[C?digo da Estrada] Legislação

Ora os veículos eléctricos e pontos de abastecimento, andam em alta, com as diversas portarias, para quem interessar:

  • Portaria n.º 1201/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29
    Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
    Estabelece os requisitos técnicos a que fica sujeita a atribuição de licença para o exercício da actividade de operação de pontos de carregamento da rede de mobilidade eléctrica
    Notas Pessoais
  • Portaria n.º 1202/2010. D.R. n.º 231, Série I de 2010-11-29
    Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e do Ambiente e do Ordenamento do Território
    Estabelece os termos aplicáveis às licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos eléctricos em local público de acesso público
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In: DR 29/11

Portaria n.º 1232/2010. D.R. n.º 237, Série I de 2010-12-09
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspecção devida pela realização de inspecções periódicas
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In: DR 9/12/10

Não ficam baratas as taxas...
 
Valium said:
Sempre puderam vender, ficaram foi na expectativa para saber que "modelo" passariam a disponibilizar.
O melhor é mesmo o contacto com a VV. [;)]
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Esqueci-me de mencionar que o meu feedback sobre esta situação está no tópico da via verde. [;)]
 
Para o pessoal que circula nas Ex-Scuts foi publicada a quarta alteração ao Dec.Regulamentar 22-A/98( Sinais de Trânsito), pelo Dec. Regulamentar 2/2011.


Foram criados novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica
de portagens em lanços e sublanços de auto -estradas e
aos radares de controlos de velocidades.


http://dre.pt/pdf1sdip/2011/03/04400/0128001283.pdf
 
Foi ontem aprovada a Lei 72/2013 que procede às alterações ao CE, para além da "polémica" com os ciclistas, mais interessante é o novo artigo 14A sobre as rotundas, na minha opinião. [:D]


Lei n.º 72/2013. D.R. n.º 169, Série I de 2013-09-03
Assembleia da República

Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
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In: DR

Contas por alto, entrada em vigor a 1/1/14, salvo erro.
 
Valium said:
Foi ontem aprovada a Lei 72/2013 que procede às alterações ao CE, para além da "polémica" com os ciclistas, mais interessante é o novo artigo 14A sobre as rotundas, na minha opinião. [:D]



In: DR

Contas por alto, entrada em vigor a 1/1/14, salvo erro.
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O artigo 9º já entrou em vigor [;)][:D].
 
Valium said:
Foi ontem aprovada a Lei 72/2013 que procede às alterações ao CE, para além da "polémica" com os ciclistas, mais interessante é o novo artigo 14A sobre as rotundas, na minha opinião. [:D]



In: DR

Contas por alto, entrada em vigor a 1/1/14, salvo erro.
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Estou mesmo a ver os condutores de pesados (autocarros e afins facilitar a saída dos outros veículos ligeiros):sh)
 
rucsantos, este sinal já está aprovado?

xn8v.jpg
 
Sim, é.
No pavimento também tem o símbolo da bicicleta, como se fosse uma ciclovia.

Nas alterações que conheço ao RST não me recordo de lá ver este sinal, no entanto, podia ter sido uma alteração que não me apercebi.

Ainda não olhei com tempo para o CE para ver o que lá tem sobre isto.
 
Valium said:
Sim, é.
No pavimento também tem o símbolo da bicicleta, como se fosse uma ciclovia.

Nas alterações que conheço ao RST não me recordo de lá ver este sinal, no entanto, podia ter sido uma alteração que não me apercebi.

Ainda não olhei com tempo para o CE para ver o que lá tem sobre isto.
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No artigo 77º , abre a porta a isso mas, o RST tem de ser actualizado
 
A imagem 2, na "equiparação" está errada, a viatura verde apenas pode tomar a primeira saída. [:p]
 
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