Boxer
Tarado do Cara?as
Na altura não havia essas paneleiricesEstá de acordo com o RGPD? []
Agora, se existir e se for oficial, calculo que tenha que se adaptar. Mas essa lista vale precisamente pela identidade das pessoas, não dá para anonimizar.
Tópico das Casas
- Iniciador de tópicos Celsius
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Agora, se existir e se for oficial, calculo que tenha que se adaptar. Mas essa lista vale precisamente pela identidade das pessoas, não dá para anonimizar.
33Stradale
New member
Acho que só estás a conseguir perceber um lado.
Porque se o inquilino quiser roubar uma cozinha equipada, mobílias, ar condicionados, etc, consegue facilmente chegar a metade daquele valor. Valor que terás de repor.
Para ambos os casos de chico-espertos existem os tribunais que funcionam mal, mas existem.
O que ele esquece-se de dizer é que muito possivelmente e por serem estrangeiros a garantia é por ausência de fiador. Sinceramente parece exagerado, mas mais prático.
Mesmo fiador, depende sempre da confiança relativa. As moradas já não dão para ser confirmadas por CC, é preciso ser ainda mais intrusivo e pedir outros dados.
Eu defendo uma lista negra de arrendatários como nos bancos. E porque não nos senhorios também.[]
Eu só estaria a perceber um lado se estivesse contra a existência de caução, o que não é o caso. Acho simplesmente que uma caução de mais de 1 ano de rendas é exagerada e nunca tinha ouvido falar de tal coisa até agora. Rendas adiantadas de 1 ano, sim, isso já vi. Agora cauções!
Acho que não percebeste muito bem como é que isto funciona. Vamos por partes:
O inquilino não pagou 10 mil euros de rendas adiantadas. Ele pagou uma caução, é diferente. Eu não tenho nada de declarar esse dinheiro ao Estado, nem sequer tenho de pagar imposto sobre esse valor. Na prática, esses 10 mil euros continuam a ser do inquilino. Eles estão é na minha conta bancária. Só deixam de ser do inquilino caso ele faça alguma asneira (por exemplo deixar de pagar rendas, ou quando quiser sair de casa, se tiver feito estragos significativos ao imóvel).
Quanto a esta parte:
No contrato que tenho assinado com o meu inquilino está escrito preto no branco que caso se atrase a pagar uma unica renda, perde logo os 10 mil euros que deixou de caução. Mas isto é apenas uma segurança que eu quis meter no contrato para me assegurar que ele paga a renda a horas. Obviamente que eu não iria ficar com a caução só por ele se atrasar uns dias no pagamento, caso isso acontecesse.
Ninguém garante. O inquilo terá de confiar na boa-fé do senhorio. Ninguém o obriga a assinar um contrato nesses termos. Sempre que alguém me telefonava a manifestar-se interessado em ver a casa, eu punha sempre em pratos limpos quais as condições. Mesmo assim cerca de metade das pessoas aceitavam vir ver a casa à mesma, portanto já sabiam ao que vinham.
O inquilino não pagou 10 mil euros de rendas adiantadas. Ele pagou uma caução, é diferente. Eu não tenho nada de declarar esse dinheiro ao Estado, nem sequer tenho de pagar imposto sobre esse valor. Na prática, esses 10 mil euros continuam a ser do inquilino. Eles estão é na minha conta bancária. Só deixam de ser do inquilino caso ele faça alguma asneira (por exemplo deixar de pagar rendas, ou quando quiser sair de casa, se tiver feito estragos significativos ao imóvel).
Quanto a esta parte:
No contrato que tenho assinado com o meu inquilino está escrito preto no branco que caso se atrase a pagar uma unica renda, perde logo os 10 mil euros que deixou de caução. Mas isto é apenas uma segurança que eu quis meter no contrato para me assegurar que ele paga a renda a horas. Obviamente que eu não iria ficar com a caução só por ele se atrasar uns dias no pagamento, caso isso acontecesse.
Ninguém garante. O inquilo terá de confiar na boa-fé do senhorio. Ninguém o obriga a assinar um contrato nesses termos. Sempre que alguém me telefonava a manifestar-se interessado em ver a casa, eu punha sempre em pratos limpos quais as condições. Mesmo assim cerca de metade das pessoas aceitavam vir ver a casa à mesma, portanto já sabiam ao que vinham.
33Stradale
New member
Ora aí é que te enganas! Tens que declarar nas finanças, tens que passar recibo, e pagas IRS sobre ela, como rendimentos prediais (categoria F)! No final do contrato, quando devolveres a caução ao inquilino, fazes uma dedução. Se não o fizeste podes contar com uma multa de todo o tamanho um dia destes porque, graças ao hype todo que o tema do arrendamento tomou, as finanças andam a cruzar a informação que têm dos contratos de arrendamento com estas declarações. Se o teu contrato está nas finanças e fala em caução de X, estás a arriscar muito! Quem te avisa...
Eu não sou advogado, mas tenho praticamente a certeza que essa cláusula é abusiva e ferida de nulidade. Essa cláusula desrespeita completamente o que é uma caução, transformando-se numa cláusula de indemnização...
Parece-me que achas que estás sentado em cima de uma cadeirão, quando na verdade estás sentado em cima de um banco tosco só com 3 pernas. Eu se fosse a ti via bem isso.
por acaso também me parece cláusula abusiva.
mas eu nessas coisas jogo pelo seguro, ou seja discuto os contratos com um advogado.
aliás a última casa que comprei foi negócio directo, sem intermediação, e a minha mulher e alguns amigos "gozaram" que eu tinha gasto 450€ num advogado.
FELIZMENTE que o contratei, ajudou-me a redigir o CPCV (quase 1 mÊs para fechar) e a fazer o levantamento de toda a documentação... ainda apanhei umas surpresas/ sustos. Sem advogado havia forte probabilidade de ser comido.
P
Pastis
Guest
Ontem tinha água pelos pés, hoje já chega aos tornozelos[]
]O meu contrato foi regidigo por dois advogados: o meu (contratado por mim) e em parceria com um segundo advogado que eu não conhecia de lado nenhuma (contratado pelo inquilino). Portanto, não me parece que haja abuso de lado nenhum, se o próprio advogado do inquilino também participou na redação do contrato.
Confesso que não sabia. De qualquer forma o contrato é de 2013, pelo que uma hipotética multa já não vai acontecer, pois ao fim de 4 anos prescreve (portanto prescreveu a 31 de Dezembro de 2017).
Ah! E o inquilino pode-se atrasar no pagamento da renda até 4 vezes (mais uma vez se a memória não me falha) num ano, consecutivas ou intercaladas. Só depois disso podemos dar por terminado o contrato.
É essa a lei, diga o contrato o que disser.
edit: Não sou jurista nem trato de arrendamentos.
É essa a lei, diga o contrato o que disser.
edit: Não sou jurista nem trato de arrendamentos.
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BrunoD
New member
DeCeIi
Well-known member
E aposto que pegas nos € 10.000 e pões a render numa aplicação segura durante o termo do contrato. [
]
33Stradale
New member
Olha não prescreve. O contrato continua vivo, portanto todo o seu clausulado continua em vigor. Não estamos aqui a falar de um facto ocorrido numa determinada data. O facto está vivo e em curso.
A omissão de declarações no IRS prescreve ao fim de 4 anos, a contar do ano a dizem respeito os rendimentos, independentemente do contrato estar ou não ainda em vigor.
Essas casas têm de estar cobertas de mel, não entendo quem no seu perfeito juízo faria tal coisa [
Como está o mercado, acredito em tudo
33Stradale
New member
Não. Estás a confundir as coisas. 4 anos é o prazo de caducidade (não prescrição) da reclamação de dívidas fiscais por parte da Administração Tributária. Ou seja, 4 anos é o prazo que o fisco tem para apurar e notificar o contribuinte de que tem de pagar. Depois temos um prazo de prescrição, que é de 8 anos, que é o prazo que a AT tem par exigir o pagamento das dívidas apuradas. Ou seja, pode andar 8 anos a chatear o contribuinte para pagar e se, ao fim desses 8 anos não tiver recebido e não tiver instaurado procedimento judicial, perde o direito de reclamar a dívida. Em ambos os casos isto pressupõe que houve declaração do rendimento e apuramento de imposto.
A não declaração de rendimento não é nada disto. É um ilícito, portanto é um crime fiscal. No caso dos crimes fiscais o prazo é de 15 anos. Era de 12 mas passou há uns anos para 15.
Muito honestamente, MVA, acho que foste pessimamente aconselhado pelo teu advogado, que desenhou um contrato com cláusulas nulas, contra a Lei vigente (nenhum contrato pode contrariar a Lei geral), e ainda por cima ninguém te aconselhou quanto às obrigações fiscais mais básicas!