[Crime] Maddie-Qual a verdade?
- Thread starter DarkRose
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Nero
Banido
Kate McCann foi inquirida durante onze horas na Polícia Judiciária de Portimão e hoje vai continuar a ser interrogada. A mãe de Maddie foi acompanhada pelo seu advogado, Carlos Pinto de Abreu, mas este não chegou a entrar na sala onde se realizou o interrogatório. Pinto de Abreu ficou num compartimento ao lado e não assistiu às dezenas de perguntas feitas pelos responsáveis da investigação a Kate McCann sobre a noite do crime.
In Correio da Manhã
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=256946&idselect=181&idCanal=181&p=0
In Correio da Manhã
http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=256946&idselect=181&idCanal=181&p=0
Dado que o crime ocorreu em território português, a pena ou as penas teram de ser cumpridas em Portugal, por força de um julgamento em Portugal. Poderá no entanto pedir a mudança do local da execução da mesma, para o território onde mantinham residência, mas a pena será sempre portuguesa. O cumulo juridico português é de 25 anos, ao contrário do inglês.
ilustrissimo [
] o Carlos Pinto de Abreu até pode ter ficado na sala ao lado...que isso não muda em nada o que disse supra.Se ele insistisse em assisti-la no interrogatório, só tinham que o deixar, ou então, ela negava-se a prestar declarações...
tudo depende de tratados ou convenções internacionais, que podem derrogar a regra geral, que foi a que tu apresentaste.
PeLeve
Well-known member
Ai há, há, pelo menos no anteprojecto e, parece-me, vai estar plasmado no diploma final...
Não tenho aqui o link mas tenho o documento em fotocópia...:
[
]
]Ai há, há, pelo menos no anteprojecto e, parece-me, vai estar plasmado no diploma final...
Não tenho aqui o link mas tenho o documento em fotocópia...:
[
Mea culpa...
mas a interpretação é similar à constante do artigo 2º, nº 4, do Código Penal e esta é mais perceptível
Nero
Banido
ilustrissimo [
Se ele insistisse em assisti-la no interrogatório, só tinham que o deixar, ou então, ela negava-se a prestar declarações...
Correcto ou incorrecto, o que eu disse - a confirmar-se o que vem no CM - foi o que na realidade se passou. Afinal nem este caso concreto parece contrariar a minha experiência nem a dos colegas com quem comentei o assunto.
XlPower
New member
Se calhar o advogado dela também não sabia que tinha o direito de acompanhar
a testemunha, e então decidiu aconselhar a mulher a pedir o estatuto
de arguida.
Isto é tudo teorias, de facto ninguém sabe o que se está a passar.
Mas os jornalistas e o povinho é lixado, na altura do Murat, crucificaram,
esquartejaram, e deram de comer os pedaços aos abutres.
E fartaram-se de inventar tudo e mais alguma coisa sobre a sua vida privada,
e sobre outros suspeitos.
Agora fazem o mesmo com os pais...
Gente estúpida essa que foi vaiar a mãe. E se afinal ele não for
culpada, vão lá depois pedir desculpa... [8b][8b][8b][8b]
a testemunha, e então decidiu aconselhar a mulher a pedir o estatuto
de arguida.
Isto é tudo teorias, de facto ninguém sabe o que se está a passar.
Mas os jornalistas e o povinho é lixado, na altura do Murat, crucificaram,
esquartejaram, e deram de comer os pedaços aos abutres.
E fartaram-se de inventar tudo e mais alguma coisa sobre a sua vida privada,
e sobre outros suspeitos.
Agora fazem o mesmo com os pais...
Gente estúpida essa que foi vaiar a mãe. E se afinal ele não for
culpada, vão lá depois pedir desculpa... [8b][8b][8b][8b]
Last edited:
a verdade é que também nada nos refere na noticia que a PJ impediu o CPA de assistir a Kate no interrogatório... admitimos que sim. Mas, à luz da nossa CRP ele podia opôr-se. Eu não estou a dizer que não possa suceder. Aliás, são tantas as tropelias que, não raras as vezes, a PJ comete nos processos violando a lei, o que muitas vezes leva à nulidade de provas importantes, que não me admiro que o impedir que uma testemunha seja assistida por advogada aconteça.
Agora, o que também te disse é que, se por uma qualquer razão, aqui no escritório decidirmos acompanhar a testemunha, e se eventualmente nós não pudermos estar com ela, garanto-te apenas que, ela não presta quaisquer declarações.
PeLeve
Well-known member
Sim, regime mais favorável, mas aqui há a diferença de poder haver alteração por esse regime após trânsito em julgado de condenação, mas, obviamente, antes do fim de pena... [
]O CPA é um excelente Advogado...por isso não vou pelo desconhecimento. Talvez, não confrontação com a PJ num momento tão sensivel.[
] O mais engraçado é que, pelo que ouvi na TSF, houve pessoas que vaiaram e outras que aplaudiram...
Eu pergunto: será que esta gente não tem mais nada que fazer? não trabalha? não faz nada em casa? não têm vida própria?
Sim, regime mais favorável, mas aqui há a diferença de poder haver alteração por esse regime após trânsito em julgado de condenação, mas, obviamente, antes do fim de pena... [
é exactamente isso que diz o artigo 2º, nº 4 do CP.
Na pr´tica o que acontecerá é o seguinte:
Imagina que alguém é condenado por sentença transitada em julgado a 10 anos de prisão. Durante a execução dos 10 anos, entra em vigor uma nova lei que determina que o novo limite máximo para aquele crime são 8 anos. Assim, quando estiverem cumpridos 8 anos, o arguido é libertado, independentemente de condicionais ou o que quer que seja.
Dias
New member
O CPA é um excelente Advogado...por isso não vou pelo desconhecimento. Talvez, não confrontação com a PJ num momento tão sensivel.[
O mais engraçado é que, pelo que ouvi na TSF, houve pessoas que vaiaram e outras que aplaudiram...
Eu pergunto: será que esta gente não tem mais nada que fazer? não trabalha? não faz nada em casa? não têm vida própria?
"É disto que o meu povo Gosta"
Depois aquando da miseria ou desgraça, a culpa é dos outros, nomeadamente do "estado" - que deixa as pessoas no desempreogo,etc,etc.[8b]
miguelmaia
New member
Essa questão do acompanhamento de advogado, apesar de consagrada na Constituição, costuma ser mais vista em processos crime, não? É que a minha area é a cível e já assisti à inquirição de centenas de testemunhas e nunca aconteceu alguem solicitar a presença de advogado.
estou a falar em crime[
]Edit: de qualquer modo, em cível, não me parece que seja diferente...repara no artigo 18º, nº 1 da CRP...
Artigo 18.º
(Força jurídica)
1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (Força jurídica)
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais
Last edited:
PeLeve
Well-known member
O Código Penal que eu tenho (...) refere que apenas se aplica esse regime mais favorável se não tiver sido já condenado em sentença transitada em julgado:
[
]O Código Penal que eu tenho (...) refere que apenas se aplica esse regime mais favorável se não tiver sido já condenado em sentença transitada em julgado:
[
o nº 4, do artº 2º foi alterado....com o diploma que entrará em vigor no dia 15/09
Mas vai haver confusão...isto terá de ir ao constitucional, mais cedo ou mais tarde...enfim
Nero
Banido
estou a falar em crime[
Edit: de qualquer modo, em cível, não me parece que seja diferente...repara no artigo 18º, nº 1 da CRP...
Artigo 18.º1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
(Força jurídica)
2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
3. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais
Se queres ir por aí, não precisavas de ir buscar o artigo 18º. O artigo 20º, n.º 2 não diferencia as entidades, logo, aplicando a interpretação literal como tens feito, o artigo 20, n.º 2 atribui esse direito sem destinguir os tipos de processos.
A minha dúvida está na interpretação mais correcta do artigo 20, n.º 2. Tenho dúvidas que seja por onde estás a ir...
apenas mencionei o 18º para reforçar, porque como disseste, basto-me com o artigo 20º[
] [] quanto ao resto, tudo depende da postura dos intervenientes...[
]