Tópico dos Recibos Verdes
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vsfce
Banido
Pois, eu também vi mas não sei ao certo se vão aplicar essa premissa a todas as alterações ou apenas a algumas...é esperar para ver o que vai sair dali.
Por enquanto apenas podes descontar pelo duodécimo...a isenção com base em rendimentos inferiores a 12 IAS apenas está acessível após esgotados 3 anos de descontos por esse regime:
http://195.245.197.202/preview_documentos.asp?r=33697&m=PDF
Sim, se não estiveres a exercer mais nenhuma actividade podes encerrar quando quiseres.
Podes cessar através do Portal das Finanças: Entregar - Actividade - Cessação de Actividade - Entrega de Declaração de Cessação de Actividade
Preenches a informação pedida e submetes e tens a tua actividade cessada.
Caso não te sintas à vontade de cessar através da net podes dirigir-te a qualquer repartição de finanças para encerrares a actividade e basta levares o teu BI/Contribuinte/Cartão de Cidadão.
vsfce
Banido
Será feita na liquidação de IRS, ou seja, só quando enviares o IRS e receberes a nota de liquidação é que será apurada a sobretaxa extraordinária.
A fórmula de cálculo é esta:
Serviços Prestados: 20.000 €
Rendimento Tributável: 20.000 € x 70% = 14000 €
14.000 € - 6790 € (14 SMN) = 7.210 €
7.210 € X 3,50% = 252,35 € de sobretaxa extraordinária
+ Info: http://www.pwc.com/pt/en/pwcinforfisco/flash/irs/imagens/exemplos_praticos_sobre_taxa_1.doc..pdf (Exemplos da fórmula de cálculo)
Publicação da lei: http://info.portaldasfinancas.gov.p...5F8F-4ACB-8FD5-C17D5FDD7D75/0/LEI 49_2011.pdf
Obrigado mais uma vez!
Vou fazer online então. Fico com um certificado de o ter feito correcto?
nogueiraribeiro
Well-known member
Boa noite caríssimos, pretendo cessar actividade a recibos, mas tenho uma questão:
No formulário de cesassão, surge uma opção de IVA e outra de IRS, a minha dúvida é que opção de IVA seleccionar... tenho actividade aberta, estou isento de IVA, trabalho por contra de outrem (não pago SS através dos recibos) e não faço retenção na fonte.
A opção que me parece mais sensata é a opção b) - "[FONT=Arial, Helvetica]Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita;"
Mas qualquer das opções tem um Português... estranho.
Desde já muito obrigado.
[/FONT]
No formulário de cesassão, surge uma opção de IVA e outra de IRS, a minha dúvida é que opção de IVA seleccionar... tenho actividade aberta, estou isento de IVA, trabalho por contra de outrem (não pago SS através dos recibos) e não faço retenção na fonte.
A opção que me parece mais sensata é a opção b) - "[FONT=Arial, Helvetica]Se esgote o activo da empresa, pela venda dos bens que o constituem ou pela sua afectação a uso próprio do titular, do pessoal ou, em geral, a fins alheios à mesma, bem como pela sua transmissão gratuita;"
Mas qualquer das opções tem um Português... estranho.
Desde já muito obrigado.
[/FONT]
vsfce
Banido
Sim, ficas com um comprovativo da cessação que ficará disponível após a submissão da cessação de actividade. Depois de submeteres poderás imprimir esse comprovativo quando bem entenderes, basta seleccionar a opção: OBTER - COMPROVATIVOS ACTIVIDADE - CESSAÇÃO DE ACTIVIDADE
Mesmo estando isento de IVA tens que seleccionar uma opção para cessares a actividade para efeitos de IVA, aliás, tens que escolher uma opção para cessar em IVA e outra para cessar em IRS.
Para efeitos de IRS normalmente aplica-se a alínea a) do artº 114º do CIRS
Para efeitos de IVA aplica-se essa opção que referiste, ou seja, a alínea b) do artº 34 do CIVA:
Tentei aceder, mas quando chega à parte de abrir outra página aparece um erro: Bad Gateway... Normal?
vsfce
Banido
Sim, é "normal"....experimentei agora e também aparece a mesma mensagem.
O site hoje esteve um pouco instável, portanto, o ideal será tentares mais tarde quando o site tiver menos afluência..
Última edição:
nogueiraribeiro
Well-known member
vsfce, muito obrigado pela tua preciosa ajuda e pelo teu contributo [
]
]Bem... Agora abre o site, aparece a janela mas nenhuma pergunta...
vsfce
Banido
Que pergunta querias que aparecesse? [
]Aparecem vários quadros para preencher mas apenas preenches a informação relativa à cessação em IVA e em IRS:
No quadro de cessação em IVA colocas a data da cessação e o motivo da mesma, que em princípio será a alínea b) do artº 34 do CIVA
No quadro de cessação em IRS, colocas a mesma data de cessação e o motivo da mesma, que em princípio será a alínea a) do artº 114º do CIRS
Validas e submetes a declaração e voilá, tens a cessação de actividade feita.
Mas, caso não te sintas à vontade em fazer online, dirige-te a uma qualquer repartição de finanças que eles fazem-te isso na hora.
Que pergunta querias que aparecesse? [
Aparecem vários quadros para preencher mas apenas preenches a informação relativa à cessação em IVA e em IRS:
No quadro de cessação em IVA colocas a data da cessação e o motivo da mesma, que em princípio será a alínea b) do artº 34 do CIVA
No quadro de cessação em IRS, colocas a mesma data de cessação e o motivo da mesma, que em princípio será a alínea a) do artº 114º do CIRS
Validas e submetes a declaração e voilá, tens a cessação de actividade feita.
Mas, caso não te sintas à vontade em fazer online, dirige-te a uma qualquer repartição de finanças que eles fazem-te isso na hora.
No Mac, não sei porquê não aparecia nenhum dos quadros. Só cabeçalho... Já fiz no portátil![
]Boa Tarde,
Estive em regime de Recibos Verdes até Abril deste ano, e já descontava para a Seg. Social, pagava IVA e fazia retenção na fonte. Gostava de saber se voltar a abrir a actividade no inicio de 2012, se tenho que pagar a Seg. Social / IVA / Retenção na fonte logo desde o inicio.
Desde já Obrigado!
Estive em regime de Recibos Verdes até Abril deste ano, e já descontava para a Seg. Social, pagava IVA e fazia retenção na fonte. Gostava de saber se voltar a abrir a actividade no inicio de 2012, se tenho que pagar a Seg. Social / IVA / Retenção na fonte logo desde o inicio.
Desde já Obrigado!
Acho que o que pretendes saber é se tens isenção... pelo menos do que eu sei só existe uma vez. E se antes já pagavas certamente voltaras a ter que pagar.
Mas há que ter em conta se és trabalhador por conta de outrém além de teres os recibos verdes.
Mas certamente haverá alguém mais bem informado que eu e com mais pormenores.
Mas há que ter em conta se és trabalhador por conta de outrém além de teres os recibos verdes.
Mas certamente haverá alguém mais bem informado que eu e com mais pormenores.
vsfce
Banido
Sim, irás continuar no mesmo regime uma vez que não podes beneficiar do regime de isenção previsto no artº 53º do CIVA (isenção de IVA para quem factura menos de 10.000 €/ano).
iva56
Conforme indica a alínea a) do nº 2 do artº 56 do CIVA, não podem beneficiar do regime de isenção quem esteve enquadrado no regime normal de IVA nos 12 meses anteriores...logo, se reiniciares em Janeiro, ficarás no regime normal de IVA porque ainda não passaram 12 meses desde o último enquadramento em IVA.
Relativamente à retenção na fonte, se no ano anterior facturaste mais do que 10.000€, não podes usufruir da dispensa prevista no artº 9º (conforme indica o nº 3 desse artigo).
Caso tenhas facturado menos do que 10.000 € no ano anterior mas prevejas facturar mais do que esse valor no ano de 2012 também ficas "obrigado" a reter IRS.
Esta dispensa aplica-se apenas aos contribuintes que prevêem facturar menos do que 10.000€/ano, logo, se prevês facturar mais do que isso é aconselhável reteres IRS na fonte.
Relativamente à segurança social, ficas enquadrado no 1º escalão (124,09 €) a partir do 2º mês de actividade, ou seja, no 1º mês não pagas qualquer contribuição.
Se reiniciares em Janeiro apenas pagas a contribuição relativa ao mês de Fevereiro que deverá ser paga até ao dia 20 de Março.
SupermanTorras
New member
Boas.
Tendo em conta esta notícia e que no mes de Novembro passei de uma contribuição de 186€ para 248€ como é que eu sei se eu fui um dos casos nos quais foram cometidos erros?
Segurança Social
Erros nos escalões de trabalhadores independentes "estão a ser corrigidos"
O Instituto de Segurança Social (ISS) esclareceu hoje que as incorreções identificadas na atribuição de escalões dos trabalhadores independentes "estão a ser corrigidas" e que estes trabalhadores "não serão prejudicados".
Segurança SocialFotografia: JOSE SENA GOULÃO
Em comunicado hoje emitido, o ISS garante que "os trabalhadores independentes abrangidos por estas incorreções não serão prejudicados nas suas contribuições/benefícios, bem como não será considerada dívida ou juros de mora para estas situações".
O esclarecimento surge depois de segunda-feira, o Movimento Precários Inflexíveis ter alertado que os erros nos escalões relativos à contribuição dos trabalhadores independentes para a Segurança Social ainda não foram corrigidos, um dia antes do prazo para o pagamento da contribuição de novembro terminar, na terça-feira.
No caso dos trabalhadores que efetuaram pagamentos que não correspondiam ao ser escalão no sistema de Segurança Social, o ISS refere que "serão efetuados acertos" para regularizar a situação.
Também os trabalhadores independentes que descontam para outro regime de proteção social que não o sistema de Segurança Social e que, por isso, estão isentos de contribuições ao ISS "não deverão efetuar qualquer pagamento e não haverá igualmente constituição de dívida".
Em comunicado, os Precários Inflexíveis, afirmam que, "tendo em conta o grave erro cometido pelos serviços da Segurança Social, com a comunicação a milhares de trabalhadores a recibos verdes de escalões de contribuição acima do previsto, muitos precários poderão estar a ser ilegalmente obrigados a pagar contribuições a mais, prejudicados por um erro pelo qual não são responsáveis”.
Tendo em conta esta notícia e que no mes de Novembro passei de uma contribuição de 186€ para 248€ como é que eu sei se eu fui um dos casos nos quais foram cometidos erros?
Segurança Social
Erros nos escalões de trabalhadores independentes "estão a ser corrigidos"
O Instituto de Segurança Social (ISS) esclareceu hoje que as incorreções identificadas na atribuição de escalões dos trabalhadores independentes "estão a ser corrigidas" e que estes trabalhadores "não serão prejudicados".
Segurança SocialFotografia: JOSE SENA GOULÃO
Em comunicado hoje emitido, o ISS garante que "os trabalhadores independentes abrangidos por estas incorreções não serão prejudicados nas suas contribuições/benefícios, bem como não será considerada dívida ou juros de mora para estas situações".
O esclarecimento surge depois de segunda-feira, o Movimento Precários Inflexíveis ter alertado que os erros nos escalões relativos à contribuição dos trabalhadores independentes para a Segurança Social ainda não foram corrigidos, um dia antes do prazo para o pagamento da contribuição de novembro terminar, na terça-feira.
No caso dos trabalhadores que efetuaram pagamentos que não correspondiam ao ser escalão no sistema de Segurança Social, o ISS refere que "serão efetuados acertos" para regularizar a situação.
Também os trabalhadores independentes que descontam para outro regime de proteção social que não o sistema de Segurança Social e que, por isso, estão isentos de contribuições ao ISS "não deverão efetuar qualquer pagamento e não haverá igualmente constituição de dívida".
Em comunicado, os Precários Inflexíveis, afirmam que, "tendo em conta o grave erro cometido pelos serviços da Segurança Social, com a comunicação a milhares de trabalhadores a recibos verdes de escalões de contribuição acima do previsto, muitos precários poderão estar a ser ilegalmente obrigados a pagar contribuições a mais, prejudicados por um erro pelo qual não são responsáveis”.