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É um entre muitos milhares de eng. civis e outros a fazer o mesmo.
Infelizmente é uma realidade comum no nosso país.
Se isso torna o Socrates um primeiro ministro pior: acho que não!
A ver vamos como corre o resto do mandato.
Civis?
Todos os Eng.ºs o fazem!
Este é o 1º ministro, no seu melhor.
Boa. É ilegal, mas se todos os Engºs Civis o fazem. Siga a dança.
Que tristeza de gente[8b][:vm)][8b]
da mesma maneira que tu compras um apartamento de 200 ou 250 mil euros. só que ele ganha 2 ou 3x mais que tuComo é que se compra um andar em Lisboa por 750.000€? É com o ordenado de deputado ou de secretário de estado ou 1º ministro???
Boa. É ilegal, mas se todos os Engºs Civis o fazem. Siga a dança.
Que tristeza de gente[8b][:vm)][8b]
Nota: eu não estou a dizer que é o correcto! Longe disso []
Acho que é estamos perante um jornalismo da treta.
Deviam era preocupar-se com as possíveis consequências de tal prática.
Quantos prédios é que tu achas que são projectados por "artistas" e depois levam a assinatura do eng.
Achas que este se preocupa em verificar o projecto todo? era bom...
No entanto pelo que me tenho apercebido isso esta a mudar!
Nalguns casos, esses documentos eram manuscritos com a letra de Fernando Caldeira, um colega de curso do actual primeiro-ministro que era funcionário do município e que, por isso, não podia assumir a autoria de projectos na área do concelho.
Nunca percebi a fixação por se preocuparem c os ordenados dos administradores de empresas privadas!
A mim preocupa-me, é pq é q os colaboradores dessas empresas, desde de quadros médios a principio de carreira n recebem em proporcionalidade.
Mas desde quando é que o que está descrito é ilegal? Os nossos jornalistas ao menos dão-se ao trabalho de investigar? E o pessoal antes de espingardar dá-se ao trabalho de pensar? Quem assina o projecto é quem acarreta a responsabilidade por ele, não tem que ser o autor! Existem montes de projectos elaborados por grandes gabinetes em que nem sequer é só uma pessoa que o faz, passa por várias mãos, e no final quem assina o projecto revê apenas o que não foi feito por ele e assina, atestando que todo o projecto foi verificado por ele e que ele assume todas as responsabilidades por aquele projecto.
Isto nem sequer é exclusivo dos engenheiros, os arquitectos fazem a mesma coisa. Um gabinete tem vários arquitectos a dar no duro para que depois o "master" assine os projectos como seus.
Antes de dizerem que alguma coisa é ilegal informem-se...
PS: O público desde que passou para as mãos do Belmiro está a querer concorrer com o correio da manhã e com o 24horas...
Assinaturas de favor
Costa Andrade: “Uma fraude à lei sem relevância criminal”
01.02.2008 - 00h15 José António Cerejo
A assinatura de projectos por técnicos que não são os seus verdadeiros autores, a chamada “assinatura de favor”, não constitui crime mas é considerada uma “fraude à lei”. A organização profissional dos engenheiros técnicos defende a criminalização dessa prática e afirma que ela “mina a sociedade portuguesa”.
Para Manuel Costa Andrade, penalista e catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, trata-se de “uma fraude à lei, embora sem relevância criminal, mas portadora de uma inquestionável carga ética negativa, podendo implicar responsabilidades disciplinar” para os seus autores.
Mais contundente é a posição de Augusto Guedes, o presidente da Associação Nacional de Engenheiros Técnicos (ANET) e antigo chefe de gabinete do actual presidente da Câmara da Amadora que há muito se bate contra esta forma de Engenharia ilícita. “A assinatura de favor põe em causa a honestidade intelectual de todos os técnicos, mesmo dos que não cometem esta fraude, mas são envolvidos num manto de suspeição”, afirma o líder da associação que regula o exercício da profissão de engenheiro técnico.
Falando em abstracto, e sem ter sido posto ao corrente dos factos revelados nestas páginas, Augusto Guedes defende mesmo que “a assinatura de favor é uma fraude que devia ser criminalizada, porque quem assina um projecto que não elaborou está a subverter todas as regras da Engenharia e da Arquitectura e a pôr em causa a segurança dos cidadãos”.
Em termos genéricos, o presidente da associação relaciona esta prática com a fuga ao fisco e com a corrupção, uma vez que normalmente não é declarada e “há dinheiro a circular que não é contabilizado”. Outro aspecto focado por Augusto Guedes é o da “concorrência desleal” que prejudica quem “trabalha de forma legal”.
No caso das autarquias, o presidente da ANET sublinha que “há um movimento vasto e profundo que mina a sociedade portuguesa” e que consiste no facto de haver “muitos técnicos que fazem projectos e depois arranjam um amigo para os assinar”.
Também contrário às assinaturas de favor mostra-se Fernando Santo, bastonário da Ordem dos Engenheiros. “Assinar projectos sem os ter feito é uma coisa inaceitável”, declara. Por razões relacionadas com a natureza dos projectos em que normalmente intervêm, diz que “essa é uma prática sem expressão significativa entre os engenheiros inscritos na Ordem”.
Em todo o caso, os estatutos da Ordem dos Engenheiros, tal como os da ANET, determinam que os técnicos só podem assinar projectos de que sejam autores. No caso da ANET, a violação deste dever é, aliás, punida com suspensão até seis meses.
Significativa do peso que estas práticas têm ainda hoje em Portugal é a ênfase que a Procuradora da República responsável pela recente sindicância aos Serviços de Urbanismo da Câmara de Lisboa lhes dá no seu relatório final, divulgado há semanas. “O problema da permeabilidade entre a função pública e a actividade privada é (…) um dos problemas mais complexos do município”, escreveu a magistrada. Esta realidade foi igualmente denunciada no Verão de 2002 pela presidente da Câmara do Montijo e membro da Comissão Nacional do PS, Maria Amélia Antunes.
Colocada perante “um conjunto de deficiências graves” detectadas em vários prédios em construção na cidade, a autarca divulgou então um violento comunicado em que apontava o dedo aos técnicos camarários que se escondem atrás do nome de colegas de outras câmaras. “Há verdadeiros conluios intermunicipais, situações em que os técnicos de uma câmara, a quem está vedado assinar projectos de obras nesse concelho, acabam por os executar, pedindo depois aos colegas de outros municípios para os assinar”, acusou Maria Amélia Antunes. Segundo a autarca, os verdadeiros autores acabavam por intervir posteriormente, como técnicos municipais, em decisões camarárias sobre os seus projectos.