Jardim recusa-se a aplicar mais uma lei de Sócrates
Jardim recusa-se a aplicar mais uma lei de Sócrates
DIPLOMAS QUE RECEBERAM UM "NÃO" DA REGIÃO
João Jardim trava aplicação de mais uma lei do Governo PS
É mais uma lei do Governo Sócrates que Alberto João Jardim não tenciona cumprir. Trata-se da reforma do sistema de carreiras da Administração Pública, que terá de entrar em vigor em Janeiro próximo e prevê a fusão de 1473 carreiras em apenas três. Para o presidente do Governo Regional, a reforma terá de ter em conta as especificidades do arquipélago que, alega, possui profissões inexistentes no resto do país.
Segundo avançou o "Diário de Notícias da Madeira", ontem, a região já tem um parecer técnico sobre a reforma que os vários ministérios terão de operacionalizar até ao final de Agosto. O documento, "muito crítico e céptico em relação à metodologia a seguir", já foi entregue à bancada do PSD na Assembleia Legislativa Regional e será discutido logo no reinicio da sessão legislativa, suportando a recusa da região em aplicar à letra a reforma do sistema de carreiras.
Segundo adiantou ao JN fonte do Governo Regional, Jardim tenciona apresentar uma alternativa entre Outubro e Novembro, no sentido de manter na região mais do que as três carreiras pretendidas pelo ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e que vão avançar já no início do ano.
"Procedimento normal"
Os propósitos do Governo Regional são bem vistos pela Oposição. "O CDS/PP não discorda que se faça uma adaptação da legislação nacional à região autónoma. A própria Constituição prevê que a região possa aplicar legislação nacional à sua especificidade", sustentou, ao JN, o líder regional do CDS, José Manuel Rodrigues. "É um procedimento normal do Governo Regional", acrescentou aquele dirigente democrata-cristão, defendendo que a Madeira "deve salvaguardar" as carreiras específicas que tem, como o polícia florestal.
Também para o dirigente comunista Edgar Silva, a proposta do Executivo nacional "é muito negativa". "O Governo está a enveredar por um confronto directo com as instituições. É um caminho perigoso para as autonomias", afirmou.
Edgar Silva critica, contudo, o facto de Alberto João Jardim, recorrentemente, recusar-se a aplicar leis da República, só porque não concorda com elas. "Esta situação de conflito coloca questões delicadas, como até que ponto as regiões autónomas estão obrigadas a dar cumprimento a legislação nacional e que instrumentos dispõe o Estado para dar cumprimento à legalidade".
Aplicação faseada
A recusa de Jardim em aplicar na íntegra a reforma das carreiras da Administração Pública merece inclusivamente o apoio do novo líder regional do PS, apesar deste ter acusado ontem Jardim de "terrorismo de Estado" pelo incumprimento da lei do aborto. "São questões diferentes", explicou, ao JN, João Carlos Gouveia.
Para o recém-eleito líder socialista, Jardim merece ser criticado sim pelo atraso a que dotou o arquipélago. Aliás, a razão pela qual não existem condições para se aplicar, na íntegra, reformas "fundamentais" como a das carreiras, com a mesma grandeza que no Porto ou em Lisboa.
"A situação é tão grave por estes 30 anos de governação que as reformas importantes do país têm consequências dolorosas para os funcionários públicos da região e a sua aplicação tem de ser faseada", justificou João Carlos Gouveia.
Despenalização do aborto
Primeiro, disse que só cumpriria a lei quando o Tribunal Constitucional se pronunciasse. Depois, exigiu compensações financeiras. Está por aplicar.
Protocolo de Estado
O Governo Regional contestou a exclusão da Igreja de um lugar específico no Protocolo de Estado, aprovado em Julho de 2006. Disse também que secundariza "os eleitos pelo povo soberano".
Incompatibilidades
O Parlamento queria alargar o regime de incompatibilidades aos deputados regionais. Jardim recorreu para o Tribunal Constitucional e ganhou.
Devedores ao Fisco
O presidente do Governo Regional da Madeira recusou-se a incluir os faltosos da Madeira na lista nacional de devedores ao fisco.
Lei de Finanças Regionais
Jardim usou, de novo, o argumento da inconstitucionalidade. Mas o Tribunal Constitucional validou a Lei das Finanças Regionais. Então, o líder do PSD/Madeira demitiu-se e provocou eleições, reforçando a maioria.
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