Dúvida sobre desemprego e despedimento
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Segurana Social
Para o subsídio de desemprego: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.
Para o subsídio de desemprego: 360 dias de trabalho por conta de outrem com registo de remunerações nos 24 meses imediatamente anteriores à data do desemprego.
DarkVeill
Banido
No período de experiência, que nesse contexto são esses três meses, nem tem de justificar a desvinculação.
Logo... esse pretexto não tem relevância!
E, o resto... já foi respondido!
100do
New member
Sim, eu sei que pode despedir sem apresentar motivo. A minha dúvida é sobre o desemprego, tendo em conta que o trabalhador tem mais de 1 ano de descontos, embora tenham sido feitos noutra empresa.
Então nesse caso tem direito.
DarkVeill
Banido
DarkVeill
Banido
É um contrato de tempo... indeterminado. Efectividade.
MMdC
Moderador
Errado.
Efectividade é contrato sem termo.
Existe ainda a figura de contrato a termo incerto. Não sei qual o caso em que se enquadra o apresentado pelo user (irrelevante para a sua questão).
DarkVeill
Banido
Contrato sem termo
Diz-se que um contrato é do tipo "sem termo" quando não tem um prazo de expiração, ou seja, não é um contrato com termo certo ou com termo incerto.
O sistema jurídico português aceita o principio da liberdade contratual das partes. Vigora a regra de que os contratos devem ser celebrados por tempo indeterminado (sem termo), pelo que a contratação a termo (certo ou incerto) é excepcional e só admissível nos casos previstos expressamente na lei.
O contrato de trabalho sem termo não depende da observância de forma especial, ou seja, não tem que ser reduzido a escrito.
A idade mínima para se poder celebrar um contrato de trabalho é de 16 anos.
Contrato de trabalho
Ainda:
SECÇÃO IV
Período experimental
Artigo 112.º
Duração do período experimental
1 – No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a seguinte duração:
a) 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;
b) 180 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação, bem como os que desempenhem funções de confiança;
c) 240 dias para trabalhador que exerça cargo de direcção ou quadro superior.
2 – No contrato de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte duração:
a) 30 dias em caso de contrato com duração igual ou superior a seis meses;
b) 15 dias em caso de contrato a termo certo com duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite.
3 – No contrato em comissão de serviço, a existência de período experimental depende de estipulação expressa no acordo, não podendo exceder 180 dias.
4 – O período experimental, de acordo com qualquer dos números anteriores, é reduzido ou excluído, consoante a duração de anterior contrato a termo para a mesma actividade, ou de trabalho temporário executado no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, com o mesmo empregador, tenha sido inferior ou igual ou superior à duração daquele.
5 – A duração do período experimental pode ser reduzida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo escrito entre partes.
6 – A antiguidade do trabalhador conta-se desde o início do período experimental.
Código do Trabalho - L1_004
Mais:
Período experimental
O período experimental é definido conforme o tipo de contrato e tem como objectivo permitir à empresa testar as aptidões do trabalhador e permitir ao trabalhador testar as condições de trabalho, podendo ambas as partes rescindir o contrato, durante este período, sem qualquer aviso prévio e sem justificação. A contagem do período experimental começa a contar a partir do início da actividade do trabalhador.
Tempo de período experimental
Contratos por tempo indeterminado
- Trabalhadores em geral – 90 dias;
- Trabalhadores que desempenham cargos de complexidade técnica, cargo de grande responsabilidade ou funções de confiança – 180 dias;
- Pessoal de direcção e quadros superiores – 240 dias.
- Contratos com duração igual ou superior a 6 meses - 30 dias;
- Contratos com duração inferior a 6 meses ou contratos a termo incerto onde é previsto uma duração inferior a 6 meses - 15 dias.
- Identificação da entidade empregadora e do funcionário;
- O local de trabalho;
- O horário de trabalho diário e semanal;
- A data do contrato e a respectiva data de entrada em vigor;
- Funções a desempenhar pelo trabalhador;
- Valor da remuneração base e outras retribuições;
- Definição dos prazos de aviso prévio em caso de denúncia ou rescisão do contrato.
Tipos de Contratos de Trabalho
Como poderás confirmar... estás errado!
São a mesma coisa, logo, tanto uma expressão como outra... se referem à efectividade.
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