desabafos!!

Artigos 913, 916 e 917 do codigo civil. Leiam e interpretem como quiserem.

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Como quiserem não... há uma interpretação certa. O código civil não fala nunca numa garantia que é completamente diferente. Falas em venda de coisas defeituosas sem informação ao comprador e resolução de contrato.

Dou-te dois exemplos:
1 - O carro tem um problema que o vendedor desconhece. O comprador depois de o comprar apercebe-se nisso. Numa venda entre particulares, o comprador ardeu e tem de lidar com esse problema. Numa venda de um profissional aplica-se (assumindo que está dentro do prazo) uma garantia e a responsabilidade é do vendedor
2 - O carro na altura da venda até estava impecável mas avaria 3 dias depois. uma venda entre particulares, o comprador ardeu e tem de lidar com esse problema. Numa venda de um profissional aplica-se (assumindo que está dentro do prazo) uma garantia e a responsabilidade é do vendedor

Se não entendes que há uma diferença entre garantia e vender um bem defeituoso sem informar o comprador, então não é uma questão de "interpretem como quiserem"
 
É diferente sim das garantias. Mas não nesse sentido tão restrito de "ficar a arder".
Mas é diferente - tanto no sentido de fazer-se prova,etc.
 
Tem a ver mesmo com a teoria geral do direito civil, teoria do negócio jurídico, com cumprimento e incumprimento, cumprimento defeituoso e essa parte que referi supra.

Quando é entre quem se dedica ao comércio e um consumidor, aplicando-se a lei das garantias, é mais simples e claro para todos os cidadãos - todos sabem os direitos e o prazo de garantia legal. Essa lei é bem conhecida e de procedimento relativamente fácil e em casos de o bem estar mesmo desconforme não tem muito como fugir.

Quanto é entre particulares é preciso algum conhecimento de direito civil. Não só desses artigos mencionados, porque está tudo relacionado com a teoria geral do direito civil e do negócio jurídico, podendo-se aplicar vários institutos.
 
Última edição:
http://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-civil/984-ap2207042tbvisc1-

Tinha um no disco o link mas não sei. Este dá um bocado da ideia. Mas o outro era mais simples. Foi apenas a venda de um carro e se disse que estava tudo impecável e deu barraca para quem o vendeu...

Como deixei noutro tópico que se falava sobre isto. Quando se vende e se mete que está tudo impecável no anúncio e se afirma isso, se uma pessoa mais informada se mete em acções pode dar mau resultado para o vendedor.

Também quando se vende algo que se sabe que não vai servir o interesse do comprador ( por ex. um carro que pode não durar quase nada a andar) - e nada se diz e se declara, também pode dar problemas.

É dizer o que é, que esteve bem enquanto andou com ele, agora parece estar bem, que o comprador analise bem e veja tudo e que seja comprado tal e qual.

Sem se dizer que "é só meter gasoleo e nunca para, tudo impecavel" ou coisa assim...

Claro que provavelmente 90% das pessoas não está para se chatear a contratar advogados e afins, mas tem sempre pessoas dispostas a isso e - outras até dispostas a obter benefícios com estas situações.
 
Ainda não percebi a questão da garantia entre particulares, os 2 meses, etc.

Se alguém com conhecimentos quiser explicar... :)


É fácil... Não existe garantia em particulares... Não existe nenhum prazo de 2 meses para nada.



O que existe é algo diferente de garantias e que, no geral, é intuitivo e fácil de perceber: não podes como vendedor "enganar" quem compra. Ou seja não podes vender algo com defeitos e esconder isso de quem compra. Se sabes que os defeitos ou avarias existem, tens de informar claramente quem compra acerca deles. A partir dessa obrigação, o vendedor está protegido. Não são precisas leis para entender este princípio geral.

Na prática depois gera-se o problema de saber exactamente o que o vendedor informou o comprador e provar o que é o que o vendedor sabia a priori e o que sucedeu após a venda. Essa é a dificuldade. E já agora, o ónus dessa prova está sobre quem se queixa ou seja o comprador. Não é impossível mas é difícil muitas vezes.
 
Ainda não percebi a questão da garantia entre particulares, os 2 meses, etc.

Se alguém com conhecimentos quiser explicar... :)

Não existe garantia nenhuma (só se for prestada voluntariamente\negociada pelas partes). Existe é o regime geral de direito civil. Em termos simples - tipo o dolo - por exemplo dizes que o carro está um espétaculo ( que tem um motor XPTO a bombar, só meter gasol e vai até ao fim do mundo), depois o comprador anda com o carro e passa a semana na oficina ( um típico engano). Não é preciso perceber de direito para se entender que seria inadmissivel que o comprador nada pudesse fazer e "ficar a arder".

Ou não dizes nada só dizes que está tudo okey, e depois muitos problemas, etc. É ser honesto e pronto. Não inventar qualidades nem assegurar nada.

Se for já quase sucata é não dizer que tá a bombar e só falta uma peça, é dizer que o comprador que veja para o que dá o carro porque nao se sabe se está pronto para circulação etc.

Não dá para explicar aqui tudo e não é o lugar adequado, seria também maçudo e claro que cada caso é um caso.

Mas isto não se confunde com uma garantia legal obrigatória, com regime especifico, como está na lei das garantias.
 
É fácil... Não existe garantia em particulares... Não existe nenhum prazo de 2 meses para nada.



O que existe é algo diferente de garantias e que, no geral, é intuitivo e fácil de perceber: não podes como vendedor "enganar" quem compra. Ou seja não podes vender algo com defeitos e esconder isso de quem compra. Se sabes que os defeitos ou avarias existem, tens de informar claramente quem compra acerca deles. A partir dessa obrigação, o vendedor está protegido. Não são precisas leis para entender este princípio geral.

Na prática depois gera-se o problema de saber exactamente o que o vendedor informou o comprador e provar o que é o que o vendedor sabia a priori e o que sucedeu após a venda. Essa é a dificuldade. E já agora, o ónus dessa prova está sobre quem se queixa ou seja o comprador. Não é impossível mas é difícil muitas vezes.

É preciso ter cuidado com o que se escreve e diz quando se vende assim já meias sucatas ( e não só).
Reduzir o contrato a escrito é boa ideia.
Na falta de cumprimento ( ou cmp defeitoso) imncumbe ao devedor provar que nao foi culpa sua.

Bem... onde já lá vai isto tudo lol. Mas é assim, também por não se aplicar a lei das garantias é preciso cuidado para quem compra e vende. Tem pessoal chato nisto.
 
E não dizer estas peças não tão bem, mas as outras tão a 100%. É dizer estas não tão boas, as outras estão de acordo com a circulação que o carro teve, estão normais. Tanto que aqui nem sabemos se tão a 100% ou não.
Pode acontecer disser-se isso para tentar vender o carro, como umas peças nao tao bem, inventa-se ou sugere-se ( mesmo que seja meio obvio) que as outras tao a 100%, depois o carro tem problemas nas outras todas e pode vir chatice.
 
Essa conversa de comprar carros em que o vendedor (de stand) diz que estão ok, e são carros de retoma, que fizeram revisão há cerca de um mês, ligados à máquina e sem erros, kms reais, etc, uma pessoa experimenta o carro e está tudo ok de facto, e passado 1 semana começam a aparecer coisas é azar!
Mais, aconteceu-me, comprar um Fiesta a 11 de Setembro, tinha feito a revisão a 31 de Julho, experimentei e estava tudo ok, assinei os papéis todos a dizer que ao comprar assumi que estava tudo ok e não podia responsabilizar o stand por coisa nenhuma, e 3 dias depois começaram 2 luzes a falhar (mínimo frente e stop traseiro) 2€ para trocar, sem stress, mas uma semana depois começa o carro a ir abaixo mal o ligo, e depois para pegar é uma trabalheira, e afinal até pode ser injectores, ora boa treta.
Nem vou falar do "pum pum pum" que o motor faz às vezes e, não sempre quando o ligo, e que se nota quando estamos ao volante com aquela vibração toda, que só depois de aquecer é que desaparece, idém...
Comprei um carro com potencialmente graves problemas, que só começaram a aparecer 1 semana depois da compra, e não havendo garantia (retomas, repito), quem está tramado? O cliente, eu, tu.

PS. o que o carro tinha de problemas (mecânicos zero!) quando o experimentei foi o que o vendedor (e amigo pessoal) me disse, depois em termos de chapa e isso tudo, disse tudo (embora naturalmente desse para se ver, mas tinha de cumprir com a função dele e dizer tudo).
 
No stand aplica-se a lei das garantias.
Fora isso, nunca se assina papel nenhum desses.... se bem que com um pro nao vale de nada, mas em particulares tb nao se assina nada disso, claro.
 
Os meus conselhos são:
- Anúncio com a melhor e maior descrição possível e honesta de todos os aspectos do carro.
- Muitas fotografias e com qualidade.
- Não perder tempo nem nos chatearmos com idiotas, simplesmente nem respondas com listas de preços de carros concorrentes nem nada, isso é inútil no meu entender.
- Ter paciência e esperar pelo comprador certo e honesto. Se tiveres pressa, estás refém de idiotas e acabas por vender por menos do que contavas.

(já agora, qual é o carro e motor de que estamos a falar?)
 
É fácil... Não existe garantia em particulares... Não existe nenhum prazo de 2 meses para nada.



O que existe é algo diferente de garantias e que, no geral, é intuitivo e fácil de perceber: não podes como vendedor "enganar" quem compra. Ou seja não podes vender algo com defeitos e esconder isso de quem compra. Se sabes que os defeitos ou avarias existem, tens de informar claramente quem compra acerca deles. A partir dessa obrigação, o vendedor está protegido. Não são precisas leis para entender este princípio geral.

Na prática depois gera-se o problema de saber exactamente o que o vendedor informou o comprador e provar o que é o que o vendedor sabia a priori e o que sucedeu após a venda. Essa é a dificuldade. E já agora, o ónus dessa prova está sobre quem se queixa ou seja o comprador. Não é impossível mas é difícil muitas vezes.

Estava a ser irónico e não fui claro, peço desculpa por isso. [;)]

Isso eu sei, queria é quem lançou o "boato" dos 2 meses, nos ajudasse a interpretar artigos e afins de uma forma objetiva, e se calhar até tiraríamos daqui algum sumo, mas a laranja esta seca. :)
 
Estava a ser irónico e não fui claro, peço desculpa por isso. [;)]

Isso eu sei, queria é quem lançou o "boato" dos 2 meses, nos ajudasse a interpretar artigos e afins de uma forma objetiva, e se calhar até tiraríamos daqui algum sumo, mas a laranja esta seca. :)

lool... nem sempre passam essas subtilezas online :)
 
Como quiserem não... há uma interpretação certa. O código civil não fala nunca numa garantia que é completamente diferente. Falas em venda de coisas defeituosas sem informação ao comprador e resolução de contrato.

Dou-te dois exemplos:
1 - O carro tem um problema que o vendedor desconhece. O comprador depois de o comprar apercebe-se nisso. Numa venda entre particulares, o comprador ardeu e tem de lidar com esse problema. Numa venda de um profissional aplica-se (assumindo que está dentro do prazo) uma garantia e a responsabilidade é do vendedor
2 - O carro na altura da venda até estava impecável mas avaria 3 dias depois. uma venda entre particulares, o comprador ardeu e tem de lidar com esse problema. Numa venda de um profissional aplica-se (assumindo que está dentro do prazo) uma garantia e a responsabilidade é do vendedor

Se não entendes que há uma diferença entre garantia e vender um bem defeituoso sem informar o comprador, então não é uma questão de "interpretem como quiserem"
Alguém tem um carro com um problema motor, caixa, suspensão, etc. Vai a um stand e compra um carro novo ou usado, igual a situação, o carro dá bronca e o cliente que deu o carro como retoma pode ser condenado em Tribunal Cível? O negócio do carro novo / retoma fica sem efeito?
 
Os meus conselhos são:
- Anúncio com a melhor e maior descrição possível e honesta de todos os aspectos do carro.
- Muitas fotografias e com qualidade.
- Não perder tempo nem nos chatearmos com idiotas, simplesmente nem respondas com listas de preços de carros concorrentes nem nada, isso é inútil no meu entender.
- Ter paciência e esperar pelo comprador certo e honesto. Se tiveres pressa, estás refém de idiotas e acabas por vender por menos do que contavas.

(já agora, qual é o carro e motor de que estamos a falar?)
o carro esta descrito no anuncio diz os defeitos que tem!
segundo ja tirei 250 euros ao preço que peço e mesmo assim ainda me dizem vlor inferior e que o registo fica á conta do comprador!?!?!
se depois de trocares 4\5 emails a conversa não se altera agradeço a atenção e apresento-lhe outras hipoteses para ir "tentar" baixar o preço para os valores que me apresentou a mim! e em relação ao carro e motor isso é tudo menos pertinente para o topico pois ja vi que não me acontece só a mim!
ps:é a 1º vez que estou a tentar vender a particular!
 
Alguém tem um carro com um problema motor, caixa, suspensão, etc. Vai a um stand e compra um carro novo ou usado, igual a situação, o carro dá bronca e o cliente que deu o carro como retoma pode ser condenado em Tribunal Cível? O negócio do carro novo / retoma fica sem efeito?

Estás a dizer que o que avariou foi o carro entregue como retoma?

De um ponto de vista genérico, quem entregou esse bem conhecia o defeito? Omitiu esse defeito do stand? Se sim então obviamente o negócio está sujeito a ser anulado e essa pessoa pode ser responsabilizada pelos prejuízos resultantes além da eventual componente criminal envolvida.
 
Estás a dizer que o que avariou foi o carro entregue como retoma?

De um ponto de vista genérico, quem entregou esse bem conhecia o defeito? Omitiu esse defeito do stand? Se sim então obviamente o negócio está sujeito a ser anulado e essa pessoa pode ser responsabilizada pelos prejuízos resultantes além da eventual componente criminal envolvida.
Sim, eventualmente ou parece ser 50% dos casos de carros entregues como retoma.

O vendedor não vai experimentar o carro que vai receber? Se a pessoa tinha um carro, o mesmo tem que levar suspensão nova ou outro componente que fica muito caro, prefere comprar carro novo e entregar o seu como retoma, ou será que isso é inédito?

Atenção que eu não estou para entregar algum carro avariado nem sequer tenho intensões de comprar carro novo ou usado nos próximos tempos.
 
o carro esta descrito no anuncio diz os defeitos que tem!
segundo ja tirei 250 euros ao preço que peço e mesmo assim ainda me dizem vlor inferior e que o registo fica á conta do comprador!?!?!
se depois de trocares 4\5 emails a conversa não se altera agradeço a atenção e apresento-lhe outras hipoteses para ir "tentar" baixar o preço para os valores que me apresentou a mim! e em relação ao carro e motor isso é tudo menos pertinente para o topico pois ja vi que não me acontece só a mim!
ps:é a 1º vez que estou a tentar vender a particular!

Claro que interessa saber qual é o carro, se calhar até podes achar que estás a fazer um preço porreiro e justo e na verdade não ser bem assim.

E continuas sem perceber bem o que se está a passar. Tens 2 opções:
a) tens pressa e vendes por menos do que achas justo.
b) esperas e tentas receber o valor que pretendes. Se demorar muito a vender, só te resta uma alternativa, baixar o preço.
 
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