[Sociedade] Correcção de declaração, rendimentos.

[Phoenix]

Quais as penalidades que existem para um contribuinte que entregue a sua declaração sem indicar os rendimentos que auferiu ?

Qual o período de tempo que o contribuinte tem para corrigir as suas declarações ?

Não me enquadro nesta situação, nem tenho de efectuar qualquer rectificação, acho é que existe no pais que é Portugal, alguns procedimentos algo invulgares.

Atentemos o que sucedeu com o nosso Primeiro Ministro, o Sr. Inginheiro José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.

Eu até dou de barato os casos polémicos em que se viu, ou vê envolvido, qual campanha negra difamatória, urdida por uma máquina destruidora da imagem publica de alguém impoluto.

Casos mal explicados como a licenciatura, os projectos assinados, a central de lixos da Cova da Beira, o Freeport.

Há mais ? Talvez haja, e ainda não sairam para as luzes da ribalta.

Mas este caso, é confirmado pelo gabinete do sr. Primeiro Ministro de Portugal

13 Junho 2009 - 00h30
Legislação: Lei do controlo da riqueza dos titulares de cargos políticos

Sócrates corrige rendimentos

José Sócrates corrigiu este ano quatro das suas declarações de rendimentos entregues no Tribunal Constitucional como ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território e como deputado, em 1999, 2000 e 2001.

Os aditamentos, assinados pelo primeiro-ministro a 24 de Março deste ano, revelam o montante do seu rendimento anual como trabalhador dependente em cada um daqueles anos: o valor, que era omisso nas declarações daqueles anos, oscila entre 79 302 euros, em 2000, e 82 045 euros, em 2001.

As correcções deram entrada no Tribunal Constitucional a 2 de Abril passado e estão acompanhadas de uma carta do chefe de Gabinete do primeiro-ministro, Pedro Lourtie, dirigida à secretária-geral da instituição presidida por Rui Moura Ramos.


"Tendo o senhor primeiro-ministro constatado a falta de indicação, por lapso, em declarações anteriores, de rendimentos do trabalho dependente relativos a vencimentos como ministro e deputado, junto envio (...) aditamentos a essas declarações anteriormente apresentadas, respeitantes à renovação anual daquelas declarações como ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, em 22 de Novembro de 2000 e 12 de Dezembro de 2001, à cessação de funções como ministro, em 6 de Abril de 2002, e ao início de funções como deputado da Assembleia da República, na mesma data."


Com esta correcção, Sócrates revela os seus rendimentos anuais: 79 384 euros (1999); 79 302 euros (2000) e 82 045 euros (2001).
Completo

Há 10, 9 e 8 anos respectivamente este sr. não declarou os rendimentos quando estava obrigado por lei a fazê-lo.

E vem agora corrigir os mesmos, talvez fruto de uma noticia avançada por um canal de televisão travestido e sem decoro.
Video Aqui

O que pensar de alguém que alega esquecimento ao declarar o que a isso estava obrigado por lei ?

O comum cidadão não pode desconhecer a lei, e contudo quem ocupa cargos politicos pode ser omisso perante a mesma.

O que vale é que pelo que parece e tendo em conta as declarações do seu gabinete, isto ocorreu mesmo e não é fruto de nenhuma campanha.

 

[kushinadaime]

Quanto à declaração de rendimentos fora do prazo ele está sujeito à multa por entrega da declaração fora do prazo 50€ por declaração, mais multa por entrega de imposto atrasado entre metade e 10x o imposto não pago mais juros e despesas do processo (talvez não seja bem assim raramente pego nestes códigos e estou meio esquecido...).
Quanto à comparação entre o primeiro ministro e o cidadão comum não há nada a dizer, ninguém que teve incorrecções em declarações tão antigas teve a situação detectada pelos serviços competentes.
Em relação à fiscalização podemo-nos queixar que ela persegue especialmente os individuos de altos rendimentos, há pessoas que são fiscalizadas quase todos os anos só porque tem rendimentos elevados em prejuizo de procurar por pessoas com reais possibilidades de fugir aos impostos.
Mas erros como o da noticia tem se tornado cada vez mais dificil, porque tem sido feitos enormes progressos, tem havido cada vez mais nos últimos anos uma comparação do modelo 3 o irs das pessoas com o modelo 10 (declaração de rendimentos entregue por quem os paga, patrões...) e o préprenchimento tem sido cada vez mais abrangente.

 

[Phoenix]

Quanto à declaração de rendimentos fora do prazo ele está sujeito à multa por entrega da declaração fora do prazo 50€ por declaração, mais multa por entrega de imposto atrasado entre metade e 10x o imposto não pago mais juros e despesas do processo (talvez não seja bem assim raramente pego nestes códigos e estou meio esquecido...).
Quanto à comparação entre o primeiro ministro e o cidadão comum não há nada a dizer, ninguém que teve incorrecções em declarações tão antigas teve a situação detectada pelos serviços competentes.
Em relação à fiscalização podemo-nos queixar que ela persegue especialmente os individuos de altos rendimentos, há pessoas que são fiscalizadas quase todos os anos só porque tem rendimentos elevados em prejuizo de procurar por pessoas com reais possibilidades de fugir aos impostos.
Mas erros como o da noticia tem se tornado cada vez mais dificil, porque tem sido feitos enormes progressos, tem havido cada vez mais nos últimos anos uma comparação do modelo 3 o irs das pessoas com o modelo 10 (declaração de rendimentos entregue por quem os paga, patrões...) e o préprenchimento tem sido cada vez mais abrangente.

Não sei exactamente todos os pormenores, mas soube de um caso em que foram a casa da pessoa em causa para penhorar uma tv, aparelhagem, computador, e leitor de dvd.
Por causa da sua declaração de rendimentos.

Penso que terá estado em falta e que depois não terá feito o pagamento de juros, custas e outros, contudo foi detectado, e a declaração reportava-se a um ou dois anos antes.

 

[kushinadaime]

Não sei exactamente todos os pormenores, mas soube de um caso em que foram a casa da pessoa em causa para penhorar uma tv, aparelhagem, computador, e leitor de dvd.
Por causa da sua declaração de rendimentos.

Penso que terá estado em falta e que depois não terá feito o pagamento de juros, custas e outros, contudo foi detectado, e a declaração reportava-se a um ou dois anos antes.

Declaração de 1997 ou 98... foi falta de sorte, muita falta de sorte mesmo.
E terem seguido o processo até à penhora nessa altura sem deixarem "prescrever" ou coisa do género foi mesmo falta de sorte.
Hoje em dia não me admirava tanto, as coisas estão a funcionar cada vez melhor de dia para dia, mas nessa altura foi mesmo falta de sorte.

 

[Phoenix]

Declaração de 1997 ou 98... foi falta de sorte, muita falta de sorte mesmo.
E terem seguido o processo até à penhora nessa altura sem deixarem "prescrever" ou coisa do género foi mesmo falta de sorte.
Hoje em dia não me admirava tanto as coisas estão a funcionar cada vez melhor de dia para dia, mas nessa altura foi mesmo falta de sorte.

Entendeu mal.

Um, dois anos antes á data da penhora.

O caso sucedeu em 2002 ou 2003

Ou seja os factos ocorreram presumo que em 2001 ou 2002

 

[Two]

Esta declaração de rendimentos não tem nada a ver com o IRS nem com impostos.

Isto tem a ver com o facto dos titulares dos cargos públicos terem de declarar ao tribunal constitucional os rendimentos e o património que possuiam antes de assumirem funções.

Mais detalhes podem ser consultados aqui.

TC > Outra legislação aplicável > Titulares de cargos políticos

 

[Excalibur]

Mais, vindo do mesmo.

Esta declaração de rendimentos não tem nada a ver com o IRS nem com impostos.

Isto tem a ver com o facto dos titulares dos cargos públicos terem de declarar ao tribunal constitucional os rendimentos e o património que possuiam antes de assumirem funções.

Mais detalhes podem ser consultados aqui.

TC > Outra legislação aplicável > Titulares de cargos políticos

Com toda a razão que possa assistir a esta observação.

Porque razão houve necessidade de ser omisso ?

Porque razão durante 10 anos não corrigiu ?

E sendo que são menos do que os milhares de contribuintes, porque razão não foram fiscalizados ?

 

[Two]

Mais, vindo do mesmo.








Com toda a razão que possa assistir a esta observação.

Porque razão houve necessidade de ser omisso ?

Porque razão durante 10 anos não corrigiu ?

E sendo que são menos do que os milhares de contribuintes, porque razão não foram fiscalizados ?

Tens toda a razão nas perguntas que fazes eu só quis esclarecer que isto não tem nada a ver com as nossas declarações de IRS que essas pessoas também têm que entregar.
Não se sabe se foram ou não entregues as declarações de IRS, acredito que o tenham sido mas a forma como foi apresentada e estava a ser tratada a questão pareceu-me que estava a gerar algum mal entendido. Embora pessoalmente não goste da personagem, a verdade é a verdade.

Siga a discussão,

 

[Phoenix]

Tens toda a razão nas perguntas que fazes eu só quis esclarecer que isto não tem nada a ver com as nossas declarações de IRS que essas pessoas também têm que entregar.
Não se sabe se foram ou não entregues as declarações de IRS, acredito que o tenham sido mas a forma como foi apresentada e estava a ser tratada a questão pareceu-me que estava a gerar algum mal entendido. Embora pessoalmente não goste da personagem, a verdade é a verdade.

Siga a discussão,

A interpretação que poderá ter sido atribuida era nesse sentido, e sobre isso confesso alguma precipitação da minha parte ao não esclarecer no inicio do tópico.

Mas como referenciaram não se vê motivo para durante tantos anos esquecer algo que é básico para as funções que desempenha, e que tal como diz a lei a isso está obrigado.