Legitimidade para multar
- Iniciador de tópicos Nafs
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DarthVader1933
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resumindo quase ninguem é multado por denuncia
kpt
New member
passo lá todos os dias .. estás-te a referir aos sinais para os putos que vêm da escola, certo?
eu acho que o vermelho liga aleatoriamente ... [
] []
PeLeve
Well-known member
Porquê? A denúncia dá, obrigatoriamente, origem a um auto !
Olha, eu já fiz algumas de alguns chicos espertos que me estacionaram aqui em frente da garagem e eles levaram com ela!...[
] Basta uma foto e uma exposição descritiva. Nada mais.
DarthVader1933
New member
mas tá mal![Porquê? A denúncia dá, obrigatoriamente, origem a um auto !
Olha, eu já fiz algumas de alguns chicos espertos que me estacionaram aqui em frente da garagem e eles levaram com ela!...[
Basta uma foto e uma exposição descritiva. Nada mais.
]sou contra denuncias, hoje em dia fazer fotos é mt facil
PeLeve
Well-known member
Leste o que eu disse?Pé Leve: Lamento informar-te, mas o jcdbs tem toda a razão. [
É exactamente como ele diz! apr
Que é o que está aqui em causa!
De resto se a acção chegar a Tribunal a reclamação baseada nesse pormenor técnico será valorizada de acordo com o "Princípio da Livre Apreciação da Prova"! Entendes?... [
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PeLeve
Well-known member
Sim, está mal querer sair da garagem e ter um "esperto" que estacionou e foi almoçar ou jantar! Se disso depender uma vida é certo que ela se perde por causa de um incivilizado!mas tá mal
jcdbs
New member
Leste o que eu disse?
Que é o que está aqui em causa!
De resto se a acção chegar a Tribunal a reclamação baseada nesse pormenor técnico será valorizada de acordo com o "Princípio da Livre Apreciação da Prova"! Entendes?... [
Desculpa lá, mas ainda não percebeste que para alguém ser multado por excesso de velocidade tem de existir uma leitura feita por um destes aparelhos???? http://www.dgv.pt/UpLoadedFiles/dp_20_07.pdf (procurar RADARES)
Uma coisa é fazer um denúncia de um estacionamento, em que tu tiras uma foto ao carro no local em que está estacionado, onde se vê perfeitamente a matrícula do carro.
Outra coisa é multar alguém por causa de uma foto de um velocimetro!!!! O que é que isso prova????
Pode ter sido num banco de ensaios, pode ter sido em circuito fechado, para além disso como sabes que carro foi???????
Por essa ordem de ideias, se eu for numa auto-estrada a 120km e passar por mim um gajo a abrir, tiro-lhe a matrícula e faço queixa, e depois como é que se prova que o outro gajo ia a mais de 120???? onde está a foto ou video?????
Já foste multado por excesso de velocidade?
Eu já e paguei na hora porque sabia que tinha feito a infracção.
Mas depois um advogado amigo aconselhou-me a fazer uma carta por causa da pena acessória, para a pena ficar suspensa.
Mas antes disso ele pediu-me para ver o "papelinho" e a primeira coisa que foi ver foi qual era o radar, disse que estava ok, depis disse-me que pelo sim pelo não ele ia ver a foto à DGV e se não se visse a matrícula recorria da multa.
Isto só para provar que: SEM RADAR e sem MATRICULA na foto ou video, não há multa para ninguém!!!!
Têm dúvidas????? Falem com um advogado
Há uma coisa importante a reter. Muitas noticias do tipo que iniciou este tópico nascem de "um diz que ouviu, que aconteceu......", e depois ficam a observar a reacção. Em Portugal a lei não é tão diferente do resto da Europa ou EUA. Muitas vezes até existem provas fotográficas, video ou audio, mas como não foram obtidas de módo "oficial", não tem valor nenhum. Portanto como diria o "Jamie" dos "Caçadores de Mito" este foi "Busted".[] []
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jcdbs
New member
Há uma coisa importante a reter. Muitas noticias do tipo que iniciou este tópico nascem de "um diz que ouviu, que aconteceu......", e depois ficam a observar a reacção. Em Portugal a lei não é tão diferente do resto da Europa ou EUA. Muitas vezes até existem provas fotográficas, video ou audio, mas como não foram obtidas de módo "oficial", não tem valor nenhum. Portanto como diria o "Jamie" dos "Caçadores de Mito" este foi "Busted".[
exactamente
TURBO
Suspenso
Porquê? A denúncia dá, obrigatoriamente, origem a um auto !
*Olha, eu já fiz algumas de alguns chicos espertos que me estacionaram aqui em frente da garagem e eles levaram com ela!...[
Basta uma foto e uma exposição descritiva. Nada mais.
E depois é necessário Provar, e caso não seja possível é possível ser o Denunciante levar com um processo de difamação.
*Totalmente de acordo[
]
PeLeve
Well-known member
Simples e directo, como tem acontecido por aqui! [E depois é necessário Provar, e caso não seja possível é possível ser o Denunciante levar com um processo de difamação.
*Totalmente de acordo[
]
TURBO
Suspenso
Nesse caso e estando o carro/automóvel a bloquear a entrada/saida de uma moradia/prédio o que se pode fazer ou as autoridades?
PeLeve
Well-known member
Não preciso de falar com advogado nenhum (...) para perceber que:
1º.- Uma coisa são acções de fiscalização de trânsito, que obedecem a regras legais claras, devidamente previstas;
2º.- Outra coisa é uma assumpção de culpa devidamente fundamentada e documentada por quem prevaricou. Há confissão acompanhada de prova! E tudo isto fora de uma acção de fiscalização.
No primeiro caso, sim, há o ónus de provar que se não cometeu a infracção e a obrigatoriedade de quem fiscaliza em cumprir com o que está estipulado em relação ao registo de velocidade. O ónus da prova está do lado de quem alegadamente prevarica e não de quem fiscaliza.
No segundo caso o mesmo ónus da prova recai, na mesma, inteirinho para quem assume ter infringido, sendo prescindíveis, assim, os restantes elementos probatórios devidamente regulamentados. Entendes?...
"Mas, termino aqui a apresentação do meu caso."
jcdbs
New member
Pé Leve, o facto de alguém escrever num site ou num fórum que andou numa determinada estrada a 300km/h (por exemplo), não serve para nada.
Mesmo que essa pessoa fosse a tribunal, bastava dizer que isso é mentira, e que escreveu aquilo só para se gabar....
Porque o que conta é o que é dito na sala do tribunal.
E depois como se contraria o que a pessoa disse em tribunal? Não há prova nenhuma válida que o demonstre.
PeLeve
Well-known member
Bem, só para concluir, toda a prova produzida (...) em processo pode, evidentemente, ser rebatida em Tribunal, local onde, aliás, o "Princípio da Oralidade" obriga à reprodução de toda a prova dessa forma, a oral.
Por isso mesmo é que o que referes como válido para a prova feita da forma que referi, é-o também para a prova feita seguindo as regras estipuladas pelo CE e pelas regras estabelecidas pela DGV (os tais dois tipos de situação), até porque esta sitação não compreende as chamadas nulidades insanáveis, mas, pelo contrário, abrange apenas as nulidades susceptíveis de arguição ou sanadas automaticamente se não forem arguídas em tempo devido!...
No caso, o cumprimento das regras estipuladas na recolha de prova (também em matéria contra-ordenacional...) é exigido, tão somente, para assegurar o direito de defesa, que sempre se sobrepõe ao direito de acusar. No caso de uma assumpção de culpa, observadas determinadas ciurcunstâncias, entende-se que esse direito foi livremente prescindido por quem ao mesmo tem direito.
Um caso académico muito usado é o das buscas domiciliárias (para estabelecer uma "grotesca" analogia, apenas para se perceber...), cuja execução é apenas possível com a ordem do juíz, que são "livremente" realizadas sem aquela se o dono da casa autorizar, sendo toda a prova recolhida válida (validada) nessas circunstâncias!
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