Multa da EMEL
- Iniciador de tópicos migueldomingos2
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rucsantos
New member
Nenhuma delas é "multa" ( coima é o nome correcto) . Só quando fores notificado com um destes exemplares:
http://www.ansr.pt/LinkClick.aspx?fileticket=HCYTj5pA0lM=&tabid=74&mid=382&language=pt-PT
é que te podes considerar autuado. A data para prescrição é a data em que ocorreram os factos e estão descritos no respectivo auto.
Por vezes confunde-se prescrição do procedimento contra-ordenacional com prescrição da coima.
No actual Código da Estrada, ambas são de 2 anos (arts. 188º e 189º).
Trata-se de um regime específico do Cód. da Estrada, mas que é complementado com as disposições gerais da contra-ordenações (Dec.-Lei nº 433/82, de 27/10, em especial o art. 27 e seguintes).
Trocando por miúdos (e isto não é matéria fácil de explicar num fórum), quando se recebe uma notificação, suspende-se o prazo de 2 anos de prescrição do procedimento.
Por exemplo, um indivíduo é apanhado por radar em excesso de velocidade, mas não é mandado parar na ocasião. Se a notificação da infracção for recebida após 2 anos, o procedimento prescreveu.
Se ocorrer antes do decurso de 2 anos, o prazo de prescrição suspende-se e o processo continua.
Já o prazo da prescrição da coima conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória
(art 29º do Dec.-Lei 433/82).
Habitualmente, podemos ficar mais descansados após 3 anos (2 + 1) a contar da data dos factos (conf. art 30º-A, nº 2, do Dec. Lei 433/82 - "A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade").
Se alguém quiser dar um ajuda no esclarecimento, agradeço.
Este é um assunto um bocado confuso (prescrição do procedimento, prescrição da coima, suspensão e interrupção do procedimento e suspensão e inrerrupção da coima, etc.), mesmo para os profissionais!
No actual Código da Estrada, ambas são de 2 anos (arts. 188º e 189º).
Trata-se de um regime específico do Cód. da Estrada, mas que é complementado com as disposições gerais da contra-ordenações (Dec.-Lei nº 433/82, de 27/10, em especial o art. 27 e seguintes).
Trocando por miúdos (e isto não é matéria fácil de explicar num fórum), quando se recebe uma notificação, suspende-se o prazo de 2 anos de prescrição do procedimento.
Por exemplo, um indivíduo é apanhado por radar em excesso de velocidade, mas não é mandado parar na ocasião. Se a notificação da infracção for recebida após 2 anos, o procedimento prescreveu.
Se ocorrer antes do decurso de 2 anos, o prazo de prescrição suspende-se e o processo continua.
Já o prazo da prescrição da coima conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória
(art 29º do Dec.-Lei 433/82).
Habitualmente, podemos ficar mais descansados após 3 anos (2 + 1) a contar da data dos factos (conf. art 30º-A, nº 2, do Dec. Lei 433/82 - "A prescrição da coima ocorre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade").
Se alguém quiser dar um ajuda no esclarecimento, agradeço.
Este é um assunto um bocado confuso (prescrição do procedimento, prescrição da coima, suspensão e interrupção do procedimento e suspensão e inrerrupção da coima, etc.), mesmo para os profissionais!
Agent
New member
MrsX
New member
Querias baldar-te...[]
Por acaso tb recebi uma aqui há dias. :sh)
Nada disso!!! Não sei é onde é que é a estação dos CTT...
[]
MetalKing
Well-known member
Cheio de sorte, eu paguei uma dessas também na zona da Expo, porque de facto o tempo que tinha colocado tinha sido excedido, atrasei-me apenas 20 minutos para além do tempo, e já estava martelado, e agora recebi para pagar mais € 30 referente à mesma coima.[8b]
fabiodobill20
New member
epá, eu tenho umas 6 x 5€ multas dessas, é motivo para preocupação ? já deve estar a caminho dos 2 anos...
edit: metalking, tens a certeza que era uma multa da emel, e que essas de 30€ podem ser da policia municipal. eles tem valores entre 20, 30, 60€ lol
fabiodobill20
New member
Epá começo a ficar preocupado, alguém sabe se aqueles papeis da emel de 5e dá em alguma coisa?
LuisMiguel
New member
Se não pagares os 5,xx€, podes receber em casa uma coima com o valor mínimo de 30€. Eu já recebi uns dois ou três desses de 5,xx€ e tenho pagado sempre, exceto uma vez em que o contestei (e ganhei).
rucsantos
New member
Não há coimas de estacionamento de valor inferior a 9,98€, que são passadas quer pela EMEL ou outro nome cõnforme a cidade onde haja empresa municipal, PSP/GNR ou polícias municipais.
Valores de 5 € não são coimas .
fabiodobill20
New member
Demorou quanto tempo aparecer?
Então porque o user acima recebeu em casa um valor bem superior?
LuisMiguel
New member
A de 30€ foi antes do tempo de haver multas de 5€. Como estava com o carro de empresa, achei por bem ir à EMEL pagar voluntariamente.
As de 5€ pago-as quando as deixam no vidro, se não, podes receber uma de 30€ a 150€ a posteriori em casa. [
] Quanto tempo demoram, não sei. Mas agora as multas são muito mais rápidas! Cada vez são menos comuns os casos de multas com 6 meses ou um ano a aparecer no correio. A título de exemplo, a PSP deixou-me um papel de 20€ no vidro do carro ao pé do CC Colombo e demorou pouco mais de um mês a aparecer. Há uns anos atrás, isso era impensável!fabiodobill20
New member
Então será que posso estar descansado que as que tenho de 5€ não passam para 30€? No site não têm nada, parece que não há legislado nenhuma fazem o que bem entender.
rucsantos
New member
Nada te garante que não te chegue nenhuma a casa.
As de 5 € devem ter sido passadas pela SPARK, empresa subcontratada pela EMEL , para vigiar e recolher os montantes dos parquimetros, não pode fiscalizar estacionamento .
A SPARK pode fazer chegar à EMEL através de denúncia ( artigo 170º do C.E) as várias situações de incumprimento que verifique nas zonas sujeitas a estacionamento.
rucsantos
New member
A de 30€ foi antes do tempo de haver multas de 5€. Como estava com o carro de empresa, achei por bem ir à EMEL pagar voluntariamente.
As de 5€ pago-as quando as deixam no vidro, se não, podes receber uma de 30€ a 150€ a posteriori em casa. [
Corrija lá o valor .
São 19,95€ por desobediencia ao sinal C16 [
] .
Última edição:
LuisMiguel
New member
Corrija lá o valor .
São 19,98€ por desobediencia ao sinal C16 [
Em bom rigor, 19,95€. Ou quatro contos certos, como se dizia no tempo dos escudos. [
]