Questão familiar (Direito)

[senhorpedro]

Não se tratam de empresas, trata-se de colocar contas e bens no nome do filho, para ser ele a tratar de tudo. Sendo que os outros filhos ficam sem ter uma palavra a dizer.

Então e nomear esse filho gestor de negócios???

[ExpertBoy]

Se os outros filhos acordarem em conformidade... Não vejo onde está o problema. Se não acordarem, o acto é nulo. Por violar, nem que seja o pp da igualdade em sede constitucional.

Pois, o problema é que parece que estão a tratar de tudo sem sequer dizerem aos outros filhos, que obviamente não estão de acordo.

[erocha]

Se os outros filhos acordarem em conformidade... Não vejo onde está o problema. Se não acordarem, o acto é nulo. Por violar, nem que seja o pp da igualdade em sede constitucional.

Obvio que não é pelo principio da igualdade

[Alpiger]

Não se tratam de empresas, trata-se de colocar contas e bens no nome do filho, para ser ele a tratar de tudo. Sendo que os outros filhos ficam sem ter uma palavra a dizer.

Não o pode fazer sem consentimento dos outros filhos.

[ExpertBoy]

Não o pode fazer sem consentimento dos outros filhos.

Em que te baseias para dizer isso? (Não estou a dizer que é incorrecto, é só mesmo para saber)

[senhorpedro]

Obvio que não é pelo principio da igualdade

Fundamenta.

[senhorpedro]

Não o pode fazer sem consentimento dos outros filhos.

Eu acho que ele quer dizer, que os outros filhos têm iguais direitos relativamente aos bens doados. E a menos que seja com autorização a doação será nula precisamente por desrespeito ao seu direito.

[Dukco]

Não seria possível, por exemplo, criar uma Sociedade Gestora de Participações Sociais, SGPS, que deteria todos os bens em questão e, cada um dos filhos teria 33,(3)% dessa SGPS. Depois funcionaria como uma empresa normal, com nomeação do corpo de administração. Parece-me a situação mais "amigável" de resolver a questão, ainda que tenha alguns custos que não te sei precisar. Se eles não querem resolver de forma amigável é que não sei dizer como resolver, porque não sou advogado.

[Jfs]

A questão não será tanto a doação de bens, que não chega a acontecer, mas a concessão do poder de administração desses bens.

[Valium]

Não reparei que tipo de sociedade existe, mas para evitar confusões, mantinha como está e nomeava como Director, Presidente, seja lá o que for para esse tal filho gerir, obviamente com o seu rendimento.
Outra hipotese a questão de uma sociedade com a participação de todos...

Quanto à questão de passar tudo para nome do filho, parece-me que entrará como doação e mais tarde, em partilha, obviamente será chamada à colação e repartido por todos.

Isto assim de cabeça e sem grande análise...

[ExpertBoy]

Epah, vocês estão a colocar a situação mais confusa do que aquilo que é

Não há aqui qualquer empresa, nem sociedade, nem tão pouco uma doação. O que há são vários bens, que a mulher não "tem cabeça" para gerir, e pretende colocar UM dos filhos como co-proprietário para ser ele a tratar de tudo.

Claro que os outros filhos não gostaram nada da ideia e a colocar no nome de alguém queriam que fosse dos 3, era a situação mais justa.

[TheMoBsTeR]

Então e nomear esse filho gestor de negócios???

Gestão de negócios só se dá em caso de ausência do "dominus" e com falta de autorização... A não ser que estejas a falar de outra coisa e teres dado outro nome...


Eu já faço um raid ao CC, já digo qualquer coisa...

[ExpertBoy]

Gestão de negócios só se dá em caso de ausência do "dominus" e com falta de autorização... A não ser que estejas a falar de outra coisa e teres dado outro nome...


Eu já faço um raid ao CC, já digo qualquer coisa...

Agradeço a ajuda

Mais logo volto cá, vou ter que sair. Obrigado a todos pelas opiniões.

[Zix]

Os outros filhos proproe uma ação de interdição e resolve-se isso no tribunal ou a bem.

[Alive]

Pois, o problema é que parece que estão a tratar de tudo sem sequer dizerem aos outros filhos, que obviamente não estão de acordo.

Se fizerem essa nomeação sem a ratificação dos outros filhos, arriscam-se a acções provenientes dos outros filhos.

Meu conselho: a esposa recebe a a tutela, e fala com o tal filho para ele gerir o património, mas havendo sempre assinatura e autorização da esposa do interdito.

[senhorpedro]

Epah, vocês estão a colocar a situação mais confusa do que aquilo que é

Não há aqui qualquer empresa, nem sociedade, nem tão pouco uma doação. O que há são vários bens, que a mulher não "tem cabeça" para gerir, e pretende colocar UM dos filhos como co-proprietário para ser ele a tratar de tudo.

Claro que os outros filhos não gostaram nada da ideia e a colocar no nome de alguém queriam que fosse dos 3, era a situação mais justa.

Então pq não uma gestão de negócios?

[senhorpedro]

Gestão de negócios só se dá em caso de ausência do "dominus" e com falta de autorização... A não ser que estejas a falar de outra coisa e teres dado outro nome...


Eu já faço um raid ao CC, já digo qualquer coisa...

Isso depende. Se for gestão representativa e preciso autorização. A essa gestão aplica-se o regime do mandato com representação. Alem disso nao creio que a ausência do dominus seja uma condição de validade da GN. Mas ja n m lembro. Tinha de ir ver ao meu livro de obrigações e n estou p isso...

[TheMoBsTeR]

Isso depende. Se for gestão representativa e preciso autorização. A essa gestão aplica-se o regime do mandato com representação. Alem disso nao creio que a ausência do dominus seja uma condição de validade da GN. Mas ja n m lembro. Tinha de ir ver ao meu livro de obrigações e n estou p isso...

É
Isso do mandato já é outra coisa... mas tens razão.

[senhorpedro]

É
Isso do mandato já é outra coisa... mas tens razão.

Sim, é outra coisa mas a gestão representativa, rege-se pelo regime do mandato pois não tem um regime autónomo. É um regime...supletivo (não sei se o termo se adequa aqui).

Quanto a condição de ausência, como te disse, n m lembro. É natural que seja.

[TheMoBsTeR]

Ora, o homem é incapacitado mentalmente, portanto deve haver qualquer tipo de interdição, julgo?


Há aqui duas questões que podem vir a dar jeito, especial atenção para a colação (2104ºe ss.) e para a administração de bens da herança (2079º e ss.).

O tal filho pode ser nomeado representante da mãe... os outros não ficam a arder, digo.

[Alpiger]

Epah, vocês estão a colocar a situação mais confusa do que aquilo que é

Não há aqui qualquer empresa, nem sociedade, nem tão pouco uma doação. O que há são vários bens, que a mulher não "tem cabeça" para gerir, e pretende colocar UM dos filhos como co-proprietário para ser ele a tratar de tudo.

Claro que os outros filhos não gostaram nada da ideia e a colocar no nome de alguém queriam que fosse dos 3, era a situação mais justa.

Ao colocar um dos filhos como co-proprietario, está automaticamente a fazer uma doação

[TheMoBsTeR]

Ao colocar um dos filhos como co-proprietario, está automaticamente a fazer uma doação

E se está a doar, a doação "regressa" para a herança, ao abrigo da tal figura da colação

[zerorpm]

Ainda não está nada consumado, daí eu dizer que é uma questão hipotética, mas sim, a mulher está a pensar colocar tudo no nome de um dos filhos. Não sei até que ponto os outros 2 filhos não terão algo a dizer, estou completamente por fora de direito da família, daí pedir ajuda aqui ao fórum.

A questão é simples...

A Mãe não necessita colocar tudo em nome de um filho... Basta nomea-lo como gerente das empresas... E Já está...

[zerorpm]

Então pq não uma gestão de negócios?

Porque isso é uma situação temporária...

[ExpertBoy]

A questão é simples...

A Mãe não necessita colocar tudo em nome de um filho... Basta nomea-lo como gerente das empresas... E Já está...

Não há nenhuma empresa...

Quanto à questão da interdição, o homem ainda não está interdito, porque está em recuperação e não se sabe ainda se a situação é definitiva ou não, por isso vamos assumir que o homem está bem e que ambos querem nomear um dos filhos para gerir o património, colocando como co-proprietário de todos os bens que possuem, para que possa ser ele a tratar de tudo sem terem que se chatear com papelada.

TheMobster vou analisar essa figura da colação para ver se se aplica ao caso, depois digo qualquer coisa

[zerorpm]

Se os outros filhos acordarem em conformidade... Não vejo onde está o problema. Se não acordarem, o acto é nulo. Por violar, nem que seja o pp da igualdade em sede constitucional.

Não viola nada o princípio de igualdade...

Viola sim a legítima de cada herdeiro... Mas para isso é necessário fazer muitas continhas, dado o património ser vasto

[zerorpm]

Imaginem um casal, em que o homem fica incapacitado mentalmente (por doença). Este homem é um empresário de sucesso, com vários negócios. A mulher, que nunca esteve por dentro de nada, apesar de ser co-proprietária de tudo, diz que não está em condições de tratar de tudo e pretende que um dos filhos trate de tudo (têm 3 filhos) inclusivé pretende colocar as contas no nome desse filho (conjuntamente com o deles).

Então é o quê?

Uma Fundação?

[ExpertBoy]

Então é o quê?

Uma Fundação?

O homem tem quase 80 anos, neste momento já não tem nada, tinha uma grande fábrica mas vendeu-a. Tem um vasto património imobiliário e dinheiro basicamente.

[zerorpm]

O homem tem quase 80 anos, neste momento já não tem nada, tinha uma grande fábrica mas vendeu-a. Tem um vasto património imobiliário e dinheiro basicamente.

Basicamente, os filhos que não receberam a doação terão de contratar um bom advogado para salvaguardar os seus direitos...


Atenção aos movimentos da conta bancária...
Se ele está incapacitado e não existir outro "nome" na conta, então para já fica tudo seguro...

[ExpertBoy]

Basicamente, os filhos que não receberam a doação terão de contratar um bom advogado para salvaguardar os seus direitos...


Atenção aos movimentos da conta bancária...
Se ele está incapacitado e não existir outro "nome" na conta, então para já fica tudo seguro...

À partida os irmãos confiam uns nos outros, mas nestas questões já se sabe...

A conta está no nome do homem e da mulher, e agora de um dos filhos.