[FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]
Direito de resolução de contrato de compra e venda realizado fora dos estabelecimentos (por correspondência ou por vendas ao domicílio):
Nota: Carta a enviar registada com aviso de recepção, dentro do prazo de 14 dias úteis após a assinatura do contrato ou da entrega da mercadoria, se esta for posterior.
[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]Nome e contacto do consumidor (endereço, telefone e fax);[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]
[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]Nome e endereço empresa vendedora;[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]
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Indicação do assunto (resolução do contrato);
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Informar que procederá à devolução do produto adquirido;
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Indicar a forma de devolução (note que deverá conservar o bem em bom estado e proceder à sua devolução em prazo não superior a 15 dias úteis);
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Exigir o reembolso do preço pago e das despesas efectuadas com a devolução (juntar, se possível, cópia de documento comprovativo das despesas);
[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]Local e data;[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]
[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]Assinatura.
[/FONT]
[FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]CARTA TIPO[/FONT][FONT=Book Antiqua, Times New Roman, Times]
José Ribeiro
Rua do Ribeiro, n.º 877
0000 Ribeiro Grande
Tel. 5555 5555
"Rainbow" Travessa das Vendas Agressivas, n.º
00000 LISBOA
Assunto: Resolução do contrato (compra aspirador)
Carta Registada Com Aviso de Recepção
Exm.ºs Senhores,
Venho pela presente comunicar a V. Ex.º a resolução do contrato de compra e venda de um aspirador, contrato esse celebrado no dia 17 de Fevereiro do presente ano, fazendo uso do direito de retractação, previsto no artigo 9º n.º 7 da Lei n.º 24/96.
De acordo com o referido preceito, é garantido um período de ponderada reflexão de sete dias úteis "... a contar da data da assinatura do contrato...", prazo que ainda está a decorrer terminando em 24 do mês em curso.
Entretanto, aguardarei, durante o prazo acima mencionado, uma resposta de V. Exas., após que de imediato, farei uso dos mecanismos legais disponíveis para o efeito.
Com os melhores cumprimentos,
Ribeiro Grande,17 de Fevereiro de 2011
Assinatura
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