kushinadaime
New member
Podes pedir ao chefe do teu bairro fiscal dispensa da coima pois não geraste prejuízo ao estado e a falta já está regularizada, e ainda tens um grau diminuto de culpa.Bom dia Gente!! DInheirinho na contaaaaaaa!!!
Eu e a minha namorada também já recebemos hoje de manhã.. Eu entreguei a 1 e ela a 30... A coisa engraçada é que recebi à pouco do carteiro carta registada dela (tomamos pequeno almoço na mesma pastelaria).. 50€ de coima por entrega fora do prazo.. Prepare-se quem entregou dia 30 e 31...
O artigo é o número 1 do artigo 32 do regime geral das infracções tributárias, que diz o seguinte:
"1 - Para além dos casos especialmente previstos na lei, pode não ser aplicada coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária;
b) Estar regularizada a falta cometida;
c) A falta revelar um diminuto grau de culpa.
..."
in http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/rgit/rgit32.htm