Código do Trabalho - Todas as questões...

[Omega]

Ainda te faltam 7 dias? Ok, a gente espera.

Mas olha que depois é pior .....

[Macavenco]

dúvida concreta...

Boa noite.

Venho desenterrar este tópico (mas não muito, estava quase à superficíe!) para colocar uma dúvida a quem me saiba dar certeza.

Tenho uma dúvida em relação aos dias de férias que se tem para gozar do ano anterior.
Como sabem existe a possibilidade de termos 3 dias adicionais de férias, se no ano anterior não tivermos dado nenhuma falta.
A minha dúvida é se der uma falta justificada, se se perde direito a um desses dias de férias? A mesma questão para 2 faltas justificadas --> 2 dias a menos de férias (e para 3 same story...)

Tenho a ideia que sim, que se perde direito a esse dia extra de férias mas ao ler o texto do código do trabalho não fiquei com a certeza.

Alguém de vós me confirma este facto?

Obrigado.
Fiquem bem.

[Nthor]

Boa noite.

Venho desenterrar este tópico (mas não muito, estava quase à superficíe!) para colocar uma dúvida a quem me saiba dar certeza.

Tenho uma dúvida em relação aos dias de férias que se tem para gozar do ano anterior.
Como sabem existe a possibilidade de termos 3 dias adicionais de férias, se no ano anterior não tivermos dado nenhuma falta.
A minha dúvida é se der uma falta justificada, se se perde direito a um desses dias de férias? A mesma questão para 2 faltas justificadas --> 2 dias a menos de férias (e para 3 same story...)

Tenho a ideia que sim, que se perde direito a esse dia extra de férias mas ao ler o texto do código do trabalho não fiquei com a certeza.

Alguém de vós me confirma este facto?

Obrigado.
Fiquem bem.

Creio que não há diferença entre justificada ou injustificadas pq uma falta injustificada é motivo de despedimento.

Logo deve ser falta justificada, creio eu.

[neoxic]

Pode perder sim.

Tens direito, para além dos 22 base a:

a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias;

Se faltares 1 dia justificado: não perdes nenhum dos 3 dias "bonus".
Acho que é assim.


Nota: 1 falta injustificada perdes automaticamente o direito a qq bonus de férias..

Ver Artigo 213.º do código de trabalho ( refere-se só a faltas justificadas atenção)

[neoxic]

B
A minha dúvida é se der uma falta justificada, se se perde direito a um desses dias de férias?

Não perdes nada, ficas com 3 namesma.

A mesma questão para 2 faltas justificadas

Perdes 1 dia dos 3, logo ficas com 2.

(e para 3 same story...)

Perdes 2 dias sobra-te 1.

Às 4 faltas prerdes tudo.

[Macavenco]

Não perdes nada, ficas com 3 namesma.

Perdes 1 dia dos 3, logo ficas com 2.




Perdes 2 dias sobra-te 1.

Às 4 faltas prerdes tudo.

Boas.

No fundo era o que eu pensava e desejava, , porque isto de "ouvir" quem apenas "ouviu dizer" ou "disseram-lhe", mas que nunca perderam tempo a ler o texto dá nisto....

A minha primeira interpretação foi essa mesmo, que podia ter uma justificada (que é o que me aconteceu o ano passado) que não perderia nenhum desses dias.

Mas falei com colegas e com superiores hierárquicos na empresa que não tinham a certeza mas que "tinham a impressão", independentemente de ser justificada ou injustificada, que perderia logo, pelo menos (!!!), um desses dias.
Ainda andei a ateimar uns tempos com eles por causa disto mas visto poder estar a escapar-me alguma coisa, ou artigo do código, ou má interpretação, não fiz "finca pé".

Obrigado pelo esclarecimento.

[Macavenco]

Férias para Trabalhador-Estudante

Boas.

Gostava de esclarecer se quem for Trabalhador-Estudante perde o direito aos três dias extra de férias, ao exercer o direito do estatuto?

Tenho um colega de trabalho que estuda, e da empresa disseram-lhe que "perdeu" esses três dias por ter usufruido deste estatuto.

Alguém pode confirmar esta situação, sff.

Obrigado.

[neoxic]

Boas.

Gostava de esclarecer se quem for Trabalhador-Estudante perde o direito aos três dias extra de férias, ao exercer o direito do estatuto?

Tenho um colega de trabalho que estuda, e da empresa disseram-lhe que "perdeu" esses três dias por ter usufruido deste estatuto.

Alguém pode confirmar esta situação, sff.

Obrigado.

Perde porque as faltas do TE são justificadas e são seguramente mais de 4.

[Macavenco]

Perde porque as faltas do TE são justificadas e são seguramente mais de 4.

Sim, é previsivel que desse mais de 4 faltas justificadas.

Mas o que queria esclarecer é que, para todos os efeitos ele é um trabalhador normal, independentemente de ser estudante ou não.
Ou seja, ele podia ter o estatuto mas se não faltasse nenhuma vez, não seria por ter o estatuto que perderia os três dias como outro qualquer.

Ok, obrigado.

[Nthor]

PCP anuncia moção de censura ao Governo

Novo Código de Trabalho em causa


PCP apresenta moção de censura contra o Governo


30.04.2008 - 15h36 Lusa
O PCP vai apresentar uma moção de censura ao Governo, anunciou hoje o líder dos comunistas Jerónimo de Sousa, no Parlamento.

A iniciativa visa “transportar o descontentamento, a angústia e o protesto” contra as propostas de alteração ao Código de Trabalho, disse Jerónimo de Sousa, durante o debate quinzenal com o primeiro-ministro, José Sócrates.

Para Jerónimo de Sousa, a revisão das leis laborais representam um retrocesso e "precarizar todos os trabalhadores" com a ameaça de desemprego e do despedimento por inadaptação. Os fundamentos da moção de censura serão apresentados pela bancada comunista no final do debate quinzenal.

Esta é a segunda moção de censura que o primeiro-ministro, José Sócrates, enfrenta desde que está no Governo, há três anos.

Em 16 de Janeiro, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou uma moção de censura acusando o Governo de não cumprir a promessa de realização de um referendo do tratado europeu, mas o PS, com a sua maioria absoluta de deputados, chumbou-a.

A moção da bancada comunista, cuja data de debate ainda não está definida, terá o mesmo destino.

Na abertura do debate, Jerónimo de Sousa havia desafiado, como anunciara na segunda-feira, José Sócrates a "descer à terra" para "corrigir erros" nas suas políticas. "A economia portuguesa está a passar de cavalo para burro", acusou.

Depois de fazer um duro ataque às políticas do PS, aos "pesados sacrifícios impostos aos trabalhadores, pensionistas e pequenos e médios empresários", e ao "golpe contra os direitos dos trabalhadores" com a revisão do Código, Jerónimo de Sousa anunciou então "solenemente" a apresentação de uma moção de censura.

http://ultimahora.publico.clix.pt/no...spx?id=1327361

Convenientemente hoje aumentaram os combustíveis e só se fala disso na comunicação social.

Manobras de diversão a parte sabemos bem que esta moção de censura ao governo não terá resultados práticos, até pq me parece que a maioria das pessoas não percebeu ainda que estabilidade no trabalho é algo que vai passar a ser apenas uma recordação do passado.

[Nthor]

Contra o desemprego na hora e o retrocesso social no país
Pedro Correia

Manifestantes do Porto não pouparam críticas a José Sócrates

"Sem segurança no emprego, os nossos filhos não vão ter direito a sonhar", sintetizou Isabel Teixeira, de 42 anos, auxiliar administrativa escolar com contrato a termo certo,justificando assim a sua presença do comício da CGTP, ontem à tarde, no Porto. Por sentirem na pele a precariedade no trabalho, o desemprego, o aumento do custo de vida, a exclusão social ou, apenas, para manter a tradição, milhares de pessoas, de todas as idades, participaram, na Avenida dos Aliados, nas comemorações do Dia do Trabalhador e na manifestação contra as políticas do actual Governo.



"Respeitar os trabalhadores, mudar de políticas" foi o mote da inter-sindical nacional, explorado no discurso de João Torres, coordenador da União de Sindicatos do Porto (USP) e membro da Comissão Executiva da CGTP.



"Todos os trabalhadores portugueses, do sector privado e do sector público, estão confrontados com uma violenta ofensiva do governo PS, que procura destruir o essencial dos do conjunto de direitos legais que lhes estão conferidos ou mesmo aqueles que foram conquistados, por via da negociação colectiva, ao longo de anos", alertou João Torres, considerando "inaceitável que o Governo queira impor a caducidade dos contratos colectivos de trabalho e, com ela, a destruição de direitos conquistados por gerações de trabalhadores".



O sindicalista recordou "os compromissos assumidos pelo PS, na Assembleia da República, aquando da discussão, em 2003, do actual Código de Trabalho", altura em que "considerou inaceitável a iniciativa legislativa do PSD e CDS", designadamente por «pretenderem fragilizar o movimento sindical e reduzir o papel da negociação colectiva». Afinal, concluiu João Torres, "temos dois PS's um na Oposição e com posições equilibradas; outro com votos contados e no Governo, com práticas de direita".



Pelas ruas da Baixa portuense, os cartazes do desfile não pouparam Sócrates, rotulado de "mentiroso" e os slogans gritados a plenos pulmões garantiram que "o código do trabalho não passará".



"Sócrates é o maior fascista de todos os tempos, enganou meio mundo mas não torna a enganar porque ninguém pode parar a força do povo", afiançou Manuel Correia, 58 anos, 33 dos quais a trabalhar na Siderurgia Nacional.



O Sindicato dos Metalúrgicos foi, afinal, dos mais entusiastas no desfile, particularmente bem participado pelos funcionários públicos e pelos professores, sendo encerrado por uma assinalável comitiva da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia.



A CGTP comprometeu-se a promover "uma mobilização geral de esclarecimento, que passa pelo envolvimento de todos os activistas sindicais nos plenários que se vão realizar em todo o país na primeira quinzena de Maio" e anunciou que, na próxima terça-feira, o Conselho Nacional vai reunir "para decidir as formas de luta a adoptar, sem excluir nenhuma, nem sequer a greve geral". Na rua, a CGTP também recolheu assinaturas contra as alterações ao cálculo das pensões de reforma.

Erika Nunes

Fonte

Tantos? No dia do trabalhador?
1º de Maio: Entre 20 e 30 mil pessoas na manifestação do 1º de Maio da UGT em Lisboa
-O meu primeiro de Maio passei-o nas compras, ao final da manhã, até porque não tenho tempo nem paciência para confusões, optei por deslocar-me a uma grande superfície comercial, por sinal o hipermercado estava encerrado, mas as restantes lojas funcionavam normalmente, optei pelo meio-dia, hora em que escapei razoavelmente dos grandes afluxos, tendo saído cerca das 15H, quando os automóveis faziam fila para entrar. Esta breve introdução serve apenas para afirmar que provavelmente estariam mais pessoas num dos vários centros comerciais dos arredores de Lisboa, no dia 1º de Maio ás 15H, do que na interessantíssima tarde dedicada aos problemas laborais, promovida pela UGT. Mesmo contando com alguma maior capacidade de mobilização por parte da CGTP, não seria totalmente tolo afirmar, que bastaria contabilizar os portugueses que optaram por passear no Parque das Nações para suplantar numericamente as duas centrais sindicais em conjunto. Mas façam-me um favor, não venham afirmar que as pessoas também não participam nas jornadas do 1º de Maio por estarem em situação de trabalho precário, contratos a prazo, ou outras desculpas de mau pagador para justificarem a falta de capacidade de mobilização do sindicalismo dos nossos dias. A verdade é que os sindicatos hoje representam apenas alguns, poucos, interesses corporativos instalados, a realidade que teimam em não encarar, é que o sindicalismo e os sindicatos, hoje não interessam a quase ninguém, o desinteresse dos trabalhadores pelas organizações sindicais e suas iniciativas, é pois uma resposta lógica. O maior cego não é aquele que não vê, mas o que teima em não encarar a realidade diante dos olhos.

http://direitodeopiniao.blogs.sapo.pt/206407.html

[Lourinho]

Pode perder sim.

Tens direito, para além dos 22 base a:

a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias;

Se faltares 1 dia justificado: não perdes nenhum dos 3 dias "bonus".
Acho que é assim.


Nota: 1 falta injustificada perdes automaticamente o direito a qq bonus de férias..

Ver Artigo 213.º do código de trabalho ( refere-se só a faltas justificadas atenção)

Na empresa onde trabalho, penso que só a licença por maternidade não retira o direito aos 3 dias de licença.
Qualquer falta, justificada ou não, vai influenciar a atribuição desses dias.

[pacxito]

Na empresa onde trabalho, penso que só a licença por maternidade não retira o direito aos 3 dias de licença.
Qualquer falta, justificada ou não, vai influenciar a atribuição desses dias.

Então a tua empresa está a cometer uma ilegalidade.

Artigo 213.º
Duração do período de férias
1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
3 - A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
4 - Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
5 - O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias.

Ou seja, todas as faltas que se enquadrem em

Artigo 225.º
Tipos de faltas
1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 - São consideradas faltas justificadas:
a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento;
b) As motivadas por falecimento do cônjuge, parentes ou afins, nos termos do artigo 227.º;
c) As motivadas pela prestação de provas em estabelecimento de ensino, nos termos da legislação especial;
d) As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente doença, acidente ou cumprimento de obrigações legais;
e) As motivadas pela necessidade de prestação de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar, nos termos previstos neste Código e em legislação especial;
f) As ausências não superiores a quatro horas e só pelo tempo estritamente necessário, justificadas pelo responsável pela educação de menor, uma vez por trimestre, para deslocação à escola tendo em vista inteirar-se da situação educativa do filho menor;
g) As dadas pelos trabalhadores eleitos para as estruturas de representação colectiva, nos termos do artigo 455.º;
h) As dadas por candidatos a eleições para cargos públicos, durante o período legal da respectiva campanha eleitoral;
i) As autorizadas ou aprovadas pelo empregador;
j) As que por lei forem como tal qualificadas.
3 - São consideradas injustificadas as faltas não previstas no número anterior.

não podem ser consideradas para a contagem desses dias.

E já agora, o motivo pelo qual essa clausula do teu contrato de trabalho é ilegal

Artigo 4.º
Princípio do tratamento mais favorável
1 - As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário.
2 - As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas.
3 - As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário.

Código Trabalho

Mais on-topic:

Sendo trabalhador por conta de outro não tenho medo nenhum do novo código de trabalho. Só os incompetentes podem ter medo de ser despedidos de um dia para o outro por inadaptação, nenhum empresário com dois neurónios vai despedir um trabalhador que acrescente valor à empresa! E se acham que estão seguros com um contrato para toda a vida pensem melhor, é extremamente fácil declarar uma falência e deixar os processos de pedidos de indemnizações correrem em tribunal até prescreverem (conheço n casos).

[Nthor]

(...)
Mais on-topic:

Sendo trabalhador por conta de outro não tenho medo nenhum do novo código de trabalho. Só os incompetentes podem ter medo de ser despedidos de um dia para o outro por inadaptação, nenhum empresário com dois neurónios vai despedir um trabalhador que acrescente valor à empresa! E se acham que estão seguros com um contrato para toda a vida pensem melhor, é extremamente fácil declarar uma falência e deixar os processos de pedidos de indemnizações correrem em tribunal até prescreverem (conheço n casos).

A questão nem é se se tem medo de ser incompetente ou não, os trabalhadores Portugueses, para aquilo que ganham, são demasiado competentes e demasiado produtivos.


O ponto importante, relativamente a esta questão é:

Devemos permitir que uma empresa abra falência fraudulenta ou use o argumento das dificuldades económicas (em Portugal ) e ou no caso do novo código do trabalho, use o argumento de por exemplo, inadaptação funcional para criar desemprego e baixar o valor do trabalho?

Ou por outro lado devemos privilegiar a estabilidade do trabalho e incentivar as empresas que criam postos de trabalho e incentivam, de facto, o desenvolvimento e criam riqueza no país?

Quanto ao despedimento por inadaptação funcional, actualmente é assim:

Quando é que se verifica um despedimento por inadaptação?

Quando, determinadas pelo modo e exercício de funções do trabalhador, se verificam as seguintes situações que tornam praticamente impossível a subsistência das relações de trabalho:

- Redução continuada de produtividade ou de qualidade;
- Avarias repetidas nos meios ligados ao posto de trabalho;
- Riscos para a segurança e saúde do próprio, dos restantes trabalhadores ou de terceiros.

Para que possa haver lugar a este despedimento é necessário que cumulativamente se verifiquem os seguintes requisitos:

- Tenham sido introduzidas modificações no posto de trabalho resultantes de alterações nos processos de fabrico ou de comercialização, ou introdução de novas tecnologias, nos seis meses anteriores à comunicação de fazer cessar o contrato de trabalho;
- Tenha sido ministrada acção de formação adequada às modificações introduzidas no posto de trabalho;
- Tenha sido facultado ao trabalhador, após a formação, a possibilidade de adaptação ao posto de trabalho;
- Não exista na empresa outro posto de trabalho disponível e compatível com a qualificação profissional do trabalhador;
- A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições de segurança, higiene e saúde imputável ao trabalhador.

Verifica-se ainda a impossibilidade da manutenção da relação de trabalho, quando, no caso de cargos de complexidade técnica ou de direcção, não foram cumpridos os objectivos previamente fixados e aceites por escrito, sendo tal determinado pelo exercício de funções. Para este despedimento é necessário que:

- A introdução de novos processos de fabrico, de novas tecnologias ou equipamentos baseados em diferente ou mais complexa tecnologia implique modificação nas funções relativas ao posto de trabalho;
- A situação de inadaptação não tenha sido determinada pela falta de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho imputável ao trabalhador. Em qualquer das situações deve sempre ser posta à disposição do trabalhador a compensação devida.

Com o novo código de trabalho vai ser assim:

Despedimento por inadaptação ainda que a situação de inadaptação possa também ser antecedida de alterações na estrutura funcional do posto de trabalho, mesmo que tal não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos

Na pratica basta que, onde há por exemplo três funcionários, se a dois deles for exigido que trabalhem mais duas horas (situação que o novo código de trabalho tb legitima sem aumento de vencimento), o terceiro pode ser despedido com base neste "critério".

[pacxito]

Devemos permitir que uma empresa abra falência fraudulenta ou use o argumento das dificuldades económicas (em Portugal ) e ou no caso do novo código do trabalho, use o argumento de por exemplo, inadaptação funcional para criar desemprego e baixar o valor do trabalho?

Ou por outro lado devemos privilegiar a estabilidade do trabalho e incentivar as empresas que criam postos de trabalho e incentivam, de facto, o desenvolvimento e criam riqueza no país?

O problema da falências fraudulentas é um problema da justiça (que em Portugal anda a paço de caracol) e não das leis laborais.

Há que perceber que existem incompetentes em todo o lado. A diferença é que os gestores incompetentes não duram muito tempo e os trabalhadores incompetentes com o actual CT duram!

Nenhum gestor tem interesse em despedir funcionários, um bom gestor tem interesse em manter o seu negócio vivo e de boa saúde, e para isso precisa de manter a todo o custo os funcionários que acrescentam valor à empresa. É certo que todos tentam pagar o menos possível, mas também está nas mãos do trabalhador aceitar ou não a proposta, por algum motivo no privado se progride muito mais rapidamente na carreira! E parece-me bem a medida que exige o co-pagamento da seg social no caso dos recibos verdes.

Na pratica basta que, onde há por exemplo três funcionários, se a dois deles for exigido que trabalhem mais duas horas (situação que o novo código de trabalho tb legitima sem aumento de vencimento), o terceiro pode ser despedido com base neste "critério".

Eu não conheço o novo CT, mas não foi isso que ouvi. O que eu ouvi falar foi em banco de horas, que é uma coisa completamente diferente e com a qual estou 100% de acordo. Actualmente grande parte dos trabalhos têm picos laborais, alturas do ano/mês em que é necessário trabalhar um pouco mais. Com este banco de horas podes trabalhar mais horas em determinada altura e depois trabalhar menos horas noutras. Aliás isto já se faz actualmente em algumas empresas em Portugal (se quiseres dou-te vários exemplos) com a total concordância entre trabalhadores e gestores, e sem sindicatos à mistura...

[daniel10]

a conversa é sempre a mesma: "os trabalhadores são explorados pelos ricos". quando estes gajos mudarem (se algum mudarem) finalmente a cassete já vai ser tarde demais, porque o discurso é, infelizmente, vazio de significado. haviam de ser despedidos, e haviam as fábricas de ir todas para sítios tipo europa de leste, onde se falares em "flexisegurança" ou lá o que é eles até se riem, para se aperceberem a sorte que têm em ter emprego. se em vez de serem gananciosos olhassem um bocado à sua volta talvez constatassem que são mais uma força debilitante para o país e mesmo para as classes mais baixas ao tornarem portugal um país menos competitivo. infelizmente a maior parte são idosos que viveram a vida toda com esta mentalidade (muitos justificadamente) e não há nada a fazer. só é pena que os mais jovens caiam neste discurso antiquado.

[kushinadaime]

A leitura que é feita em termos de faltas de:

Artigo 213.º
Duração do período de férias
1 - O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.
2 - Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção dos feriados, não podendo as férias ter início em dia de descanso semanal do trabalhador.
3 - A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:
a) Três dias de férias até ao máximo de uma falta ou dois meios dias;
b) Dois dias de férias até ao máximo de duas faltas ou quatro meios dias;
c) Um dia de férias até ao máximo de três faltas ou seis meios dias.
4 - Para efeitos do número anterior são equiparadas às faltas os dias de suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.
5 - O trabalhador pode renunciar parcialmente ao direito a férias, recebendo a retribuição e o subsídio respectivos, sem prejuízo de ser assegurado o gozo efectivo de 20 dias úteis de férias.

É a seguinte:
Se tiver meia falta injustificada que seja, já perdeu o direito a todos os dias adicionais.
Se tiver faltas justificadas a bonificação é dada nos termos que descreve a seguir.
Para estas contas não entram as faltas por maternidade porque algures nos artigos das faltas por maternidade está escrito que tais faltas implicam a não perda de quaisquer direitos.

Actualmente grande parte dos trabalhos têm picos laborais, alturas do ano/mês em que é necessário trabalhar um pouco mais

Viva o banco de horas, já estou desde janeiro a trabalhar de Segunda a sábado e desde Março a fazer 2h por dia quase todos os dias, por vezes mais, acho que já tenho direito a 3 ou quatro meses de férias.

Devemos permitir que uma empresa abra falência fraudulenta ou use o argumento das dificuldades económicas (em Portugal ) e ou no caso do novo código do trabalho, use o argumento de por exemplo, inadaptação funcional para criar desemprego e baixar o valor do trabalho?

Falências fraudulentas são raras, mas as falencias provocadas por tipos que não tem capacidade para gerir, essas são aos montes.
Se repararem a vida das empresas é marcada por epocas boas e más, nos bons há dinheiro e trabalho, nos maus falta tudo, se não houver capacidade de gerir uma empresa em função das capacidades dela em vez de se despedir uma meia duzia de tipos a empresa inteira vai á falencia e será uma sorte não levar mais algumas empresas atrás.
O que mme dizem das empresas que ainda estão a laborar e que já deveriam de ter falido há anos, só servem para manter os trabalhadores mal pagos a gastar o seu tempo a envelhecer numa empresa que vai falir, possivelmente com alguns meses de salários em atraso?

[MPETISKA]

Tenho uma duvida, ha uma pessoa que tem um contracto de trabalho temporario, entretanto engravidou e visto tratar-se de uma gravidez de risco ficou de baixa ate ao final da gravidez. A minha duvida é a seguinte, pode em alguma circunstancia a entidade patronal rescindir contracto?

[kushinadaime]

Não conheço o regime juridico do trabalho temporário, estou limitado que está aposto no código do trabalho.
Dito isto, patrão pode despedir uma trabalhadora grávida se tiver parecer favorável da autoridade competente na area da não discriminação sexual (impossivel de obter), mas em caso de por exemplo não renovação só o tem que comunicar á referida autoridade.

[joaovasco]

Tenho uma duvida, ha uma pessoa que tem um contracto de trabalho temporario, entretanto engravidou e visto tratar-se de uma gravidez de risco ficou de baixa ate ao final da gravidez. A minha duvida é a seguinte, pode em alguma circunstancia a entidade patronal rescindir contracto?

rescindir não , mas não renovar sim e sem qualquer problema.

[MPETISKA]

rescindir não , mas não renovar sim e sem qualquer problema.

Então mas como o proprio nome indica um contracto temporario pode terminar a qualquer altura desde que não ultrapasse um ano certo?

[MrsX]

Então mas como o proprio nome indica um contracto temporario pode terminar a qualquer altura desde que não ultrapasse um ano certo?

O contrato temporário pode ter p.ex. a duração de um mês... se ela entrou de baixa ao fim de 15 dias de trabalho o mais normal é o contrato não ser renovado no final desse mês. Agora dar-se a resolução do contrato por causa da gravidez é ilegal.

De qualquer forma, se este não for renovado o trabalhador tem que ser informado disso uma vez que o habitual é este ser renovado automaticamente.

[Nthor]

O problema da falências fraudulentas é um problema da justiça (que em Portugal anda a paço de caracol) e não das leis laborais.

É antes uma questão de ocasião, e como diz o a sabedoria popular; a ocasião faz o ladrão.

Há que perceber que existem incompetentes em todo o lado. A diferença é que os gestores incompetentes não duram muito tempo e os trabalhadores incompetentes com o actual CT duram!

Pelo contrario, o actual código de trabalho já legitima toda e qql situação como passível de motivo de despedimento.

Mas parte-se do principio errado de que o trabalhador Português é pouco produtivo e incompetente, nada mais errado, alias antes pelo contrario, já que para o que ganha e para as condições de trabalho que tem, o trabalhador nacional é mais produtivo do que a maioria dos europeus.

Nenhum gestor tem interesse em despedir funcionários, um bom gestor tem interesse em manter o seu negócio vivo e de boa saúde, e para isso precisa de manter a todo o custo os funcionários que acrescentam valor à empresa. É certo que todos tentam pagar o menos possível, mas também está nas mãos do trabalhador aceitar ou não a proposta, por algum motivo no privado se progride muito mais rapidamente na carreira! E parece-me bem a medida que exige o co-pagamento da seg social no caso dos recibos verdes.

Um bom gestor tem de facto essa intenção, manter "o seu negócio vivo e de boa saúde", mas não é isso a que se assiste em Portugal em que um gestor prefere estimular o desemprego para assim criar instabilidade laboral e assim pagar o menos possível.

De certo te recordas deste tópico:

Gestores ganham 5625 euros por mês

Ou deste:
Gestores nacionais entre os piores

Achei piada a esta frase:

"está nas mãos do trabalhador aceitar ou não a proposta, por algum motivo no privado se progride muito mais rapidamente na carreira!"

Primeiro pq temos uma coisa chamada desemprego de longa duração, ou seja uma pessoa fica desempregada durante mais de um ano antes de conseguir trabalhar e quanto mais idade (depois dos 30) mais se é afectado por isto.

Depois pq a progressão na carreira exige trabalho sem precariedade, algo que é cada vez mais raro e mesmo num sector onde havia alguma estabilidade como o sector publico, essa estabilidade e a correspondente e natural progressão na carreira, eram apontados como um privilégio imoral.

Ora se algo é um privilégio imoral e no caso a estabilidade laboral e a natural e consequente progressão na carreira eram apontados como tal, como se justifica o usar desse argumento?

Será que há que tenha o direito de usar desse privilégio imoral e outros não?

Eu não conheço o novo CT, mas não foi isso que ouvi.

Sim a maioria das pessoas acha isso mesmo, não conheço, não quero conhecer e tb não quero saber, a ver se passa...

O que eu ouvi falar foi em banco de horas, que é uma coisa completamente diferente e com a qual estou 100% de acordo. Actualmente grande parte dos trabalhos têm picos laborais, alturas do ano/mês em que é necessário trabalhar um pouco mais. Com este banco de horas podes trabalhar mais horas em determinada altura e depois trabalhar menos horas noutras. Aliás isto já se faz actualmente em algumas empresas em Portugal (se quiseres dou-te vários exemplos) com a total concordância entre trabalhadores e gestores, e sem sindicatos à mistura...

Essa é uma das alteração, mais uma que até é boa ideia, excepto por um pequeno grande pormenor, esse "trabalhar mais horas em determinada altura" implica na pratica que uma pessoa pode fazer uma jornada de trabalho de mais de 12 horas, sem compensação monetária extra.

Depois e como o despedimento fica facilitado se uma pessoa reclamar ou exigir fazer menos horas por conta das que já fez a mais, pode sem despedida na mesma, com uma agravante, ainda que se prove em tribunal que o despedimento foi sem justa causa o novo código prevê ainda assim a não reintegração no local de trabalho.

É portanto completamente inútil recorrer aos tribunal para pedir justiça.

[Zell]

a conversa é sempre a mesma: "os trabalhadores são explorados pelos ricos". quando estes gajos mudarem (se algum mudarem) finalmente a cassete já vai ser tarde demais, porque o discurso é, infelizmente, vazio de significado. haviam de ser despedidos, e haviam as fábricas de ir todas para sítios tipo europa de leste, onde se falares em "flexisegurança" ou lá o que é eles até se riem, para se aperceberem a sorte que têm em ter emprego. se em vez de serem gananciosos olhassem um bocado à sua volta talvez constatassem que são mais uma força debilitante para o país e mesmo para as classes mais baixas ao tornarem portugal um país menos competitivo. infelizmente a maior parte são idosos que viveram a vida toda com esta mentalidade (muitos justificadamente) e não há nada a fazer. só é pena que os mais jovens caiam neste discurso antiquado.

Já te estou a imaginar de chicote na mão!
Tudo a 300€/mês e a trabalhar de sol a sol! E agradeçam o pãozinho na mesa que os chineses trabalham mais por menos!


É o fim!

[kushinadaime]

Pelo contrario, o actual código de trabalho já legitima toda e qql situação como passível de motivo de despedimento.

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É dificil despedir com justa causa sem "colaboração" do trabalhador, há despedimentos por motivos gravissimos como roubo provado e condenado em tribunal criminal, que se chegar ao tribunal de trabalho é considerado inlegitimo, sem ser com colaboração do trabalhador.

Depois pq a progressão na carreira exige trabalho sem precariedade

É precisamente o contrário, a progressão regra geral implica precariedade, passo a explicar:
Tirando o estado e meia duzia de empresas, em portugal as empresas são demasiado pequenas, há nos lugares de topo os donos, abaixo há varios chefes que não passam de empregados com estatuto especial, seguidos de uma carrada de empregados sem qualquer hieraqia ou organização, nem superior bem definido, para progredir na carreira há que esperar que um dos chefes se vão embora ou morram, o que normalmente demora demasiado a acontecer porque são poucos, resta para progredir procurar algo melhor...

[Nthor]

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É dificil despedir com justa causa sem "colaboração" do trabalhador, há despedimentos por motivos gravissimos como roubo provado e condenado em tribunal criminal, que se chegar ao tribunal de trabalho é considerado inlegitimo, sem ser com colaboração do trabalhador.

Isso não é verdade, nem perto disso.

Creio que é lógico que em caso de furto o empregado seja despedido com justa causa, situação que está já contemplada com a figura de perda de confiança.

Mas esse tipo de situação é tão raro que nem pode ser justificar o despedimento generalizado e facilitado.

No fim de contas quando se fala em furto, tanto rouba o empregado que leva uma folha de papel para casa como a entidade empregadora que não paga os seus impostos e se uns não se perdoa a falha moral, tb não se deve fazer o mesmo a outro.

É precisamente o contrário, a progressão regra geral implica precariedade, passo a explicar:
Tirando o estado e meia duzia de empresas, em portugal as empresas são demasiado pequenas, há nos lugares de topo os donos, abaixo há varios chefes que não passam de empregados com estatuto especial, seguidos de uma carrada de empregados sem qualquer hieraqia ou organização, nem superior bem definido, para progredir na carreira há que esperar que um dos chefes se vão embora ou morram, o que normalmente demora demasiado a acontecer porque são poucos, resta para progredir procurar algo melhor...

Essa situação que descreves é a velha questão da falha de formação generalizada dos empresários e gestores nacionais, não sabem nem entendem que devem contratar quem sabe organizar uma empresa e até tem medo de o fazer.

Por isso as empresas nacionais raramente são viáveis para além da segunda geração, a desorganização generalizada promove-o, pelo contrario a estabilidade laboral promove efectivamente a progressão na carreira e a oportunidade de quem "vêm de baixo" e tem um conhecimento abrangente dos processos produtivos de poder contribuir com esse conhecimento adquirido ao longo dos anos para o optimizar de processos.

Mas tb promove algo muito mais importante a nível nacional, que é o facto de que quanto mais se sobe na carreira melhor vencimento se tem, mas a visão estratégica do "pato-bravo" entende que sai mais barato a precariedade, paga-se menos ao empregado (afinal está no principio da carreira na empresa) e baixa o valor do trabalho, gente com fome e desesperada trabalha por menos e cala mais vezes a injustiça.

[kushinadaime]

Isso não é verdade, nem perto disso.

É verdade, há casos assim, e pessoalmente conheco varios casos parecidos, mas não tão graves, só é preciso para evitar o despedimento recorrer aos tribunais, resulta quase sempre.

Essa situação que descreves é a velha questão da falha de formação generalizada dos empresários e gestores nacionais, não sabem nem entendem que devem contratar quem sabe organizar uma empresa e até tem medo de o fazer.

E é tambem das generalidade das empresas, que tem no maximo 10 trabalhadores, incluindo os donos, assim não há a possibilidade de criar uma separação de funções, nem uma separação de trabalhadores minima, das mais de 300 empresas que tenho acesso, não chegam a 10 é que tem mais de 10 a 12 trabalhadores.

entende que sai mais barato a precariedade, paga-se menos ao empregado

Nem tanto assim, e os salários dados a quem se recruta normalmente são parecidos aos efectivos da mesma empresa, depois os aumentos regra geral as pessoas começam a ser aumentadas pelo minimo possivel após passarem a efectivo, antes recebem bons aumentos.

No fim de contas quando se fala em furto, tanto rouba o empregado que leva uma folha de papel para casa como a entidade empregadora que não paga os seus impostos e se uns não se perdoa a falha moral, tb não se deve fazer o mesmo a outro.

E não te esqueças das entidades que se abotoam aos impostos retidos dos funcionários, que deveriam entregar ao estado...

[Nthor]

(...)


E não te esqueças das entidades que se abotoam aos impostos retidos dos funcionários, que deveriam entregar ao estado...

Pois, pagamos todos nós pelos que não pagam, por isso pagamos mais.

[PeLeve]

Pois, pagamos todos nós pelos que não pagam, por isso pagamos mais.

Tal como trabalhamos todos (os que trabalham) pelos que não trabalham, por isso trabalhamos mais do que devíamos...

[Corleone]

Código do Trabalho - Todas as dúvidas

Após ter pesquisado no fórum, e não ter encontrado nenhum tópico dedicado a este assunto, entendi criar este tópico na secção OT, julgando ser uma boa ajuda para todos aqueles que têm dúvidas nesta matéria.

Começo por expôr um caso:

Um conhecido meu está há dois meses numa empresa. Depara-se com a seguinte situação:

1) Contrato a termo, com a duração de um ano;
2) Trabalho que envolve a laboração em horário pós-laboral, com direito ao pagamento de horas extraordinárias. O horário contratualmente definido é das 0900H às 1800H, pelo que, as horas em que trabalha fora deste horário, são pagas como horas extra;
3) Nestes dois meses, tem cerca de 60 horas extraordinárias;
4) Não contente com esta realidade, resolveu informar a Gestão de Topo que tem outros planos de vida, que são inconciliáveis com a prática destes horários (trabalho de madrugada, não gozo de descanso, etc). Ou seja, colocou o seu lugar à disposição;
5) Foi-lhe dito que, segundo o Código do Trabalho (CT), tem de dar o pré-aviso de 30 dias à casa. Pelo que, até lá, terá de continuar a trabalhar.

Questões:

1) É realmente necessário dar o pré-aviso dos 30 dias neste caso?
2) Que diz o actual CT em matéria de gozo de dias de compensação?
3) Há lugar à perda de direito de dias de compensação, se efectivamente não forem os mesmos gozados em determinado período de tempo?
4) Por cada mês de trabalho, tem direito a 2 dias de férias. Podem esses dias de férias (4, neste caso), ser adicionados aos dias de compensação (resta saber quantos), e descontados no tempo que deve à casa?
5) Não é mencionado o período de pré-aviso no contrato de trabalho celebrado com a empresa. Pode ser feita alusão a tal facto na carta de rescisão? Juntamente com os dias de compensação e dias de férias que lhe são devidos?

Agradecia que os users com conhecimentos de Direito do Trabalho se pronunciassem.

Desde já o meu obrigado pela ajuda,

Cumpts