Peste, e não leu a parte em que diz "Na falta de convenção"? Vem logo a seguir ao "Dever de manutenção e restituição da coisa".
Se as partes convencionam outra coisa de comum acordo e boa fé, qual é mesmo o problema?
Convém ler e interpretar o copy/paste que faz.
Se as partes convencionam outra coisa de comum acordo e boa fé, qual é mesmo o problema?
Convém ler e interpretar o copy/paste que faz.
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