Apreensão automática da carta de condução

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A partir de Domingo a apreensão da carta, devido ao número de infracções graves ou muito graves no espaço de 5 anos, é feita automaticamente sem ter de depender de sentença de um juiz.
 
LM said:
A partir de Domingo a apreensão da carta, devido ao número de infracções graves ou muito graves no espaço de 5 anos, é feita automaticamente sem ter de depender de sentença de um juiz.
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...e o resto das novidades ?
 
Nephilim said:
Como tenho 3 cartas de condução não estou mto preocupado...
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A não ser que sejam de países diferentes ... porque de resto, se és controlado a conduzir com uma carta apreendida deixa de ser "infracção ao código de estrada" para passar a ser "crime de desobediência".

Boa sorte.

"V"
 
Automaticamente como? Pelo agente da autoridade quando passa a 5ª coima?

E se alguem quiser contestar essa mesma coima?

LM tens a info completa? Foi o Dl que saiu no inico da semana?
 
Japh said:
A não ser que sejam de países diferentes ... porque de resto, se és controlado a conduzir com uma carta apreendida deixa de ser "infracção ao código de estrada" para passar a ser "crime de desobediência".

Boa sorte.

"V"
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a serio tenho 3 cartas portuguesas todas validas... [;)] se me apreenderem 1 delas eu entrego e fico com as outras 2...[:cool:]
 
Valium said:
Automaticamente como? Pelo agente da autoridade quando passa a 5ª coima?

E se alguem quiser contestar essa mesma coima?

LM tens a info completa? Foi o Dl que saiu no inico da semana?
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Pelo que li no número 2 do artigo 148º (que está abaixo) só produz efeitos se esgotares as hipóteses de contestação. Presumo que se a contestares em tribunal só após sentença é que pode ou não ser cassada.

"A cassação do título a que se refere o número anterior
é ordenada logo que as condenações pelas contra-
-ordenações sejam definitivas, organizando-se processo
autónomo para verificação dos pressupostos da cassação."

Mas concerteza se algum advogado ler este tópico que saberá esclarecer melhor.
 
LM said:
http://ww1.rtp.pt/noticias/index.php?article=353492&visual=26&tema=1

http://www.dre.pt/pdf1sdip/2008/07/12500/0408804089.PDF
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jacksparrow said:
Pelo que li no número 2 do artigo 148º (que está abaixo) só produz efeitos se esgotares as hipóteses de contestação. Presumo que se a contestares em tribunal só após sentença é que pode ou não ser cassada.

"A cassação do título a que se refere o número anterior
é ordenada logo que as condenações pelas contra-
-ordenações sejam definitivas, organizando-se processo
autónomo para verificação dos pressupostos da cassação."

Mas concerteza se algum advogado ler este tópico que saberá esclarecer melhor.
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Ok era o DL que estava a pensar...

Assim sendo, só após esgotados os recursos, ou seja, após ter transitado em julgado é que poderão fazer a cassação da carta, podendo o ser pela ANSR [;)]
 
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