Acidente com carro roubado...O que fazer ?

[JPR]

Tratando-se de danos materiais, o FGA só responde se for identificado o condutor.
Requisito que inexiste nos danos não patrimoniais.

O que se compreende.

Se o condutor não foi identificado, mas há a desconfiança de ser o próprio proprietário do veículo, parece-me ter que haver uma acção judicial que, a final, o estabeleça como autor do dano e, solidariamente ao FGA, o condene ao pagamento dos prejuízos.

[TommyPT]

Honestamente não consigo perceber o porquê de querer saber moradas, se foi o homem ou não, etc. Isso não te vai resolver o problema.

Vais à policía e apresentas queixa.
Pegas na matrícula e apresentas a quem de direito a participação do sinistro.

E sim muda de seguradora.

Não partindo para a violência, acredita que resolve muita coisa.
Uma coisa é o tipo despachá-lo por telefone, outra é despachá-lo presencialmente mais ao resto da família.
Sente só a pressão...

[rucsantos]

Desde que tenhas o auto participação da Policia em que está tudo descrito, depois a tua Companhia de Seguros resolve o resto.

Quanto ao esperto que diz que não tem de pagar porque roubaram-lhe a viatura, a Policia tinha obrigação de o ter multado imediatamente por falta de Seguro.

Se cada pessoa que bater, foge e diz que lhe roubaram a viatura, era uma festa nunca havia culpados.

Já se autua neste país por 31 de boca ?
Para autuar imediatamente ou não, a PSP/GNR têm de fiscalizar in loco o proprietário do veículo no exercício da condução e ele admitir que não o tem.
Se o user efectuar a denúncia no prazo legal de três anos ( artigo 498º do código cívil) a PSP/GNR tem fundamentação para mandar levantar um processo de averiguação e se , se concluir que à data do sinistro , o proprietário não tinha seguro válido, então nesse momento é levantado o respectivo auto de contra-ordenação .

[rucsantos]

Tratando-se de danos materiais, o FGA só responde se for identificado o condutor.
Requisito que inexiste nos danos não patrimoniais.

O que se compreende.

Se o condutor não foi identificado, mas há a desconfiança de ser o próprio proprietário do veículo, parece-me ter que haver uma acção judicial que, a final, o estabeleça como autor do dano e, solidariamente ao FGA, o condene ao pagamento dos prejuízos.

CAPÍTULO IV
Garantia da reparação de danos na falta
de seguro obrigatório
Artigo 47.º
Fundo de Garantia Automóvel
1 — A reparação dos danos causados por responsável
desconhecido ou isento da obrigação de seguro em razão do
veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da
obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel,
é garantida pelo Fundo de Garantia Automóvel nos termos
da secção seguinte.
2 — O Fundo de Garantia Automóvel é dotado de autonomia
administrativa e financeira.
3 — Os órgãos do Instituto de Seguros de Portugal asseguram
a gestão do Fundo de Garantia Automóvel.
4 — O Fundo de Garantia Automóvel, existente nos
termos do Decreto -Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro,
mantém todos os seus direitos e obrigações.
5 — O Fundo de Garantia Automóvel pode efectuar o
resseguro das suas responsabilidades.
SECÇÃO I
Atribuições do Fundo de Garantia Automóvel
SUBSECÇÃO I
Pagamento de indemnizações
Artigo 48.º
Âmbito geográfico e veículos relevantes
u1 — Sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 5.º,
o Fundo de Garantia Automóvel satisfaz, nos termos da
presente secção, as indemnizações decorrentes de acidentes
rodoviários ocorridos em Portugal e originados:
a) Por veículo cujo responsável pela circulação está
sujeito ao seguro obrigatório e, seja com estacionamento
habitual em Portugal, seja matriculados em países que
não tenham serviço nacional de seguros, ou cujo serviço
não tenha aderido ao Acordo entre os serviços nacionais
de seguros;
b) Por veículo cujo responsável pela circulação está
sujeito ao seguro obrigatório sem chapa de matrícula ou
com uma chapa de matrícula que não corresponde ou deixou
de corresponder ao veículo, independentemente desta
ser a portuguesa;
c) Por veículo cujo responsável pela circulação está
isento da obrigação de seguro em razão do veículo em si
mesmo, ainda que com estacionamento habitual no estrangeiro.
2 — No caso previsto na alínea c) do número anterior,
é aplicável o previsto no artigo 54.º relativamente ao responsável
civil.
Artigo 49.º
Âmbito material
1 — O Fundo de Garantia Automóvel garante, nos termos
do n.º 1 do artigo anterior, e até ao valor do capital
mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil
automóvel, a satisfação das indemnizações por:
a) Danos corporais, quando o responsável seja desconhecido
ou não beneficie de seguro válido e eficaz, ou for
declarada a insolvência da empresa de seguros;
b) Danos materiais, quando o responsável, sendo conhecido,
não beneficie de seguro válido e eficaz;
c) Danos materiais, quando, sendo o responsável desconhecido,
deva o Fundo satisfazer uma indemnização por
danos corporais significativos, ou tenha o veículo causador
do acidente sido abandonado no local do acidente, não beneficiando
de seguro válido e eficaz, e a autoridade policial
haja efectuado o respectivo auto de notícia, confirmando
a presença do veículo no local do acidente.
2 — Para os efeitos previstos na primeira parte da alínea
c) do número anterior, consideram -se danos corporais
significativos a lesão corporal que determine morte ou
internamento hospitalar igual ou superior a sete dias, ou
incapacidade temporária absoluta por período igual ou
superior a 60 dias, ou incapacidade parcial permanente
igual ou superior a 15 %.
3 — Para os efeitos previstos na segunda parte da alínea
c) do n.º 1, considera -se aplicável ao veículo abandonado
a exclusão prevista na alínea a) do n.º 4 do artigo
14.º
Artigo 50.º
Fundado conflito
1 — Ocorrendo um fundado conflito entre o Fundo de
Garantia Automóvel e uma empresa de seguros sobre qual
deles recai o dever de indemnizar, deve o Fundo reparar
os danos sofridos pelo lesado que caiba indemnizar, sem
prejuízo de vir a ser reembolsado pela empresa de seguros,
se sobre esta vier a final a impender essa responsabilidade,
e em termos correspondentes aos previstos no n.º 1 do
artigo 54.º, adicionados dos juros de mora à taxa legal,
devidos desde a data do pagamento da indemnização pelo
Fundo, e incrementados estes últimos em 25 %.
2 — O Fundo comunica a situação de conflito à empresa
de seguros e aos lesados reclamantes em prazo até 20 dias
úteis a contar da data em que tenha conhecimento da ocorrência
do acidente.
3 — O incremento previsto na parte final do n.º 1 não
é devido caso a empresa de seguros assuma, sem recurso
à via judicial, o dever de reembolsar o Fundo de Garantia
Automóvel.
Artigo 51.º
Limites especiais à responsabilidade do Fundo
1 — Caso o acidente previsto nos artigos 48.º e 49.º seja
também de trabalho ou de serviço, o Fundo só responde
por danos materiais e, relativamente ao dano corporal,
pelos danos não patrimoniais e os danos patrimoniais
não abrangidos pela lei da reparação daqueles acidentes,
incum bindo, conforme os casos, às empresas de seguros,
ao empregador ou ao Fundo de Acidentes de Trabalho as
demais prestações devidas aos lesados nos termos da lei
específica de acidentes de trabalho ou de serviço, salvo
inexistência do seguro de acidentes de trabalho, caso em
que o FGA apenas não responde pelas prestações devidas
a título de invalidez permanente.
2 — Se o lesado por acidente previsto nos artigos 48.º e
49.º beneficiar da cobertura de um contrato de seguro automóvel
de danos próprios, a reparação dos danos do acidente
que sejam subsumíveis nos respectivos contratos incumbe
às empresas de seguros, ficando a responsabilidade do
Fundo limitada ao pagamento do valor excedente.
3 — Quando, por virtude de acidente previsto nos artigos
48.º e 49.º, o lesado tenha direito a prestações ao abrigo
do sistema de protecção da segurança social, o Fundo só
garante a reparação dos danos na parte em que estes ultrapassem
aquelas prestações.
4 — As entidades que satisfaçam os pagamentos previstos
nos números anteriores têm direito de regresso
contra o responsável civil do acidente e sobre quem
impenda a obrigação de segurar, que respondem solidariamente.
5 — O lesado pelo acidente previsto nos artigos 48.º e
49.º não pode cumular as indemnizações a que tenha direito
a título de responsabilidade civil automóvel e de beneficiário
de prestações indemnizatórias ao abrigo de seguro
de pessoas transportadas.
6 — O pagamento pela empresa de seguros da indemnização
prevista no n.º 2 não dá, em si, lugar a alteração
de prémio do respectivo seguro quando o dano reparado
for da exclusiva responsabilidade do interveniente sem
seguro.
Artigo 52.º
Exclusões
1 — São aplicáveis ao Fundo de Garantia Automóvel
as exclusões previstas para o seguro obrigatório de responsabilidade
civil automóvel.
2 — Estão também excluídos da garantia do Fundo de
Garantia Automóvel:
a) Os danos materiais causados aos incumpridores da
obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel;
b) Os danos causados aos passageiros que voluntariamente
se encontrassem no veículo causador do acidente,
sempre que o Fundo prove que tinham conhecimento de
que o veículo não estava seguro;
c) Os danos sofridos pelo causador doloso do acidente,
pelos autor, cúmplice, encobridor e receptador de roubo,
furto ou furto de uso de veículo que intervenha no acidente,
bem como pelo passageiro nele transportado que conhecesse
a posse ilegítima do veículo, e de livre vontade nele
fosse transportado.
Artigo 53.º
Competências no âmbito do título II
No âmbito da protecção objecto do título II, compete
ao Fundo de Garantia Automóvel, enquanto organismo de
indemnização, satisfazer as indemnizações e reembolsar os
organismos de indemnização dos demais Estados membros
nos termos aí previstos.
SUBSECÇÃO II
Reembolsos
Artigo 54.º
Sub -rogação do Fundo
1 — Satisfeita a indemnização, o Fundo Garantia Automóvel
fica sub -rogado nos direitos do lesado, tendo ainda
direito ao juro de mora legal e ao reembolso das despesas
que houver feito com a instrução e regularização dos processos
de sinistro e de reembolso.
2 — No caso de insolvência, o Fundo de Garantia Automóvel
fica sub -rogado apenas contra a empresa de seguros
insolvente.
3 — São solidariamente responsáveis pelo pagamento
ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n.º 1,
o detentor, o proprietário e o condutor do veículo cuja
utilização causou o acidente, independentemente de sobre
qual deles recaia a obrigação de seguro.
4 — São subsidiariamente responsáveis pelo pagamento
ao Fundo de Garantia Automóvel, nos termos do n.º 1, os
que tenham contribuído para o erro ou vício determinante
da anulabilidade ou nulidade do contrato de seguro e ainda
o comerciante de veículos automóveis que não cumpra as
formalidades de venda relativas à obrigação de seguro de
responsabilidade civil automóvel.
5 — As entidades que reembolsem o Fundo nos termos
dos n.os 3 e 4 beneficiam de direito de regresso contra outros
responsáveis, se os houver, relativamente ao que tiverem
pago.
6 — Aos direitos do Fundo de Garantia Automóvel
previstos nos números anteriores é aplicável o n.º 2 do
artigo 498.º do Código Civil, sendo relevante para o efeito,
em caso de pagamentos fraccionados por lesado ou a mais
do que um lesado, a data do último pagamento efectuado
pelo Fundo de Garantia Automóvel.
Artigo 55.º
Outros reembolsos
1 — O Fundo de Garantia Automóvel reembolsa o
Gabinete Português da Carta Verde pelo montante despendido
por este, ao abrigo do Acordo entre os serviços
nacionais de seguros, em consequência das indemnizações
devidas por acidentes causados por veículos matriculados
em Portugal e sujeitos ao seguro obrigatório previsto neste
decreto -lei, desde que:
a) O acidente ocorra no território de outro país cujo
serviço nacional de seguros tenha aderido àquele Acordo,
ou ainda no trajecto que ligue directamente dois territórios
onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável,
quando no território atravessado não exista serviço
nacional de seguros;
b) O responsável pela circulação do veículo não seja
titular de um seguro de responsabilidade civil automóvel;
c) As indemnizações tenham sido atribuídas nas condições
previstas para o seguro de responsabilidade civil
automóvel na legislação nacional do país onde ocorreu o
acidente, ou nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 10.º,
quando o acidente ocorreu no trajecto que liga directamente
dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu
é aplicável.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior,
o Gabinete Português da Carta Verde deve transmitir ao
Fundo todas as indicações relativas à identificação e circunstâncias
do acidente, do responsável, do veículo e das
vítimas, para além de dever justificar o pagamento efectuado
ao serviço nacional de seguros do país onde ocorreu
o acidente.
3 — O Fundo reembolsa e é reembolsado, nos termos
dos acordos celebrados com entidades congéneres de outros
Estados membros ou de outros países que tenham relações
preferenciais baseados em acordos celebrados com a União
Europeia no campo específico da actividade seguradora
«Não vida», dos montantes resultantes da regularização
de sinistros cobertos por empresas de seguros declaradas
em insolvência ou causados pela condução de veículo não
sujeito à obrigação de seguro com estacionamento habitual
num desses Estados.
4 — Satisfeito o reembolso, o Fundo fica sub -rogado
nos termos do artigo 54.º

[Maraki]

Exactamente rucsantos.

Daí eu dizer para ele imputar simplesmente a culpa ao veículo, independentemente do condutor. Depois no direito de regresso o dono que prove que o carro foi furtado.

[tonyV]

Não partindo para a violência, acredita que resolve muita coisa.
Uma coisa é o tipo despachá-lo por telefone, outra é despachá-lo presencialmente mais ao resto da família.
Sente só a pressão...

LOLOL

Sabes quem é o indivíduo? Sabes se por acaso não levas um chumbo no meio dos olhos por ires fazer "pressão"?

Existem meios para tratar disto (demorados é certo). E se as coisas forem feitas como deve ser e no tempo certo funcionam...continuo sem saber se a queixa na polícia já foi feita. Mas isso pelos vistos não interessa para nada, haja "pressão"

É que se de facto foi o proprietário do carro o autor da proeza e tiver um neurónio já foi à polícia participar o roubo do seu automóvel.

[BEF1FAN]

Se o carro não tinha sido participado por roubo, todas as despesas que apareçam entre o roubo e a participação continuam a ser da responsabilidade do dono. Para além disso ele admitiu que não tinha seguro, e duvido que o seguro tivesse caducado na noite em que lhe roubaram o carro, portanto ele tinha um carro na via pública sem seguro. O que é que a polícia quer mais ?

[Valium]

Exactamente rucsantos.

Daí eu dizer para ele imputar simplesmente a culpa ao veículo, independentemente do condutor. Depois no direito de regresso o dono que prove que o carro foi furtado.

Já ando confuso com os tópicos, mas creio que neste caso, o responsável poderá não ser conhecido ou, haver falta de prova que tenha sido efectivamente aquele o causador do sinistro.

[Maraki]

Já ando confuso com os tópicos, mas creio que neste caso, o responsável poderá não ser conhecido ou, haver falta de prova que tenha sido efectivamente aquele o causador do sinistro.

Ele só tem que indicar, a marca, modelo e matrícula do carro. Na altura do sinistro podia e devia ter chamado a PSP ao local para elaborar o auto de ocorrência.

Com isso era muito melhor. Mas agora resta-lhe pegar no auto que se fez quando se dirigiu à esquadra e mandar tudo para o FGA.

Se o outro era ou não o condutor isso pouco importa, o que importa é que aquele carro sem matrícula esteve envolvido no acidente.

[Valium]

Ele só tem que indicar, a marca, modelo e matrícula do carro. Na altura do sinistro podia e devia ter chamado a PSP ao local para elaborar o auto de ocorrência.

Com isso era muito melhor. Mas agora resta-lhe pegar no auto que se fez quando se dirigiu à esquadra e mandar tudo para o FGA.

Se o outro era ou não o condutor isso pouco importa, o que importa é que aquele carro sem matrícula esteve envolvido no acidente.

E que prova é que ele tem disso? Ter uma matrícula?
Eu conheço N carros e matrículas, se indicar uma à sorte alguém vai pagar um estrago no meu carro?

O FGA nestes casos funciona como um Segurador, e terá que ter prova que foi aquela viatura, sem seguros, que efectivamente provocou os danos.

[Maraki]

E que prova é que ele tem disso? Ter uma matrícula?
Eu conheço N carros e matrículas, se indicar uma à sorte alguém vai pagar um estrago no meu carro?

O FGA nestes casos funciona como um Segurador, e terá que ter prova que foi aquela viatura, sem seguros, que efectivamente provocou os danos.

Daí eu dizer que devia ter chamado a polícia ao local e arranjar testemunhas.

Então imagina que tens um acidente e o outro condutor foge. Que provas tens tu?

Claro que aí terá que ser a prova testemunhal a valer.

Ele diz que foi determinado carro com X matrícula e para prova do alegado junta a participação na política (que presumo que terá sido feita imediatamente após o acidente) e ainda 2 ou 3 testemunhas.

[Valium]

Então dizer que é "só" enviar para o FGA, pode criar falsas expectativas, quando é necessário mais umas coisitas.

[Maraki]

Então dizer que é "só" enviar para o FGA, pode criar falsas expectativas, quando é necessário mais umas coisitas.

Sim, pode "só" enviar para o FGA que depois é convidado a juntar os elementos em falta.

[Dan]

hmmm mas se o dono do carro disse que o carro foi roubado, como comprova? é que nao deu como roubado à policia, logo para todos os efeitos (legais) seria ele a conduzir o carro... acho que basta falares com a tua seguradora e eles hao-de resolver o assunto... e ia à Policia pessoalmente pedir contas a quem te informou com tamanha estupidez...

[edgarmarques]

Boas pessoal.
Hoje fui à seguradora. Como vi que não estavam muito interessados em me ajudar, disse-lhes que ia retirar de lá o meu seguro e que este ano não pagava o seguro. Pago anualmente e tenho de pagar em Dezembro. Disse-lhes que, se fossem queixar ao totta
Então lá chegamos a um acordo e dizem que me vão ajudar a resolver, eles próprios vão tratar de fazer a queixa ao FGA.
Agora, vamos lá ver como vai correr.

[JPR]

Rucsantos,

Quanto ao n.3 do art. 54., não há-de ser, ao proprietário de veículo que circule na via pública sem seguro válido, pressuposto que tal facto lhe seja imputável, pelo menos por negligência ? Porque, por exemplo, emprestou o carro a um amigo e esqueceu-se que tinha de pagar o seguro...
Ou até pelo risco.

Mas se, por exemplo, alguém tem guardado em sua casa (em espaço fechado), um seu veículo sem seguro - razão pela qual está imobilizado - e o mesmo é furtado e vem a ser interveniente num acidente, não me parece que possa ser assacada qualquer responsabilidade ao proprietário.

[Maraki]

Boas pessoal.
Hoje fui à seguradora. Como vi que não estavam muito interessados em me ajudar, disse-lhes que ia retirar de lá o meu seguro e que este ano não pagava o seguro. Pago anualmente e tenho de pagar em Dezembro. Disse-lhes que, se fossem queixar ao totta
Então lá chegamos a um acordo e dizem que me vão ajudar a resolver, eles próprios vão tratar de fazer a queixa ao FGA.
Agora, vamos lá ver como vai correr.

Por acaso era para te aconselhar essa técnica, mas como há aqui malta de seguradoras poderiam interpretar mal.

É assim mesmo que o mundo real funciona!

[Maraki]

Rucsantos,

Quanto ao n.3 do art. 54., não há-de ser, ao proprietário de veículo que circule na via pública sem seguro válido, pressuposto que tal facto lhe seja imputável, pelo menos por negligência ? Porque, por exemplo, emprestou o carro a um amigo e esqueceu-se que tinha de pagar o seguro...
Ou até pelo risco.

Mas se, por exemplo, alguém tem guardado em sua casa (em espaço fechado), um seu veículo sem seguro - razão pela qual está imobilizado - e o mesmo é furtado e vem a ser interveniente num acidente, não me parece que possa ser assacada qualquer responsabilidade ao proprietário.

O fundo de garantia automóvel paga, tem direito de regresso sobre o dono do veículo, e este tem direito de regresso sobre o autor do furto.

[rucsantos]

Rucsantos,

Quanto ao n.3 do art. 54., não há-de ser, ao proprietário de veículo que circule na via pública sem seguro válido, pressuposto que tal facto lhe seja imputável, pelo menos por negligência ? Porque, por exemplo, emprestou o carro a um amigo e esqueceu-se que tinha de pagar o seguro...
Ou até pelo risco.

Mas se, por exemplo, alguém tem guardado em sua casa (em espaço fechado), um seu veículo sem seguro - razão pela qual está imobilizado - e o mesmo é furtado e vem a ser interveniente num acidente, não me parece que possa ser assacada qualquer responsabilidade ao proprietário.

O maraki já respondeu correctamente.

[VitorPatricio]

Já se autua neste país por 31 de boca ?
Para autuar imediatamente ou não, a PSP/GNR têm de fiscalizar in loco o proprietário do veículo no exercício da condução e ele admitir que não o tem.
Se o user efectuar a denúncia no prazo legal de três anos ( artigo 498º do código cívil) a PSP/GNR tem fundamentação para mandar levantar um processo de averiguação e se , se concluir que à data do sinistro , o proprietário não tinha seguro válido, então nesse momento é levantado o respectivo auto de contra-ordenação .

No primeiro post está que a Policia foi ter com proprietario do veiculo "roubado", se a policia foi falar com o Sr., não lhe pede para ver a viatura? Não vê se existem indicios de tinta, a documentação da viatura, ...!!!

Quer dizer a Policia fala com o proprietario, este diz o que bem lhe apetece, ninguém confirma nada e ficamos todos na converseta.

Depois andam com veiculos com câmara a verificar as matriculas dos veiculos estacionados para autuarem os que não têm seguro.

[rucsantos]

No primeiro post está que a Policia foi ter com proprietario do veiculo "roubado", se a policia foi falar com o Sr., não lhe pede para ver a viatura? Não vê se existem indicios de tinta, a documentação da viatura, ...!!!

Quer dizer a Policia fala com o proprietario, este diz o que bem lhe apetece, ninguém confirma nada e ficamos todos na converseta.

Depois andam com veiculos com câmara a verificar as matriculas dos veiculos estacionados para autuarem os que não têm seguro.

Não está lá escrito que foi ter com o proprietário, está escrito que, alguém terá telefonado para o proprietário ( falta saber como é que arranjou o contacto telefónico). O acidente já tinha sido , a polícia não se desloca a local nenhum para verificar danos em viaturas nem tira fotografias( só tira nos casos de acidentes com feridos graves, com vítimas mortais ou com outras viaturas especiais que careçam de investigação ). O ónus da prova cabe ao lesado , este tem o direito de se queixar contra o autor dos factos e imputar-lhe os danos. As provas tem de ser ele a recolher e apresentá-los ao FGA ou tribunal e esperar a decisão. Bem sei que isto custa a engolir mas , é a realidade jurídica do nosso país , as vítimas não são protegidas nos seus direitos.

Em relação aos veículos equipados com o sistema " polícia automático", só são fiscalizados as viaturas em movimento e ,as que estejam estacionadas ,só se intervem se constarem para apreender.

[Nbz]

Realmente há histórias do caraças...
Espero que tudo se resolva para melhor.