contrato é irrelevante para a questão do horário. O horário é da empresa e não do trabalhador. Se permitissem que um trabalhador nunca trabalhasse ao sábado, todos poderiam ir pelo mesmo caminho. Sendo emprego a tempo inteiro vejo pouca viabilidade nisso.

Se o despedimento for de tua iniciativa não terás direito a subsídio de desemprego.

[jogador89]

Faltou referir, que se despedires os 30 dias deixam de ter efeito dado que o teu contrato acaba a 17, podes mencionar na carta, que apenas trabalhas até ao termo de contrato neste caso até 17 de abril

[girl92]

entretanto já tomei a decisão que me vou embora..
estou a ler o contrato e diz que se o quero cessar tenho de o fazer por escrito 8 ou 15 dias antes,neste caso, de 17 de Abril.. mas se eu quero mandar amanhã a carta de despedimento para me ir embora o quanto antes(como é óbvio), nessa mesma carta já não posso pedir para cessar o contrato? ou tenho de esperar até ao dia 1 de abril para mandar mais outra carta? já agora os 30 dias de dar à casa são uteis certo? portanto se mandar a carta amanhã dia 21, os 30 dias começam a contar do dia 22?

[ZylmhuinVII]

entretanto já tomei a decisão que me vou embora..
estou a ler o contrato e diz que se o quero cessar tenho de o fazer por escrito 8 ou 15 dias antes,neste caso, de 17 de Abril.. mas se eu quero mandar amanhã a carta de despedimento para me ir embora o quanto antes(como é óbvio), nessa mesma carta já não posso pedir para cessar o contrato? ou tenho de esperar até ao dia 1 de abril para mandar mais outra carta? já agora os 30 dias de dar à casa são uteis certo? portanto se mandar a carta amanhã dia 21, os 30 dias começam a contar do dia 22?

30 Dias de calendário.

[kushinadaime]

Faltou referir, que se despedires os 30 dias deixam de ter efeito dado que o teu contrato acaba a 17, podes mencionar na carta, que apenas trabalhas até ao termo de contrato neste caso até 17 de abril

Uns detalhes...
Caducando (dizer que o contrato não renova), tem que se comunicar ao patrão à mesma. No entanto, o prazo para "usar isto" é de 8 ou 15 dias de antecedência (CT344). Supondo que se tinha deixado passar este prazo teria-se que dar os 30 ou 60 dias.
Este prazo dos 8 ou 15 dias talvez sejam alterados por contrato, portanto a primeira coisa a fazer é reler o contrato.