Parece que não tem pernas para andar
resposta fundamentada pelo meu advogado:
Segundo a Lei 4/2014 (https://dre.pt/application/dir/pdf1sdip/2014/02/02700/0126601267.pdf ) está estabelecido o intercâmbio de informações que permite a localização dos infractores por transgressões viárias ocorridas em qualquer país da EU.No entanto , parece que nada mais existe para além do referido intercâmbio de informações.Assim, V.Exª deveria ter recebido a notificação da autoridade autuante italiana na língua correspondente ao registo do veículo ou numa das línguas oficiais da UE, especificando todos os factos relevantes e o meio de fiscalização, concedendo-lhe prazo para pagar a multa.As contraordenações no estrangeiro não importam a perca de pontos ou qualquer sanção acessória na sua carta de condução nacional.Por outro lado, salvo melhor opinião, não me parece que a multa estrangeira possa ser imediatamente executada em Portugal, quanto muito teria de ser sujeita a um processo declarativo (p.explo. injunção) e posteriormente a uma execução, ambos os processos teriam de correr nos tribunais portugueses.No entanto, os seus dados ficam registados em Itália e assim, se lá voltar e for encontrado a conduzir pelas autoridades italianas será obrigado a liquidar todas as multas de que for devedor.Verifiquei no site da Câmara dos Solicitadores a existência do remetente da carta (XXX XXX).Parece-me no entanto estranho que tenha recebido notificação do Solicitador e esta não venha registada e não estar acompanhada de cópia do ofício da autoridade italiana com a sua multa.
Um advogado que escreve "não importam a perca de pontos"?!??? :sh)
Um advogado que escreve "não importam a perca de pontos"?!??? :sh)
Ele deveria ter querido dizer "não implicam" mas também nem tanto ao mar, nem tanto à terra.
Não é esse o erro. "Perca" naquela frase está como substantivo, portanto deveria estar "Perda" e não "Perca". Perca, como substantivo, é um peixe.
Não é esse o erro. "Perca" naquela frase está como substantivo, portanto deveria estar "Perda" e não "Perca". Perca, como substantivo, é um peixe.
Bem visto e tens toda a razão.
Que moral!
Algum dia me viste a dizer que recebi uma multa e nao a pagava porque acho que é caca a multa?Isto quando claramente ia acima do limite de velocidade?
Já sabia que iam vir com algo do genero daí ter adicionado ao meu post...
Por exemplo no ano passado quando fui de férias, lá a máquina na fonteira já reconeceu a minha matricula como válida, logo paguei sem qualquer tipo de problema, dos outros anos, ainda estou a espera que me enviem a conta para poder pagar... Nao vou certamente dizer que nao pago porque os porticos sao parvos e contra-intuitivos (que por acaso acho como acho).
Que moral!