1 - A declaração anual e a declaração de irs são duas coisas totalmente distintas.
2 - Quem tem iva mesmo que não tenha contabilidade organizada tem que entregar só com os anexos do iva
3- A declaração anual existe desde 2000 e mantem-se até hoje innalterada para Trabalhadores independentes.
4 -O IES (que é só para empresas) é que só exite desde 2007, mas basicamente é a declaração anual mais o depósito de contas, mais as estátisticas do Banco de Portugal e do Instituto Nacional de estatística.
As vezes eles (governo) gostam de fazer estes "enganos" de atirar o barro a parede a ver quem é que tem a contabilidade organizada e não entrega... Mandam para todos e quem está mal acusa logo.
4 - Gostar não que tolo tu és... ADORAM mas não é o caso, é até o contrário, andam é distraidos desde 2000 e não notaram a falta do dinheiro da multa até agora
e para os sujeitos passivos de IRS que possuam ou sejam obrigados a possuir contabilidade organizada ou que, em qualquer caso, sejam obrigados à entrega de um dos anexos de IRS, IVA ou IS (Imposto de Selo).
5 - Esta isenção aqui aposta não se aplica a quem tem iva e imposto de selo o Código do iva tem aposta a obrigação de entregar os anexos das operações efectuadas e quem ultrapassou o limite mais os mapas recapitulativos e ainda mais o anexo a que o Código do imposto de selo obriga a quem o liquidou.
Qual lei estás a mencionar ?
6 - É a lei do orçamento do estado de 2007 em
http://www.dgci.min-financas.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/ podes ver as versões já actualizadas segundo as mudanças postas por esta lei e pelo orçamento de estado de 2008 (que são minimas), mas o IES só se aplica a empresas, que dantes tinham que apresentar a declaração anual, os individuais continuam como d´antes com a declaração anual (apesar de na folha de rosto aparecer IES DA sempre)
7 - Não contesta nada, se não eles dão pelas outras todas que estão em que estão em falta, e ai é que eles enchem o bandulho, desculpem-me a expressão...
Como já disse mais acima, mas não tive o tempo para dedicar à resposta atenção merecida há o tópico
http://forum.autohoje.com/showthread.php?t=55441 que fala desta declaração.