Pauliteiro
New member
Este tipo de coisas devia dar direito a paragem imediata, já não haveria dúvidas
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Multa de telemóvel
- Iniciador de tópicos superveloce
- Data de início
Não.
É mandar parar na hora, ou seja, apanhá-lo em flagrante e dar ordem de paragem imediata. Seria o mais simples.
Nem sempre é possível, se o agente estiver apeado só consegue ter a visão perfeita quando se passa ao lado dele e aí já não é possível dar ordem de paragem.
Todos temos o direito de impugnar um auto de contraordenaçao, mas será necessário uma prova sólida para o fazer e neste caso o user não tem essa prova, logo a decisão de pagar o auto foi a mais sensata.
E depois é só contestar. Como a polícia não reuniu provas para poder demonstrar, está safo.
ppais
New member
Não estás a ler.
Claro que é possível autuar por falar ao telemóvel. tens de o provar tal como qualquer delito. Como é que provas? Com prova física ou testemunhal. Como é que contradizes a prova (ou provas o oposto)? Da mesma forma. Podem haver contradições entre provas e aí entra a plausibilidade e bom senso.
Exemplo:
- É natural que a palavra do agente da autoridade tenha maior credibilidade que a palavra do autuado ou da mãe dele
- É natural que a prova testemunhal de um agente de autoridade seja de menor valor se o carro passou a 120km/h pelo agente porque é muito difícil ver claramente o que se passava dentro de um carro que estava a essa velocidade
- É natural que se eu demonstrar que estava uma árvore entre o agente e o veículo, a sua prova testemunhal tenha menor valor
Tem de haver uma plausabilidade razoável de que efectivamente o auto traduz a realidade do que se passou. Não é preciso o nível de certeza que há no caso de um crime, mas tem de haver um mínimo.
Enfim, não entendo qual é a dúvida disto? Parece-me lógico e razoável num estado de direito que seja assim
Se tu contestas, podes inverter o ónus da prova (digo eu). Nos casos de homícidio ou outros crimes graves, a máxima é "inocente até prova em contrário". Nestes casos de multas e coimas parece que é ao contrário, ou seja, não se aplica a presunção de inocência. Logo, ao contestares (e se contestares bem) penso que facilmente invertes o ónus da prova. Simplesmente, é um direito teu defenderes-te.
Repara, eu se por exemplo fosse apanhado em flagrante ou, melhor dizendo, soubesse que tinha cometido infracção e fosse multado por isso, eu pagaria sem sequer contestar ou argumentar seja o que for, independentemente se a autoridade tinha ou não meio de prova. No fundo, ignorava a lei e o direito ao defender-me (mesmo sabendo no meu subconsciente que tinha direitos) por saber que tinha feito mal, nem pensava nisso sequer.
Agora se eu estivesse convicto que não tinha feito nada de errado, aí a coisa mudava de figura. No final de tudo, podia vir a ter que pagar, com juros em cima e tudo o mais, mas chateava-me com o processo até ao fim.
Eu não tenho dúvidas, fiquei perfeitamente elucidado. Se me multarem por falar ao telemóvel aparentemente posso-me sempre safar dizendo que o polícia viu mal porque estava dentro de um carro em movimento. Bate certo com a impunidade que se observa.
[Isso só funciona aqui no fórum...na vida real é muito diferente, pagam e não bufam.[]
]Mas o brkncrss disse que direito é a área dele. Quem sou eu para questionar...
ppais
New member
Se preferes ignorar o que estou a escrever, então podias ter avisado que eu tinha poupado o meu latim. Por mim termino aqui a participação neste tópico.
Tenham muitos kms seguros.
Mas qual ignorar? Eu não tenho como ignorar algo que tu ainda não explicaste.
Um polícia vê-me a falar ao telemóvel enquanto conduzo. Manda-me parar. Passa-me a coima. Pelo que tu estás a dizer, se eu contestar, livro-me porque o polícia não tem como provar que eu estava de facto ao telemóvel! O que é que eu estou a ignorar? Eu gostava era que explicasses isto melhor, porque eu não estou a perceber como pode isso ser possível. Porque a ser mesmo assim, isso cria uma entropia dos diabos no sistema que não tem cabimento nenhum.
Última edição:
brkncrss
New member
a) Os factos que constituem a infração,o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foicometida, o nome e a qualidade da autoridade ouagente de autoridade que a presenciou, a identificaçãodos agentes da infração e, quando possível,de, pelo menos, uma testemunha que possa deporsobre os factos;
De notar que estes factos são apenas relevantes caso exista contestação ou, em última instância, impugnação judicial à coima.
E sim, o ónus da prova recai sobre o autuado, em primeira instância. Mas é um direito teu contestar e até determinado ponto realizar uma inversão de ónus da prova. Isto acontece quando tu, por exemplo, pedes prova fotográfica.
Como disse, não vivemos num Estado de Polícia. O agente não tem a última palavra, nem de perto.
É isto mesmo.
Outra curiosidade: o testemunho de um colega do agente tem, à partida, tanta relevância quanto o testemunho de um familiar ou amigo, perante o tribunal.
E sim, os vossos familiares ou amigos podem ser vossas testemunhas.
Tal como o Juventino disse, estes tipos de coima têm uma natureza muito dúbia, sendo que quase necessariamente terás de ser autuado no local (e com testemunhas.)
Existem muitas variáveis e são passíveis à tal "dúvida razoável."
Em relação ao resto, acho que não adianta elaborar mais visto que o ppais já expôs bem as coisas.
Resta-me dizer-vos, por experiência própria, que as coimas em que existem menos possibilidade de prescreverem através de contestação são as de velocidade (radar.)
Outras, desprovidas de provas materiais, facilmente são contestadas e acabam por prescrever. É óbvio que convém saber o que contestar e pelo menos introduzir a dúvida razoável, à falta de provas materiais ou testemunhos.
Quanto aos comentários, em tom de troça, sobre "provas fotográficas..." Bem, já se perguntaram o porquê de cada vez mais os agentes de trânsito de outros países (UE incluída) se munirem das tais "bodycams?"
Não se trata de impunidade. Trata-se de respeitar a lei. E a lei não é feita pelo Sr. agente de autoridade.
Eu vou-te dizer exactamente o que se passa quando uma impugnação judicial a uma coima desse género chega à barra: "Ora, o Sr. Agente descreve no auto que viu o Sr. condutor a uma distância que, alegadamente, lhe permitia constatar que o mesmo estava utilizar o que lhe parecia ser um telefone."
Partindo do princípio que o agente estava sozinho, como é que o tribunal pode apurar os factos?
Cria? Então e se o Sr. Agente não gostar da tua cara e te autuar quando e como quiser? Também não é uma perversão da lei?
O Sr. agente autuar-me por não gostar da minha cara é um bocado rebuscado. Em teoria podia fazê-lo... mas a sua formação e a instituição a que pertencem fá-los agir de acordo com determinado conjunto de valores. Possivelmente é por isso que não ganham comissões com as multas (ao contrário do que muita gente pensa), para evitar que depois hajam alguns a passar multas à toa. Fazer fé na palavra de um agente num assunto como o CE (não estamos a falar de matéria criminal) está muito longe de se poder dizer que se trataria de um estado policial. A mim faz-me confusão, porque sendo assim é possível safarmo-nos de quase qualquer multa porque os polícias não andam com câmaras na testa nem existem em geral condições para verem se existe no local alguém que possa testemunhar a infracção cometida.
ZeM, explica-me só uma coisa. Tu vais a falar ao telefone enquanto conduzes, o agente vê e autua-te. Chega-te a casa a notificação uns tempos depois e tu contestas. A coisa avança e vai para tribunal... se acontecer antes de prescrever como te vais safar da multa?
Eu estou convencido é de que, sem uma prova sólida de que não ia a falar ao telemóvel ao volante a conduzir, não tenho como escapar da multa. Estão-me é aqui a dizer que se eu contestar, e o agente não tiver nenhuma prova além da sua própria palavra, então estou safo.
ppais
New member
Das duas uma, ou estás só para inventar ou não sabes ler o que se escreveu aqui. Sendo assim, se te "estão aqui a dizer" isso... então faz lá as citações de onde isso foi dito.
E estás bem convencido, porque é mesmo isso que acontece.
Não é se contestares e se o agente não tiver nenhuma prova, é se tu contestares e tu tiveres provas que foste incorretamente autuado, então estás safo (a tal inversão do ónus da prova). Porque se não tiveres prova nenhuma e contestares não te safas, exceto se a coima prescrever.
Pah oh ppais, se calhar aquilo é chinês e eu identifiquei erradamente como português. O que é que escreveste ali a negrito? Que tem de ser provado através de prova física ou testemunhal para autuarem alguém por falarem ao telemóvel enquanto conduzem (como qualquer delito, como dizes)?