Tópico do IRS
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PeLeve
Well-known member
Fizeste online o ano passado?Sim, a opinião dele é sem dúvida a melhor
Mas o ano passado tive de fazre como te disse. No meu caso tinha esquecido uma despesa relacionada com um seguro...
É que, comigo, esta questão do NIB passou-me por causa de ter sido a primeira vez que fiz online e de não estar familiarizado com a localização dos impressos e locais necessários para o preenchimento!
PeLeve
Well-known member
Ah, OK! Como disse, para mim é o primeiro ano online!
Omega
Well-known member
Ok, isto é o verdadeiro serviço público
Mas, se existe a declaração dizendo que a pequena deve praticar os ditos "exercicios", não se enquadra esta situação nas excepções da alínea 4)?
Obrigado.
Não.
Lê essa alínea em conjunto com a 1ª parte do n.º 2 da circular 3/99:
Encargos não dedutíveis
2. Consequentemente, não serão dedutíveis, a título de despesas de saúde, os encargos derivados da aquisição de bens, ainda que sob prescrição médica, cuja utilidade não se esgote na finalidade terapêutica....
Omega
Well-known member
Hummm, penso que não deve ser assim, mas o Omega deve estar aí a aparecer!...
Obrigado na mesma![]
De substituição, podes entregar quantas quiseres dentro do prazo que não pagas qq coíma.[
]
PeLeve
Well-known member
Ou seja, online e até dia 15, inclusivé, está dentro do prazo!? [De substituição, podes entregar quantas quiseres dentro do prazo que não pagas qq coíma.[
]
Omega
Well-known member
Ou seja, online e até dia 15, inclusivé, está dentro do prazo!? [
Sim, mas se enviares a 14 a probabilidade daquilo empancar é menor ....[
] [] [] []
PeLeve
Well-known member
[Sim, mas se enviares a 14 a probabilidade daquilo empancar é menor ....[
] [] [] OK. Tnx again![
]
JoaoNascimento
New member
Mais uma questão sobre despesas de saúde:
Despesas efectuadas no estrangeiro (dentro da UE) são dedutiveis?
Isto porque nas férias na Eurodisney em Paris a minha mulher teve um problema numa vista que obrigou a consultar um especialista e a comprar medicamentos... Gostava de saber se posso colocar essas despesas.
Despesas efectuadas no estrangeiro (dentro da UE) são dedutiveis?
Isto porque nas férias na Eurodisney em Paris a minha mulher teve um problema numa vista que obrigou a consultar um especialista e a comprar medicamentos... Gostava de saber se posso colocar essas despesas.
Omega
Well-known member
Sim, se ....
Circular 14, de 28/09/2001- Direcção de Serviços do IRS
Despesas realizadas no estrangeiro - Autenticação dos documentos
Código do IRS - Artigos 56.º e 78.º
Razão das instruções
Tendo sido colocadas a esta Direcção-Geral várias dúvidas relacionadas com a exigência de legalização de documentos emitidos no estrangeiro e quanto ao procedimento a adoptar para a legalização dos mesmos, importa esclarecer o seguinte:
Enquadramento fiscal
1. As despesas efectuadas no estrangeiro são aceites para efeitos de abatimento nos termos do disposto nos artigos 56.º e 78.º do CIRS, nos mesmos termos e dentro dos limites em que o são quando efectuadas em território nacional.
Prova
2. Para efeitos do referido no número anterior, de acordo com o disposto no artigo 365º do Código Civil, os documentos particulares ou autênticos emitidos em países estrangeiros terão valor em Portugal sem necessidade de qualquer outro formalismo, a não ser que os mesmos apresentem fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade.
Exigência de legalização
3. Só em caso de fundadas dúvidas acerca da sua autenticidade ou da autenticidade do reconhecimento, será de exigir ao apresentante a legalização dos documentos.
Da forma de legalização
4. A legalização referida no número anterior, atendendo ao disposto na Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, ratificada por Portugal, apenas carece da Apostilha a ser elaborada a pedido do interessado pelos serviços consulares do país onde foram emitidos os documentos.
Norma revogatória
5. É revogada a Circular n.º 31/90, de 29 de Outubro.
E no campo 803?
http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/IRS/IRS87.htm
"3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)"
Omega
Well-known member
O mesmo raciocinio.... e tens que ler não apenas o n.º 3, mas também o n.º 4 ...
Embora não seja essa a questão note-se que a partir de 01/01/2006 as explicações passaram a ser aceites.
Artigo 83 .º
Despesas de educação e formação
1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo e dos seus dependentes, com o limite de 160% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, independentemente do estado civil do sujeito passivo.
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B.
(Redacção dada pela [URL="http://www.dgci.min-financas.pt/CMSResourceLocator/redirect.aspx?G=/resources/www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos&R=lei_32-b-2002_de_30_de_dezembro_orcamento_do_estado_para_2003.pdf"]Lei n.º 32-B/2002[/URL], de 30 de Dezembro)
5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.
(redacção anterior)
2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.º 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor mensal do salário mínimo nacional mais elevado, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.
3 - Para os efeitos previstos neste artigo, consideram-se despesas de educação, designadamente, os encargos com creches, lactários, jardins-de-infância, formação artística, educação física, educação informática e explicações respeitantes a qualquer grau de ensino, desde que devidamente comprovados. (Redacção dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro)
4 - Para os efeitos previstos nos números anteriores, as despesas de educação e formação suportadas só são dedutíveis desde que prestadas, respectivamente, por estabelecimentos de ensino integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, ou por entidades reconhecidas pelos ministérios que tutelam a área da formação profissional e, relativamente às últimas, apenas na parte em que não tenham sido consideradas como dedução específica da categoria A ou encargo da categoria B.
(Redacção dada pela [URL="http://www.dgci.min-financas.pt/CMSResourceLocator/redirect.aspx?G=/resources/www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/legislacao/diplomas_legislativos&R=lei_32-b-2002_de_30_de_dezembro_orcamento_do_estado_para_2003.pdf"]Lei n.º 32-B/2002[/URL], de 30 de Dezembro)
5 - Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no ano em causa no âmbito de um Plano Poupança-Educação, nos termos previstos na legislação aplicável.
(redacção anterior)
Circular n.º 22/94 , de 19 de Outubro
Mostrando-se conveniente proceder à clarificação do sentido normativo do conceito despesas com educação, tomou-se como referência a experiência acumulada pelos Serviços, e ainda que a título exemplificativo, descreve-se um conjunto de realidades consideradas como despesas com educação e ao mesmo tempo enunciar outras que estão excluídas deste conceito. assim:
1. São genericamente aceites como despesas com educação:
1.1 Os encargos relativos à frequência de jardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados, escolas do ensino básico, secundário ou superior, públicos ou privados.
1.2 Os encargos com amas que prestem serviços compreendidos na actividade exercida pelos jardins-de-infância ou estabelecimentos equiparados.
Os referidos encargos compreendem, nomeadamente, taxas de inscrição, propinas, serviço de transporte, alojamento e alimentação prestados por terceiros, livros e outro material insusceptíveis de utilização fora do âmbito escolar.
2. Não são genericamente aceites como despesas com educação, entre outras, as inerentes a explicações, aquisição de computadores, enciclopédias, instrumentos musicais, vestuário e calçado, bem como outros materiais ou equipamentos cuja função predominante não se esgote na aprendizagem de disciplinas curriculares.
Circular 2/99, de 19 de Fevereiro
Despesas com a Educação
Através da Circular n.º 22/94, de 19 de Outubro, procedeu-se à clarificação, em termos gerais, do conceito "despesas de educação".
Razão das Instruções
Mostra-se, porém, necessário para uma uniformidade de procedimentos dos serviços, divulgar instruções específicas sobre a admissibilidade da dedução das despesas efectuadas com a frequência de estabelecimentos de ensino em complemento da formação escolar ou em suprimento da sua carência.
Assim, por despacho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 5 de Junho de 1998, foi sancionado o seguinte entendimento:
Encargos aceites com a frequência de estabelecimento de ensino
1. São aceites como despesas com a educação os encargos suportados com a frequência de estabelecimentos de ensino de línguas, teatro, música, canto e outros, desde que esses estabelecimentos estejam integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, conforme se encontra consagrado no artigo 9º n.º 10 do CIVA.
2. A integração dos estabelecimentos no Sistema Nacional de Educação, ou o seu reconhecimento como tendo fins análogos, deve constar de uma certificação expressa.
Requisitos necessários para a dedução das despesas
A autorização provisória de funcionamento concedida a um estabelecimento pela entidade competente, não significa o seu enquadramento automático no Sistema Nacional de Educação.
E a autorização de funcionamento de escolas de ensino particular e cooperativo, concedida nos termos legais, não dispensa a existência de um reconhecimento expresso para efeitos da isenção consagrada no artigo 9º n.º 10 do CIVA e para abatimento das importâncias suportadas em sede de IRS.
PeLeve
Well-known member
Qual é o menu para entregar a declaração de substituição? É que só me apareceu para entregar "nova" (questão do NIB) e fiz nova entrega, como se fosse a primeira vez!...
Omega
Well-known member
Encosta, com as setas/barras a declaração/quadros todos à direita.
Em cima do lado direito onde quando a enviaste estava "submeter", aparece-te agora "substituir".
Last edited:
PeLeve
Well-known member
PeLeve
Well-known member
Já vi. Não estava a clicar na opção correcta. Estava a ir buscar a declaração já preenchida, terceira opção, em vez de alterar a que existia no sistema, primeira!
Obrigado de novo![
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