Multas do Tabaco 2x mais caras que as da droga
Multas do Tabaco 2x mais caras que as da droga
Fumar tabaco dá o dobro da multa por fumar droga
RUTE ARAÚJO
LEONARDO NEGRÃO (imagem) As multas previstas para os fumadores apanhados com um cigarro aceso num local proibido são o dobro daquelas que estão previstas para os consumidores de drogas ilícitas. Se fumar pode custar entre 50 e mil euros, consumir droga dá direito a coimas de 25 a 403 euros, que podem ser substituídas pelo tratamento voluntário.
O alerta foi dado pelo deputado do CDS, Hélder Amaral, durante o debate sobre a nova lei do tabaco, ontem no Parlamento. "Afinal qual é a conduta mais grave? Se um indivíduo consumir heroína ou cocaína num bar, tem uma de duas alternativas: ou se trata ou paga uma multa, mas se fumar um cigarro tem obrigatoriamente que pagar uma coima no dobro do valor", criticou o deputado centrista. A proposta do Governo, que visa proibir o fumo nos locais públicos, mereceu apenas a condenação do Bloco de Esquerda - que vai abster-se. Os restantes partidos assumem o voto favorável, apesar de tecerem críticas a alguns dos pontos, que esperam ver alterados no debate da especialidade. A questão do tratamento é um deles, com a oposição a acusar o Governo de ser demasiado "vago". Para os deputados, a lei privilegia a vertente punitiva dos fumadores, em vez de dar maior relevo à prevenção e tratamento daqueles que fumam. PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda lembraram que o tabaco não é uma substância ilícita e não deve ser tratada como tal.
O deputado do PSD José Eduardo Martins lembrou que a lei vigente estabelece que 1% das receitas fiscais sobre o tabaco devem ser aplicadas à prevenção. Mas, dos 1500 milhões de euros arrecadados, a Direcção-Geral da Saúde apenas gastou 124 mil euros em 2004. "É esta a medida do empenho do Governo?", questionou.
Também o socialista Vera Jardim sublinhou a necessidade de assegurar o tratamento a tempo e horas de quem quer deixar o tabaco. Sobre este assunto, o ministro Correia de Campos levou ao Parlamento apenas o exemplo do Norte - a zona com melhor oferta - onde 60% dos centros de saúde já têm consultas antitabágicas. Mas a cobertura será total em todo o País quando a lei entrar em vigor, assegurou aos jornalistas.
O ministro admitiu que estão em causa dois direitos: o dos fumadores, na sua liberdade individual, e o dos não fumadores, que devem ser protegidos do fumo passivo. Mas remeteu para os deputados a responsabilidade de fazer prevalecer um ou outro. "Os legisladores têm agora diante si uma ponderação de interesses entre uma medida sociologicamente exigente mas potencialmente mais frágil em termos de cumprimento", afirmou Correia de Campos, lembrando que a actual legislação era muito avançada para a época, mas nunca foi cumprida. O Bloco de Esquerda foi o partido a assumir a posição mais crítica à proposta. "Não contestando os malefícios do tabaco", João Semedo disse que se trata de uma lei "desequilibrada". "Proibir é mais fácil e mais barato que prevenir, dissuadir ou tratar", defendeu, acusando o Executivo de "mais uma vez escolher a facilidade e a poupança".
Questionada sobre a possibilidade de recuar em alguns pontos da lei, a socialista Antónia Almeida Santos afirmou não ser "fundamentalista" e que cada proposta será analisada, desde que não desvirtue o essencial. Contudo, defende que não faz sentido aumentar o prazo de transição de um ano para a lei estar em vigor, que a oposição quer ver alargado. Sobre a possibilidade de dar aos restaurantes a escolha de restringir o tabaco, sublinha que é necessário proteger os trabalhadores daquele sector.