Proibição de Tabaco em espaços com menos de 100m2

Citação:
English smokers get ready for a new ban as from July 1st, lighting a cigarette is prohibited in vehicles used for work, including lorries and vans, and there is no exemption for heavy goods vehicles with a sleeper cab. According to England’s Freight Transport Association, the ban is designed to protect shift and other workers who use the same vehicle from the health risks associated with second-hand smoke and provides consistency with other non-mobile work places.

Cá usam é de menos, no RU é de mais...

Britânicos têm de fumar na rua
 
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Tabaco: "um passo errado"

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NUNO FOX-ARQUIVO DN (imagem)

"As alterações, em sede parlamentar, da proposta de lei do Governo foram um passo na direcção errada". O Observatório lembra que Portugal assinou, em 2005, uma Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde, comprometendo-se à "protecção dos não fumadores à exposição ao fumo passivo".

Mas a nova legislação agora aprovada vai ao arrepio deste compromisso. "Minimiza, de uma forma significativa, esta importante preocupação", ao dar, por exemplo, a possibilidade de se fumar nos restaurantes com menos de 100 m2, refere o relatório. Os trabalhadores destes locais "serão obrigados a consumir activamente o fumo do tabaco no ambiente, com todos os seus malefícios. "Longe de estar controlado, o problema do tabagismo em Portugal assume hoje novos contornos, com a subida da prevalência dos mais novos e das mulheres, sublinha o relatório.

O OPSS lembra que a maioria dos europeus concorda com as restrições ao fumo, principalmente nos locais de trabalho e, por isso, a medida teria aceitação dos cidadãos. O mesmo acontece com os restaurante, com 65% dos portugueses a assumirem-se totalmente a favor da proibição.

Outro "aspecto problemático" da nova lei é a fiscalização e aplicação das coimas a quem decidir fumar nos locais proibidos.|


Em http://dn.sapo.pt/2007/07/04/sociedade/tabaco_um_passo_errado.html

Tabaco vai matar um bilião ao longo do próximo século
 
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Organização Mundial de Saúde pressiona governos a proibir tabaco em locais públicos

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LUÍS COSTA CARVALHO (imagem)

Os países participantes na Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre o Controlo do Tabaco decidiram ontem em Bangecoque aumentar a pressão para que os governos proíbam o fumo em qualquer lugar público.

Portugal esteve representado nesta reunião, que juntou 146 países, pelo director-geral da Saúde, Francisco George, que assumiu também a função de porta-voz da União Europeia no âmbito do programa da Saúde da Presidência Portuguesa da União Europeia.

Os peritos da Organização Mundial de Saúde (OMS) calculam que 10 milhões de pessoas morram anualmente devido ao tabaco, estimando que até 2020 morram 130 milhões de pessoas em todo o mundo.

Os estudos da organização indicam que fumar em lugares públicos põe em risco a saúde de cerca de 700 milhões de menores e que mata por ano cerca de 200 mil fumadores passivos nos seus locais de trabalho. "Ser fumador passivo não é um aborrecimento, é mortal", afirmou Douglas Bettcher, responsável da OMS, no final da conferência, que hoje terminou.As recomendações adoptadas na reunião de Banguecoque serão transmitidas aos governos para que ponham em marcha legislação contra o consumo de tabaco.

Em Portugal foi recentemente aprovada a nova lei do tabaco, que entra em vigor a 01 de Janeiro e que é mais tolerante do que a proposta inicialmente apresentada pelo Governo. Agora, cada proprietário de restaurantes com menos de 100 m2 poderá decidir se quer ser um espaço para não fumadores, para fumadores ou para ambos, desde que garanta a qualidade do ar.|

Em http://dn.sapo.pt/2007/07/07/sociedade/organizacao_mundial_saude_pressiona_.html
 
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Portalegre

Primeiro Hotel 100 por cento livre de tabaco

Os promotores do primeiro hotel em Portugal 100 por cento livre de tabaco, aberto há três meses em Cabeço de Vide (Fronteira), afirmam-se satisfeitos com o investimento, garantindo que as características da unidade não têm afastado clientes.


Fátima Lima, gerente da empresa, garantiu à agência Lusa que o Hotel Candelária, cujo investimento ascendeu a cinco milhões de euros de capitais próprios, está vocacionado para um mercado que procura a «plena tranquilidade e bem-estar».

«Este é o primeiro hotel criado em Portugal com a intenção de ser cem por cento livre de tabaco», afirmou a responsável, explicitando que «no interior da unidade hoteleira é proibido fumar».

«O facto de ser um hotel para não fumadores não tem afastado clientes, porque aqueles que fumam ou vão à rua ou procuram a zona da piscina para fumar», acrescentou a empresária.

Fátima Lima sustentou que vários clientes fumadores já admitiram que durante a sua estadia fumaram menos cigarros em relação ao que habitualmente consumiam.

«Esta iniciativa é um incentivo para deixar de fumar», admitiram.

Os fumadores, segundo a empresária, «gostam do hotel e os não fumadores gostam muito mais».

«A ocupação, por enquanto, não está a 100 por cento, como desejaríamos, mas também reconhecemos que há muita gente que não conhece ainda o hotel», adiantou.

Para Fátima Lima, a média de ocupação actual ronda os 40 por cento da capacidade do hotel, o que considera "muito satisfatória".

O Hotel Candelária, quatro estrelas, pertencente a uma empresa do Grupo Xavier de Lima, tem 50 quartos e duas suites, restaurante, piscina, um amplo espaço de lazer e parque de estacionamento.

O restaurante serve, entre outras, a cozinha tradicional alentejana «muito elaborada».

De acordo com a gerente da empresa, a abertura do hotel permitiu a criação de 30 postos de trabalho.

A unidade hoteleira integra ainda um salão de eventos com capacidade para 300 pessoas, mas quando adaptado a auditório permite albergar 700 pessoas.

O novo hotel beneficia da recente abertura do novo complexo das termas de Cabeço de Vide, um investimento de seis milhões de euros.

As termas, geridas pela junta de freguesia local e preparadas para funcionar durante todo o ano, podem receber até 15.000 utentes.

Esta estância termal é uma das mais frequentadas de Portugal e os aquistas portugueses e espanhóis que a frequentam são provenientes, sobretudo, das regiões de Lisboa, Alentejo e da Extremadura espanhola.

As nascentes de água minero-medicinal de Cabeço de Vide, procuradas pelo seu valor terapêutico no tratamento de problemas reumáticos, respiratórios e dermatológicos, são conhecidas desde tempos antigos pelo nome de A Sulfúrea, existindo vestígios de um antigo balneário romano, provavelmente do tempo do imperador César Augusto.
Lusa / SOL

Em http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=49182
 
Fátima Lima, gerente da empresa, garantiu à agência Lusa que o Hotel Candelária, cujo investimento ascendeu a cinco milhões de euros de capitais próprios, está vocacionado para um mercado que procura a «plena tranquilidade e bem-estar».

«Este é o primeiro hotel criado em Portugal com a intenção de ser cem por cento livre de tabaco», afirmou a responsável, explicitando que «no interior da unidade hoteleira é proibido fumar».

«O facto de ser um hotel para não fumadores não tem afastado clientes, porque aqueles que fumam ou vão à rua ou procuram a zona da piscina para fumar», acrescentou a empresária.

Fátima Lima sustentou que vários clientes fumadores já admitiram que durante a sua estadia fumaram menos cigarros em relação ao que habitualmente consumiam.

«Esta iniciativa é um incentivo para deixar de fumar», admitiram.

Os fumadores, segundo a empresária, «gostam do hotel e os não fumadores gostam muito mais».

«A ocupação, por enquanto, não está a 100 por cento, como desejaríamos, mas também reconhecemos que há muita gente que não conhece ainda o hotel», adiantou.

Para Fátima Lima, a média de ocupação actual ronda os 40 por cento da capacidade do hotel, o que considera "muito satisfatória".

O Hotel Candelária, quatro estrelas, pertencente a uma empresa do Grupo Xavier de Lima, tem 50 quartos e duas suites, restaurante, piscina, um amplo espaço de lazer e parque de estacionamento.

O restaurante serve, entre outras, a cozinha tradicional alentejana «muito elaborada».

De acordo com a gerente da empresa, a abertura do hotel permitiu a criação de 30 postos de trabalho.

A unidade hoteleira integra ainda um salão de eventos com capacidade para 300 pessoas, mas quando adaptado a auditório permite albergar 700 pessoas.

O novo hotel beneficia da recente abertura do novo complexo das termas de Cabeço de Vide, um investimento de seis milhões de euros.

As termas, geridas pela junta de freguesia local e preparadas para funcionar durante todo o ano, podem receber até 15.000 utentes.

Esta estância termal é uma das mais frequentadas de Portugal e os aquistas portugueses e espanhóis que a frequentam são provenientes, sobretudo, das regiões de Lisboa, Alentejo e da Extremadura espanhola.

As nascentes de água minero-medicinal de Cabeço de Vide, procuradas pelo seu valor terapêutico no tratamento de problemas reumáticos, respiratórios e dermatológicos, são conhecidas desde tempos antigos pelo nome de A Sulfúrea, existindo vestígios de um antigo balneário romano, provavelmente do tempo do imperador César Augusto.
Lusa / SOL

Em http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Vida/Interior.aspx?content_id=49182


Era capaz de jurar que os Hoteis Ibis já eram 100% livres de fumo. Acho que foram eles os primeiros!

Mas o que importa é que haja cada vez mais Hotéis assim [;)]
 
Daqui a nada proibe-se de fumar nos espaços gerais dos centros comericais....

Acho bem esta lei.

Só não acho bem que o governo pressiga tanto os fumadores, e deixe de lado outras coisas. E aqui não é só o governo.

por exemplo a publicidade ao tabaco, é proibida, e obrigaram a meter rotulos a dizer "fumar mata" nos maços. Até aqui tudo bem.

E agora eu pergunto : E o álcool ? porque é que não se proibe a publicidade ao alcool ? há coisas que não percebo [8b]

É que se fumar 3 maços, a pessoa conduz na mesma, com álcool , sujeita-se a destriur-se a si e a outros, em acidentes.

Outra coisa é o facto de um Toxicodependente querer fazer uma cura
e o estado pagar tudo. Se um fumador quiser fazer um tratamento, tem que arrotar com centenas de euros.

Enfim, é a estúpida da Lei [8b]
 
Daqui a nada proibe-se de fumar nos espaços gerais dos centros comericais....

Acho bem esta lei.

Só não acho bem que o governo pressiga tanto os fumadores, e deixe de lado outras coisas. E aqui não é só o governo.

por exemplo a publicidade ao tabaco, é proibida, e obrigaram a meter rotulos a dizer "fumar mata" nos maços. Até aqui tudo bem.

E agora eu pergunto : E o álcool ? porque é que não se proibe a publicidade ao alcool ? há coisas que não percebo [8b]

É que se fumar 3 maços, a pessoa conduz na mesma, com álcool , sujeita-se a destriur-se a si e a outros, em acidentes.

Outra coisa é o facto de um Toxicodependente querer fazer uma cura
e o estado pagar tudo. Se um fumador quiser fazer um tratamento, tem que arrotar com centenas de euros.

Enfim, é a estúpida da Lei [8b]

Em relação a publicidade do alcool acho que sim que tambem devia ser proibida.

Em relação ao estado financiar o tratamento de um toxicodependente e nao de um fumador tem as suas razoes, um fumador pode fumar durante 20/30/40 anos que nao afecta a sua maneira de ser, as drogas alem dos problemas fisicos trazem outros problemas com o roubo para o vicio, o trafico e toda a violencia criada a volta.
 
Devia ser 100% proibido fumar nos CC!!

Se eu estiver num BAR a beber ao teu lado, tu não vais morrer derivado a eu estar a beber ao teu lado.

Se tu estiveres a fumar ao meu lado, eu provavelmente vou perder uns minutos de vida...
 
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PROIBIDO FUMAR NO ECRÃ

MARIA JOÃO CAETANO

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Fumar é igual a mostrar sexo ou violência

Enquanto imagina novas maneiras de transformar cachorrinhos pintalgados em luvas e casacos, Cruella de Ville, a vilã de 101 Dálmatas, fuma cigarros através de uma boquilha e lança lânguidas baforadas de fumo pelo ar. Antes era assim. Mas não será por muito mais tempo. Nas suas próximas aventuras, Cruella não terá boquilha, nem cigarros, nem fumo, pois a Disney proibiu o tabaco, em qualquer circunstância, nos seus filmes familiares.

Com esta decisão, a Walt Disney tornou-se o primeiro grande estúdio de Hollywood a banir o tabaco, garantindo que não haverá ninguém a fumar nos filmes "para todos" da Disney e que a sua representação será "desencorajada" nos filmes distribuídos pelas suas associadas Touchstone e Miramax (a Touchstone lançou sucessos como Um Sonho de Mulher, Dick Tracy ou Pearl Harbor, enquanto a Miramax é a distribuidora de Woody Allen, Tarantino e Scorsese, por exemplo). O director executivo da Disney Robert Iger também assegurou que o estúdio vai colocar anúncios anti-tabaco nos DVD's de filmes que tenham cenas com pessoas a fumar.

Esta posição da Disney , anunciada no final de Julho, acontece depois de, em Maio, a poderosa associação americana de cinema, a Motion Picture Association of America (MPAA), ter decidido que, para a classificação etária dos filmes, as cenas que mostram pessoas a fumar são equivalentes a cenas de violência ou de sexo. Antes, isto só acontecia se se mostrassem menores a fumar. "Agora, todas as cenas com fumadores serão tidas em conta, e representações que tornem o acto de fumar charmoso ou filmes onde o fumo aparece constantemente, sem qualquer contexto narrativo, podem receber uma classificação mais elevada", lê-se no comunicado da MPAA.

"Ninguém morre por ouvir a palavra f***. Mas 438 mil pessoas nos Estados Unidos e cinco milhões de pessoas no mundo inteiro morrem todos os anos por causas relacionadas com o tabaco.

Se formos honestos, reconheceremos que a maioria das cenas em que se fuma nos filmes são desnecessárias e apenas servem para tornar o acto de fumar socialmente aceitável para os miúdos", justificou na ocasião Dean Bloom, professor de Saúde Pública de Harvard School.

Dan Glickman, presidente da MPPA, esclareceu: "Há a consciência de que o tabaco é um problema de saúde pública, devido à natureza aditiva da nicotina, e nenhum pai quer que os seus filhos tenham esse hábito. A resposta adequada do sistema de avaliação é dar mais informações aos pais". Imagine-se: Bridget Jones, Groucho Marx, o mago Gandalf e Cruella De Ville só para adultos (e estes são apenas os mais óbvios).

Esta nova classificação já tinha estado na mesa em 2004, mas foi recusada. Na altura, Jack Valenti, que foi durante 38 anos presidente da MPAA, defendeu que com uma proibição destas se estaria a abrir a caixa de Pandora: a seguir viriam os defensores dos direitos dos animais ou outro grupo qualquer que viria dizer que o álcool, a fast food, as armas e a condução irresponsável também provocam muitas mortes e, por isso, não poderiam ser mostradas nos ecrãs. E adeus Velocidade Furiosa. No entanto, apesar de incentivar os outros estúdios a seguir-lhe os passos, Robert Iger sublinhou que "o tabaco é um problema único e que esta medida não será um precedente para nenhum outro assunto".

Apesar de todas as campanhas de sensibilização, dados recentes indicam que, actualmente, o tabaco está tão presente no cinema como estava na década de 50: actualmente, três quartos dos filmes classificados para menores de 13 anos têm imagens de pessoas a fumar e o tabaco aparece em 90% dos filmes com a classificação 'R' - para adultos. Robert Iger diz que "um vilão pode ser mau sem fumar". Pois pode. Mas quem se vai atrever a fazer um filme sobre Virginia Woolf (interpretada em The Hours por Nicole Kidman) ou Al Capone (interpretado por Rod Steiger em 1959 e por Robert De Niro em 1987) retirando-lhes o cigarro e o charuto das mãos? Até que ponto os estúdios (e os artistas) estão dispostos a ceder ao politicamente correcto?

Em http://dn.sapo.pt/2007/08/07/tema/proibido_fumar_ecra.html
 
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Devia ser 100% proibido fumar nos CC!!

Se eu estiver num BAR a beber ao teu lado, tu não vais morrer derivado a eu estar a beber ao teu lado.

Se tu estiveres a fumar ao meu lado, eu provavelmente vou perder uns minutos de vida...

ALTO !!

Uma coisa é estar a fumar num café ou num bar...

outra coisa é estar a fumar na praça central do Colombo. Sabes que aquilo é um espaço tão aberto que é como se fosse uma rua.

Tu na rua apanhas com tanto fumo dos outros como apanhas dentro de um CC.....
 
Lei anti-tabagista entra em vigor a 1 de Janeiro de 2008

O Governo publicou as regras anti-tabagistas que vão entrar em vigor a partir do início do próximo ano. O objectivo é de limitar o consumo do tabaco e proteger a exposição voluntária ao fumo.

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O Governo publicou as regras anti-tabagistas que vão entrar em vigor a partir do início do próximo ano. O objectivo é limitar o consumo do tabaco e proteger a exposição involuntária ao fumo.

A partir de 1 de Janeiro passa a ser proibido o consumo de tabaco nos locais de atendimento público, nos locais de trabalho, nos locais destinados a menores de 18 anos, nos estabelecimentos de ensino, com a excepção do ensino superior e para maiores de 18 anos, restaurantes, estabelecimentos hoteleiros, entre outros.

A Lei n.º 37/2007, aprovou assim, as normas "para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo", conforme publicado hoje em Diário da República.

O Governo estabeleceu algumas excepções, como no caso dos restaurantes.

Está estabelecido que o proprietário de estabelecimentos destinados ao públicocom uma área "inferior a 100 metros quadrados" pode "optar por estabelecer a permissão de fumar desde que obedeça" a alguns requisitos estabelecidos:


a) Estejam devidamente sinalizadas, com afixação de dísticos em locais visíveis, nos termos do disposto no artigo 6.º;

b) Sejam separadas fisicamente das restantes instalações, ou disponham de dispositivo de ventilação, ou qualquer outro, desde que autónomo, que evite que o fumo se espalhe às áreas contíguas;

c) Seja garantida a ventilação directa para o exterior através de sistema de extracção de ar que proteja dos efeitos do fumo os trabalhadores e os clientes não fumadores.


O Governo estabeleceu ainda multas para o caso de não serem cumpridos os pressupostos da nova legislação:

a) De € 50 a € 750, para o fumador que fume nos locais previstos nas alíneas a) a bb) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fumadores previstas nos n.os 1 a 9 do artigo 5.º;

b) De € 50 a € 1000, para os proprietários dos estabelecimentos privados, pessoas colectivas, sociedades ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, bem como para os órgãos directivos ou dirigentes máximos dos organismos, estabelecimentos ou serviços da Administração Pública que violem o disposto no n.º 2 do artigo 7.º;

c) De € 2500 a € 10 000, para entidades referidas na alínea anterior que violem o disposto nos n.os 1 a 9 do artigo 5.º e no artigo 6.º;

d) De € 10 000 a € 30 000, para as infracções aos n.os 6, 7 e 8 do artigo 9.º e aos n.os 1 e 2 do artigo 10.º, sendo o valor reduzido para € 1500 e € 3000, respectivamente, se o infractor for pessoa singular;

e) De € 30 000 a € 250 000, para as infracções ao artigo 8.º, ao n.º 3 do artigo 9.º e aos artigos 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º, sendo o valor reduzido para €2000 e € 3750, respectivamente, se o infractor for pessoa singular.

2 — A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

3 — Nos casos previstos na alínea e) do n.º 1, a tentativa é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis reduzidos a metade.

4 — Quando a infracção implicar forma de publicidade oculta ou dissimulada, é aplicável a punição prevista nas normas gerais sobre a actividade publicitária.

5 — Às contra -ordenações previstas na presente lei e em tudo quanto nela se não encontre especialmente regulado são aplicáveis as disposições do Decreto -Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, 244/95, de 14 de Setembro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.

Em http://www.jornaldenegocios.pt/default.asp?Session=&CpContentId=300997
 
Última edição:
os jornais só mostram nas noticias o que lhes interessa.
leiam o documento na integra [;)]

DL n.º 37/2007

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15600/0527705285.PDF


Legislação complementar

DL n.º 433/82
http://www.dre.pt/pdf1s/1982/10/24900/35523563.pdf

DL n.º 356/89
http://www.dre.pt/pdf1s/1989/10/23900/45394541.pdf

DL n.º 244/95
http://www.dre.pt/pdf1s/1995/09/213A00/57825801.pdf

DL n.º 323/2001
http://www.dre.pt/pdf1s/2001/12/290A00/82888297.pdf

DL n.º 109/2001
http://www.dre.pt/pdf1s/2001/04/082A00/20412041.pdf
 
Última edição:
Deixar de fumar via «site» da UE



Help - Por uma vida sem tabaco - É este o nome do «site» promovido pela União Europeia, que se dedica a dar ajuda «online» a fumadores que pretendem deixar o vício da nicotina.

Desde informações sobre tabagismo passivo a truques e dicas para parar de fumar, o «site» tem como principal objectivo fornecer aconselhamento e apoio com informação actualizada sobre os perigos associados ao tabaco.

Entre Fevereiro de 2005, data em que foi criada, até 12 de Agosto de 2007, a página «Por uma vida sem tabaco» recebeu 3.647.539 visitantes de toda a Europa. Mais de 37 mil pessoas já subscreveram o programa de «e-mail coaching», para terem suporte personalizado no processo de largar o tabaco. A Roménia foi o país com mais adeptos deste programa «online», já com quase cinco mil cidadãos inscritos. Até agora, apenas 878 internautas aderiram em Portugal. O «website» conta ainda com uma secção de campanhas antitabaco em vídeo, além de diversos testes interactivos e jogos sobre o vício do tabaco.

176.392


Número de portugueses que visitaram o sítio «Help - Por uma vida sem tabaco», desde Fevereiro de 2005.

Em http://semanal.expresso.clix.pt/unica/artigo.asp?edition=1817&articleid=ES264622

HELP - Por uma vida sem tabaco
 
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