O que é uma boa poupança?

Este nº 4 do art. 21 do Estatuto dos Benefícios Fiscais deixa-me com algumas dúvidas...

https://info.portaldasfinancas.gov.p...-21-ordm-.aspx

4 - A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.

A Lei n.º 19/2022 sobrepôe-se ao EBF?

Eu vou retirando o valor máximo mensal mas continuo com muitas dúvidas, e desconfio que podemos vir a ter uma surpresa.
Com a AT (e o estado) fico sempre de pé atrás.
 
ricardodsb disse:
Este nº 4 do art. 21 do Estatuto dos Benefícios Fiscais deixa-me com algumas dúvidas...

https://info.portaldasfinancas.gov.p...-21-ordm-.aspx

4 - A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10 %, por cada ano ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos a contar da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.

A Lei n.º 19/2022 sobrepôe-se ao EBF?

Eu vou retirando o valor máximo mensal mas continuo com muitas dúvidas, e desconfio que podemos vir a ter uma surpresa.
Com a AT (e o estado) fico sempre de pé atrás.
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Esse aparente conflito permanece. Por alguma razão, tem-se falado da anterior lei 158/2002, mas nunca do EBF.

No entanto, também os resgates por desemprego, incapacidade e doença podem de acordo com a lei ser feitos sem a permanência de 5 anos, e depois olhando para o EBF parece que seriam penalizados. Ora, vão penalizar os resgates de alguém que ficou permanentemente incapacitado para o trabalho? Não me parece.

Acho que o propósito é esse artigo do EBF não se aplicar, mas não o mencionaram na nova lei. No que isso irá resultar na prática, vamos ver...

Vale o que vale, excerto de um faq interno da Fidelidade, onde apontam esse conflito mas assumem que "não vão ligar" 😄

8. O reembolso está sujeito a Penalização Fiscal, caso as entregas tenham sido utilizadas para efeitos de dedução à coleta do IRS?

Não existe qualquer referência expressa no artigo 6.º desta Lei, de que não é aplicável o disposto no nº 4 do artigo 21º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (adiante “EBF”), para os pedidos de reembolso efetuados ao abrigo deste regime temporário. No entanto, face ao objetivo desta medida excecional e por comparação com o que foi adotado no âmbito do regime excecional Covid 19, estes reembolsos não vão estar sujeitos à devolução do benefício fiscal (dedução à coleta) ou majorações.
O reembolso efetuado nestas condições, para todos os efeitos, deverá ser considerado como efetuado dentro das condições legais (e fiscais), pelo que não deverá ser objeto de reporte à Autoridade Tributária, como incumprimento.​
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Última edição:
JRJordao disse:
Não me parece complicado a AT pegar nos reports das várias entidades para o NIF e apurar o saldo global.
Se o fazem (e bem), isso já não sei. Mas não assumiria que não o conseguem fazem.
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Mesmo que o façam não tem nada a ver.

Eu faço levantamentos de PPR pelos motivos legais, de entregas feitas há mais de 5 anos, que já tiveram benefício fiscal. E faço novas entregas todos os anos, que terão novo benefício fiscal.

Ou seja, o dinheiro novo que lá estou a colocar tem de ter benefício, pois se não o tiver, não terei de cumprir nenhuma regra específica dos levantamentos dos PPR. E nem faria sentido estar a tirar dinheiro, meter dinheiro, não ter benefício, e adicionar burocracia ao processo.
 
Obtuso disse:
Ou seja, o dinheiro novo que lá estou a colocar tem de ter benefício, pois se não o tiver, não terei de cumprir nenhuma regra específica dos levantamentos dos PPR. E nem faria sentido estar a tirar dinheiro, meter dinheiro, não ter benefício, e adicionar burocracia ao processo.
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Bem apontado!

Concordo contigo, apenas quiz apontar que a AT tem os dados para uma visão global das aplicações e resgates de um NIF. Agora com o PPR Europeu vão ter mais trabalho.
 
Enquanto se fala de PPRs...

A Euribor a três meses, que entrou em 14 de julho em terreno positivo pela primeira vez desde abril de 2015, também avançou hoje, ao ser fixada em 1,802%, mais 0,011 pontos do que na terça-feira e um novo máximo desde março de 2009.
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Zedobone disse:
Já que estamos numa de PPR, qual aconselham com capital garantido?
Obrigado
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Não posso aconselhar um dos que tenho, pois já nenhum está disponível para novas subscrições.

Tens esta página da ASF que supostamente apresenta todos.

Se o objetivo for aproveitar o novo regime de resgate em 2022/23, a rendibilidade terá pouca importância. Deves sim procurar um sem custo de subscrição e gestão. Se também não tiver custo de reembolso ótimo, se tiver sei de seguradoras que não os estão a aplicar a resgates ao abrigo da nova lei, nomeadamente Fidelidade e Lusitânia Vida. Podes tentar descobrir se é também esse o caso da seguradora que te interesse.
 
Subscrevi ainda a semana passada em Certificados de Aforro, está uma verdadeira correria. Uma coisa que demorava 20min a fazer, deram-me 72h para validar toda a documentação.
 
AMGfan disse:
Subscrevi ainda a semana passada em Certificados de Aforro, está uma verdadeira correria. Uma coisa que demorava 20min a fazer, deram-me 72h para validar toda a documentação.
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Podias subscrever online. Ou interessa-te pagar nos CTT com um cartão?

As "tendências" agora são resgatar PPR e subscrever CA 😁
 
AMGfan disse:
Subscrevi ainda a semana passada em Certificados de Aforro, está uma verdadeira correria. Uma coisa que demorava 20min a fazer, deram-me 72h para validar toda a documentação.
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Estranho.

Eu fiz num Balcão CTT em cerca de 20 min, ao final do dia. (a senhora disse pra aí 10 vezes que já eram quase 18h00 e o sistema não ia deixar)
 
Tambem fui agora subscrever ... a funcionaria disse me que demoraria 3 dias algo que antes demorava meia hora.

Uma coisa que achei estranho é que terei de transferir os fundos para o NIB do balcão em causa. Isto porque duvido que o TPA deixe fazer um pagamento de 100k isto é normal ?
 
SPV disse:
Tambem fui agora subscrever ... a funcionaria disse me que demoraria 3 dias algo que antes demorava meia hora.

Uma coisa que achei estranho é que terei de transferir os fundos para o NIB do balcão em causa. Isto porque duvido que o TPA deixe fazer um pagamento de 100k isto é normal ?
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Eu fiz na última segunda-feira e foram os tais 20 min que referi mas subscrevi um valor abaixo dos 500€ para simplificar o processo. O resto faço online.
 
SPV disse:
Uma coisa que achei estranho é que terei de transferir os fundos para o NIB do balcão em causa. Isto porque duvido que o TPA deixe fazer um pagamento de 100k isto é normal ?
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Os terminais mais recentes dos CTT processam os valores acima de 314€ como pagamento de serviços. O limite dessa operação é 99.999€, mas não sei se o terminal ou o teu cartão/banco poderá aplicar um limite inferior.

Resta assim a transferência para o balcão ou um cheque.

Podes também fazer uma subscrição inicial pequena pelos CTT, registares-te no AforroNet e subscreveres o restante online com pagamento de serviços num ATM (via homebanking deves ter que dividir em valores mais pequenos).
 
Última edição:
JRJordao disse:
Os terminais mais recentes dos CTT processam os valores acima de 314€ como pagamento de serviços. O limite dessa operação é 99.999€, mas não sei se o terminal ou o teu cartão poderá aplicar um limite inferior.

Resta assim a transferência para o balcão ou um cheque.
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Pois poderei ter o problema com o cartão bloquear acima de X valor , é uma questão de questionar o banco se tenho esse bloqueio.
 
Deve fazer início de sessão ou registar-se para responder aqui.
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