Egoismo ao mais alto nivel!

[DocJRA]

Mas como é que é possível que o tribunal mande instalar o elevador quando o processo ainda está em recurso????

Terás de perguntar a algum advogado / juiz qual o enquadramento, pois também há gente condenada por pedofilia que fica na rua a aguardar recursos e apelos, assim como pessoas apanhadas em escutas incriminatórias que posteriormente são arquivadas e/ou mandadas destruir.

Se o senhorio ganhar a acção, quem é que vai pagar a remoção do elevador e a reparação das escadas?

Caberá ao próximo juiz pronunciar-se quanto a isso. Não tenho conhecimentos legais para responder pois, para todos os efeitos, a instalação foi feita após parecer legal e, como tal, não sei se haverá lugar a alguma ordem judicial que obrigue esse mesmo senhor a remover a instalação e/ou indemnizar os proprietários.

Acho que as pessoas estão a distanciar-se demasiado do caso propriamente dito, para passar à crítica de outros temas que "estão mal na sociedade" (como é o caso das rendas).

Vamos lá simplificar:

Um cidadão, após sofrer um problema de saúde, requereu ao condomínio a instalação de uma cadeira elevatória num prédio no qual ele é arrendatário de uma fracção.

O condomínio recusou. Tal como eu também recusaria (opinião pessoal)

O cidadão avançou para a justiça. Algo que todos os portugueses deveriam fazer sempre que quiserem fazer-se valer dos seus direitos.

Um juiz, após a análise de todos os meios de prova que achou necessários, interpretou a lei e intercedeu a favor do cidadão. Apesar de aqui também o meu "censo comum" ir contra a decisão, aceito que vivemos em democracia e as leis são para se cumprir.

Os proprietários dizem que vão apelar a outras instâncias, como também eu faria após aconselhar-me com um perito nesta área de direito.

Resta aguardar com serenidade pela decisão.

Temas como rendas, espírito anti-fascista pós-25 abril, (mau) carácter da senhora da peça, etc são para serem discutidos em outros tópicos.

[NaoInteressa]

Não manda NADA.
"Proprietário" é uma falácia. As pessoas é que estão enganadas com o termo. Pensam
que a propriedade lhes dá todos e mais alguns direitos. É MENTIRA. "Propriedade" é
um "ALUGUER" ao Estado.
http://forum.autohoje.com/off-topic/...post1065932929

Os despejos em Portugal são tão falaciosos como o termo "proprietário".

[Nuno156]

Os despejos em Portugal são tão falaciosos como o termo "proprietário".

Informa-te.
Já coloquei este link, pelos vistos não lestes, fica novamente com citação:
Novo Regime do Arrendamento Urbano

(...)
O meu inquilino não paga a renda há meses. A nova Lei torna mais simples o seu despejo?

Sim. Com a nova lei deixa de ser necessário intentar uma acção judicial declarativa para terminar o contrato, podendo o contrato ser resolvido, ao fim de três meses sem pagamento de rendas, por mera comunicação ao inquilino. A partir dessa comunicação, o inquilino tem três meses para pagar ou abandonar o imóvel.

[NaoInteressa]

Informa-te.
Já coloquei este link, pelos vistos não lestes, fica novamente com citação:
Novo Regime do Arrendamento Urbano

Essa lei que tu falas tem quanto tempo?

[Nuno156]

Essa lei que tu falas tem quanto tempo?

Sinceramente, não merece resposta, uma vez que não te dás ao trabalho de
ir consultar os links. Começo a pensar que ando a fazer figura de parvo ao dar-me
ao trabalho de procurar e colocar links de modo a que as pessoas se possam
informar... afinal ninguém liga nenhuma.

[NaoInteressa]

Sinceramente, não merece resposta, uma vez que não te dás ao trabalho de
ir consultar os links. Começo a pensar que ando a fazer figura de parvo ao dar-me
ao trabalho de procurar e colocar links de modo a que as pessoas se possam
informar... afinal ninguém liga nenhuma.

Estás a falar de arrendamento urbano. A minha frase mantém-se para espaços comerciais.

[Nuno156]

Estás a falar de arrendamento urbano. A minha frase mantém-se para espaços comerciais.

1. Em lado algum da tua questão mencionaste "comercial".
2. O tópico refere-se a quê?
3. Sou "profeta", mas não sou "bruxo".

[RAD]

Informa-te.
Já coloquei este link, pelos vistos não lestes, fica novamente com citação:
Novo Regime do Arrendamento Urbano

Desconhecia por completo os moldes desta lei. À partida, podem-se corrigir algumas injustiças, mas mesmo assim, parece-me que o valor fiscal continua desajustado do valor de mercado.

[RAD]

Estás a falar de arrendamento urbano. A minha frase mantém-se para espaços comerciais.

Não há espaços comerciais em ambiente urbano?

Não estás a fazer confusão entre urbano e habitacional?

[NaoInteressa]

1. Em lado algum da tua questão mencionaste "comercial".
2. O tópico refere-se a quê?
3. Sou "profeta", mas não sou "bruxo".

Eu só te disse que o termo proprietário é tão falacioso como os despejos. Nem todos os despejos são tão fáceis como tu deste a entender, com esse link. E eu estava SIM, a falar no geral.

E sei bem do que falo porque o meu pai está com uma acção de despejo de um armazém dele e já há quase 2 anos, senão mais que o tribunal não resolve aquilo.

[NaoInteressa]

Não há espaços comerciais em ambiente urbano?

Não estás a fazer confusão entre urbano e habitacional?

O mais provável é eu estar a fazer confusão com algo. No entanto, e em pelo menos em todas as áreas de arrendamentos e trespasses as coisas não são assim tão facilitadas mesmo depois dessa lei. Injustiças continuam a existir IMENSAS e sim, na maioria os proprietários são sempre os prejudicados. Coitadinhos daqueles que não têm dinheiro para pagar a renda...

[Nuno156]

Desconhecia por completo os moldes desta lei. À partida, podem-se corrigir algumas injustiças, mas mesmo assim, parece-me que o valor fiscal continua desajustado do valor de mercado.

Roma e Pavia...

[nunomplopes]

Para vocês tem mais valor um prédio que não tem condições para estas pessoas que o contrário...


Para mim passa-se o inverso, só valorizava o prédio, e tinha condições para mais, quem se vê privado nas sua limitações e mais um motivo quem as tenha poder o arrendar.

[Baiones]

Sinceramente acho que ali o unico problema da sra. deve ser o facto de ver que está a perder uma optima oportunidade para voltar a alugar o apartamento por preços decentes, que seria o que aconteceria se o sr. tivésse de sair e ir procurar outra casa...

[Danone]

Nuno156, excelentes participações!
mrmike, obrigado pelo testemunho pessoal!

[NaoInteressa]

Para vocês tem mais valor um prédio que não tem condições para estas pessoas que o contrário...


Para mim passa-se o inverso, só valorizava o prédio, e tinha condições para mais, quem se vê privado nas sua limitações e mais um motivo quem as tenha poder o arrendar.

Sem dúvida! A mulher tem falta de neurónios...

[nunomplopes]

Sem dúvida! A mulher tem falta de neurónios...

Se um prédio, com elevador tem mais valor, que um sem. Então este prédio devia ter mais valor por ter isto do que um, que não tenha. Eis a minha lógica...

[Favorit]

Se um prédio, com elevador tem mais valor, que um sem. Então este prédio devia ter mais valor por ter isto do que um, que não tenha. Eis a minha lógica...

Um prédio com elevador tem mais valor porque é um meio de transporte que pode ser utilizado por todos os condóminos. Já esta cadeira só vem depreciar o valor do imóvel porque só tem utilidade a um dos condóminos e ainda desfigura toda a área comum do prédio.

[nunomplopes]

Um prédio com elevador tem mais valor porque é um meio de transporte que pode ser utilizado por todos os condóminos. Já esta cadeira só vem depreciar o valor do imóvel porque só tem utilidade a um dos condóminos e ainda desfigura toda a área comum do prédio.

Não tem mesmo imaginação, se todos os condóminos se lembrassem e subir e descer as escadas nela por certo não se cansavam muito, então assim pode estar ali para todos se servirem...

[Ruibadboy]

Não tem mesmo imaginação, se todos os condóminos se lembrassem e subir e descer as escadas nela por certo não se cansavam muito, então assim pode estar ali para todos se servirem...

Era uma brincadeira, á velocidade que a cadeira anda, se chegasse uma família de 3, para o último andar, só á "meia-noite" é que saiam dali.

Vai ser é giro, o velhote a subir e um gajo com pressa a querer descer, looolll, muitas bocas foleiras, o velho é capaz de ouvir.

[Israel]

Não, nada disso.
Paga a renda como os outros, ou seja, cumpre as suas obrigações de inquilino como os
outros, pelo que tem os MESMOS direitos de acesso à sua habitação (posse vs propriedade)
que os restantes inquilinos. O impedimento da instalação de um meio que permita esse
acesso à sua habitação, constitui uma DESCRIMINAÇÃO em relação aos restantes
inquilinos.

Paga a renda como os outros, tem direito aos mesmos acessos á habitação que aos outros e iguais ao contratado inicialmente.
Pagar a mesma coisa e ter outro meio de acesso é que é discriminação para os restantes habitantes.

[Nuno156]

Paga a renda como os outros, tem direito aos mesmos acessos á habitação que aos outros e iguais ao contratado inicialmente.
Pagar a mesma coisa e ter outro meio de acesso é que é discriminação para os restantes habitantes.

Percebes tanto disto, como eu de lagares de azeite...
A escada discrimina o acesso a quem não consegue subir degraus.
Percebes?

Bruxelas aprova pacote de medidas contra discriminação   - JN
Disability and the Equality Act 2010 : Directgov - Disabled people
Equality Act 2010
The EU Disability Action Plan - EU
People with disabilities - EU

People with disabilities


As from 1 January 2011 the content on this page falls under the portfolio of Justice, Fundamental rights and Citizenship and will be moved to its website.

It's all about access to equal rights

As full citizens, people with disabilities have equal rights and are entitled to dignity, equal treatment, independent living and full participation in society. Enabling people with disabilities to enjoy these rights is the main purpose of the EU's long-term strategy for their active inclusion. Centre piece of the European Disability Strategy (2004-2010) is the Disability Action Plan (DAP). By 2010, the European Commission wants to see improvements in employment prospects, accessibility and independent living. Disabled people are involved in the process on the basis of the European principle: 'Nothing about disabled people without disabled people'.

The EU promotes the active inclusion and full participation of disabled people in society, in line with the EU human rights approach to disability issues. Disability is a rights issue and not a matter of discretion. This approach is also at the core of the UN Convention on the Rights of People with Disabilities, to which the European Community is a signatory.
(...)

Repito o que coloquei atrás, e que parece que passou despercebido:
Juiz obriga donos de um prédio a aceitar cadeira elevatória « ASJP

Juiz obriga donos de um prédio a aceitar cadeira elevatória

Marisa Soares

Proprietários de imóvel sem elevador recusam aparelho para ajudar octogenário que sofreu dois AVC e mora no terceiro andar. Tribunal diz que é discriminação

Os proprietários do prédio situado no n.° 19 da Avenida São João de Deus, em Lisboa, estão contra a instalação de uma cadeira elevatória no interior do prédio. O mecanismo serve para facilitar a deslocação de um residente, de 80 anos, que mora no 3.° andar e tem dificuldades de locomoção. O caso foi parar a tribunal e o juiz decidiu a favor do octogenário, considerando que é uma atitude discriminatória.

O aparelho começou a ser montado ontem de manhã, sob vigilância da PSP, depois de o tribunal ter dado razão à família do homem e ordenado a instalação da cadeira. Os condóminos deste edifício, com cerca de 50 anos e sem elevador, prometem recorrer. “É uma decisão histórica”, sublinha Pedro Gouveia, arquitecto especialista em questões de acessibilidade e que trabalha para uma autarquia, referindo-se à ordem judicial. Casos como este, relacionados com a acessibilidade de uma habitação particular, raramente chegam ao tribunal, diz. “Deve ser a primeira vez que é aplicada a lei que proíbe as discriminações por deficiência ou risco de saúde”.

Os filhos daquele inquilino levaram o conflito a tribunal, depois de os donos do edifício terem rejeitado, por unanimidade, a colocação do equipamento. O octogenário sofreu dois acidentes vasculares cerebrais, que o deixaram com dificuldades de locomoção e o obrigam a realizar fisioterapia diária. “É fisicamente impossível para ele subir e descer escadas e não podemos chamar os bombeiros de cada vez que quer sair de casa”, diz uma filha. O aparelho será pago pelo próprio inquilino, um cardiologista reformado.

Os condóminos recusaram a instalação do equipamento alegando que este irá pôr em causa a segurança do edifício. “As escadas nem sequer têm um metro de largura, se os bombeiros quiserem subir à pressa, não conseguem”, diz Filipe Rodrigues, representante de um dos donos, que ontem acompanhou a instalação. “Para um morador ter mobilidade, os outros não têm. Vamos recorrer da decisão.” Os proprietários, que dizem ter um parecer desfavorável dos bombeiros, acreditam que o aparelho representa riscos estruturais para a escada. Essa não foi, porém, a opinião do juiz do 10.° Juízo Cível de Lisboa, que ordenou a colocação da cadeira. Segundo a sentença, não ficou provado que o equipamento ponha em risco a segurança do edifício ou da escada. A cadeira, que sobe em curva do rés-dochão ao 3.° andar, vai ficar estacionada a 90 graus em relação à escada “não impedindo a passagem de macas, de carrinhos de bebé, nem mesmo de uma cadeira de rodas de adulto”.

A redução da largura da escada, por causa dos tubos salientes de apoio à cadeira, não justifica “de forma alguma” a não instalação. O juiz sublinha que a recusa dos condóminos é “discriminatória contra pessoas idosas e doentes”, pondo em causa o direito à habitação de uma pessoa com “risco agravado de saúde”. Segundo os filhos, a presença da PSP na instalação foi exigida pelo tribunal, depois de os senhorios terem prendido bicicletas ao corrimão com cadeados para, alegadamente, impedir a instalação.

Programa Casa Aberta apoia instalação

A Fundação Liga Portuguesa de Deficientes Motores tem, desde 1991, o programa Casa Aberta, que financia a instalação de aparelhos que tornam acessíveis as habitações de pessoas com deficiência motora. O programa é uma parceria com a Câmara de Lisboa e a Associação de Paralisia Cerebral. Até hoje, foram “muito poucos” os senhorios que impediram a colocação de cadeiras elevatórias, diz Maria José Lorena, da fundação. “Alguns fazem-no por questões estéticas”, lamenta.

Informem-se.

[Israel]

Percebes tanto disto, como eu de lagares de azeite...
A escada discrimina o acesso a quem não consegue subir degraus.
Percebes?

Bruxelas aprova pacote de medidas contra discriminação** - JN
Disability and the Equality Act 2010 : Directgov - Disabled people
Equality Act 2010
The EU Disability Action Plan - EU
People with disabilities - EU


Repito o que coloquei atrás, e que parece que passou despercebido:
Juiz obriga donos de um prédio a aceitar cadeira elevatória « ASJP


Informem-se.

Eu estou a dar a minha opinião pessoal, a lei pode dizer branco e eu achar que deve ser preto ou não?

Ele quando contratou o serviço (a casa), ela já era assim, quem passou a ter novas necessidades foi o senhor, em vez de se andar a dizer que a velha devia ficar inválida (que é sempre muito salutar, olha para o que eu digo não para o que eu faço), porque não o Senhor procurar uma alternativa visto que aquela deixou de lhe servir?
E convenhamos que não estamos a falar de um bem escasso nem o homem está a viver na pobreza para que não possa procurar outra casa.
E aquelas leis que tu colocaste sobre o tempo de despejo não me dizem nada, se calhar é mais exacto o tempo médio que demora a realizar um despejo, incluindo tempo e € gasto em tribunais.

Qual o sentido de existirem casas com diferentes caracteristicas possíveis de se alugar?
Afinal é a pessoa que tem de se adaptar ao serviço que contrata ou o contrário?
Qual o sentido do aluguer, não é permitir a mobilidade?
Se a casa fosse comprada eu dava-lhe toda a razão.

[Nuno156]

Eu estou a dar a minha opinião pessoal, a lei pode dizer branco e eu achar que deve ser preto ou não?

Ele quando contratou o serviço (a casa), ela já era assim, quem passou a ter novas necessidades foi o senhor, em vez de se andar a dizer que a velha devia ficar inválida (que é sempre muito salutar, olha para o que eu digo não para o que eu faço), porque não o Senhor procurar uma alternativa visto que aquela deixou de lhe servir?
E convenhamos que não estamos a falar de um bem escasso nem o homem está a viver na pobreza para que não possa procurar outra casa.
E aquelas leis que tu colocaste sobre o tempo de despejo não me dizem nada, se calhar é mais exacto o tempo médio que demora a realizar um despejo, incluindo tempo e € gasto em tribunais.

Qual o sentido de existirem casas com diferentes caracteristicas possíveis de se alugar?
Afinal é a pessoa que tem de se adaptar ao serviço que contrata ou o contrário?
Qual o sentido do aluguer, não é permitir a mobilidade?
Se a casa fosse comprada eu dava-lhe toda a razão.

AAaahhhhh... É uma opinião pessoal...
O Herman é mais bolos...
Eu é mais factos... Leis...

[Israel]

AAaahhhhh... É uma opinião pessoal...
O Herman é mais bolos...
Eu é mais factos... Leis...

Eu é mais espirito critico.

[Nuno156]

Eu é mais espirito critico.

Eu é mais rigor, justiça, ética, moral, e outros valores construtivos.

[Israel]

Eu é mais rigor, justiça, ética, moral, e outros valores construtivos.

O facto de discordar fico sem esses valores todos?

Tá visto sou uma pessoa da pior espécie.
Ao menos consigo dizer o que me leva a pensar assim, só é pena cairem por terra quando dizem que o Sr. mora ali á 40 anos.

PS:E não esquecer que a velha deve ficar inválida para a justiça ser completa.

[Nuno156]

O facto de discordar fico sem esses valores todos?

Tá visto sou uma pessoa da pior espécie.
Ao menos consigo dizer o que me leva a pensar assim, só é pena cairem por terra quando dizem que o Sr. mora ali á 40 anos.

PS:E não esquecer que a velha deve ficar inválida para a justiça ser completa.

Até poderia morar há 40 segundos. É irrelevante.

[Israel]

Até poderia morar há 40 segundos. É irrelevante.

É a única coisa em que concordamos.

Eu até fiz umas perguntas e tal, mas o caminho da ironia é muito melhor.

[Ruibadboy]

AAaahhhhh... É uma opinião pessoal...
O Herman é mais bolos...
Eu é mais factos... Leis...

Ainda bem que a lei é soberana, não vá prender alguém que rouba/assalta, em vez de lhe exigir apresentações periodicas.

A lei, essa que tu veneras, não está bem, aliás muitos pedem a sua reforma, a lei muitas das vezes é dada conforme o vento, é para onde der jeito.