Estou desempregado e sempre trabalhei por conta de outrem. Surgiu-me agora a "oportunidade" de trabalhar a recibos verdes... eu não percebo nada do assunto, o indivíduo para o qual vou trabalhar disse-me que tenho que ter um seguro pessoal, coletar-me e ter um tal livrinho. As minhas dúvidas iniciais são as seguintes:
- Terei que ir às finanças e registar-me como profissional liberal ou trabalhador independente? (não sei se é a mesma coisa)
Podes fazer online no portal das finanças (Entregar -> Atividade -> Declaração de início de atividade). Tens de fazer isto antes de começar a trabalhar.
- Terei que ir à segurança social fazer alguma coisa? (ouvi dizer que há isenção no primeiro ano, mas não sei se tenho que ir à seg.social requerer isso ou se não é preciso)
Com comunicação entre as finanças e a SS, a isenção, caso tenhas direito a ela, será concedida oficiosamento (não tens de fazer nada).
- O valor faturado tem que ser declarado mensalmente nas finanças ou há apenas a declaração anual (modelo 3 de irs)?
Não tens nada a fazer nas finanças. Só tens de emitir os recibos e preencher a declaração de IRS anualmente.
- Opto pelo anexo B (regime simplificado) ou anexo C (regime de contabilidada organizada)?
Aqui depende das despesas que tenhas com o teu trabalho. Se não tiveres despesas, ou despesas inferiores a 30% do que ganhas, é muito mais simples o regime simplificado (é considerado automaticamente, sem necessidade de apresentar papéis, que apenas 70% do que faturas é considerado como rendimento). Se optares por regime de contabilidade organizada, tens de pagar a um contabilista (que representa uma boa despesa todos os meses).
- Como funcionam os recibos verdes eletrónicos? Posso optar por eles? Se optar por eles já não tenho que ter o tal livrinho? Cada dia de trabalho corresponde a uma fatura?
Os recibos eletrónicos são recibos que emites online. A emissão é gratuita. A forma de emissão (por dia ou por mês) deverá ser combinada com o "patrão". Para trabalho regular, é comum passar apenas um recibo no final de cada mês.
Os RVE são obrigatórios para quem fature mais de 10000 euros/ano. Além disso, já não há "livros". O que podes fazer é comprar recibos individualmente nas finanças.
- Não percebo nada de IVA, podem dar-me umas luzes?
Se ultrapassares 10000€ por ano, és obrigado a cobrar IVA (assumindo que não é uma atividade isenta, como por exemplo na área da saúde). Se prevês desde já que faturas acima disso, ao iniciar ativididade, escolhe o enquadramento Normal em IVA ao iniciar atividade. Se optares (ou fores obrigado) a pagar IVA, tens de cobrar em cada recibo que passas e entregar às finanças (preenchendo uma declaração online e pagando por homebanking é o mais simples) todos os trimestres. Por exemplo, para os rendimentos de Outubro a Dezembro (4º trimestre), tens de preencher a declaração e pagar até
15 de Fevereiro. Ao IVA que cobrares a quem prestares o serviço, podes deduzir o IVA com algumas despesas tuas essenciais para teres prestado o serviço (as despesas elegíveis dependem muito da atividade).
Se estimares ficar isento, mas depois ultrapassares esse valor, tens que, durante o mês de janeiro, alterar o enquadramento de IVA. Nessa altura cá há-de estar alguém para ajudar.
Se estiveres enquadrado em IVA, o teu "patrão", caso disponha de contabilidade organizada, é obrigado a reter 21.5% na fonte para IRS. Funciona como a retenção na fonte por conta de outrém (depois é feito o acerto aquando da declaração de IRS).
- No nº8 do artigo 28 ddo CIRS diz isto: "- Se os rendimentos auferidos resultarem de serviços prestados a uma única entidade, excepto tratando-se de prestações de serviços efectuadas por um sócio a uma sociedade abrangida pelo regime de transparência fiscal, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Código do IRC, o sujeito passivo pode optar pela tributação de acordo com as regras estabelecidas para a categoria A, mantendo-se essa opção por um período de três anos." Posso optar por este sistema? é mais simples?
Esta já tens de perguntar a um especialista, pode ser que ande aí no fórum, pois não tenho conhecimento de condição semelhante.
Por enquanto é tudo, obrigado
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