E aqui está a informação, a desmistificar o assunto, pelo próprio bastonário dos notários. Vide quinto paragrafo, por exemplo.
https://onovo.pt/opiniao/nao-existe-...rio-JN14802830
Afinal já existe pagamento?
Queres ter uma verdade tua, bom para ti.
É saber interpretar o que está ai escrito, porque está visto que não o sabes fazer.
Isso e tudo o resto de diferença entre imposto e taxa, e o restante relacionado com esse assunto que eram mais valias sobre bens herdados.
Mais questões é resolver com um profissional de direito, que não vou alimentar essa discussão.
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